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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIOCELIO GRASSELLI EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR - ES14054 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5010107-10.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por DIOCELIO GRASSELLI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO (DETRAN/ES), objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial transitada em julgado. O exequente apresentou memória de cálculo no valor total de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), sendo R$ 4.000,00 a título de principal e R$ 600,00 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Devidamente intimado, o executado manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados (ID 94255923), requerendo a expedição da respectiva requisição de pagamento. É o breve relatório. Decido. Diante da anuência expressa da Fazenda Pública executada quanto aos valores executados, a homologação dos cálculos é medida que se impõe, ante a ausência de controvérsia. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte Exequente, e de seu patrono (quanto aos honorários), na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.