Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013019-48.2017.8.08.0012 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013019-48.2017.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013019-48.2017.8.08.0012. Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL MODALIDADE: LEILÃO ELETRÔNICO RTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADV./OAB: DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - OAB ES7322 / BRUNO CASTELLO MIGUEL - OAB ES16106 RDOS: MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA / FELIPE SANTIAGO ARSIE / MURILO CECON ARSIE / MATEUS CECON ARSIE / MARCOS AURELIO ARSIE - ADV./OAB: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - OAB ES14859 RDO: AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA ADV.: KAMILA MEIRELLES PAULO - OAB ES16572/ FELIPE GONCALVES CIPRIANO - OAB ES21519 FIEL DEPOSITÁRIO: Eugenio Ramiro da Silva Filho O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz (íza) de Direito da 4ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE CARIACICA/ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER que o leiloeiro nomeado, Sr. SUED PETER BASTOS DYNA, matriculado na JUCEES sob nº 039/1993, promoverá a ALIENAÇÃO para venda do(s) bem(ns) abaixo relacionado(s), mediante as regras seguintes: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 1) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 4777, RENAVAM N.º 915786761, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 2) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 4928, RENAVAM N.º 915842009, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 3) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 4938; RENAVAM N.º 915843919, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 4) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 4963, RENAVAM N.º 915848660, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 5) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 5076; RENAVAM N.º 915871033, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 6) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 5156; RENAVAM N.º 915875837, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 7) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 5180; RENAVAM N.º 915889820, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 8) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 5205; RENAVAM N.º 915893622, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 9) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INU 2832; RENAVAM N.º 917346831, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 10) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INU 2860; RENAVAM N.º 917351630, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 11) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INU 2907; RENAVAM N.º 917354745, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 12) VEÍCULO CAMINHÃO MB AXOR 4140K/33 6X4 0014T DE PLACA INU 8873; RENAVAM N.º 918403790, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 18.126,26 (DEZOITO MIL CENTO VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS); 13) VEÍCULO CAMINHÃO MB AXOR 4140K/33 6X4 0014T DE PLACA INU 8901; RENAVAM N.º 918499496, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 18.126,26 (DEZOITO MIL CENTO VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS); 14) VEÍCULO CAMINHÃO MB AXOR 4140K/33 6X4 0014T DE PLACA INV 2258; RENAVAM N.º 919180736, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 18.126,26 (DEZOITO MIL CENTO VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS); 15) VEÍCULO CAMINHÃO MB AXOR 4140K/33 6X4 0014T DE PLACA INV 7285; RENAVAM N.º 920256171, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 18.126,26 (DEZOITO MIL CENTO VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS); 16) VEÍCULO CAMINHÃO MB AXOR 4140K/33 6X4 0014T DE PLACA INV 7295; RENAVAM N.º 920259987, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 18.126,26 (DEZOITO MIL CENTO VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS; 17) VEÍCULO CAMINHÃO MB AXOR 4140K/33 6X4 0014T DE PLACA INW 2305; RENAVAM N.º 921271808, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 18.126,26 (DEZOITO MIL CENTO VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS); 18) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 8X4 NZ DE PLACA IOT 8782; RENAVAM N.º 966826876, ANO DO MODELO 2008, ESTADO ACEITÁVEL. NECESSITA REALIZAR REVISÃO GERAL NO SISTEMA MECANICO, HIDRAULICO, PNEUMATICA E ELETRICO/ELETRÔNICO COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E TROCA DE MUITAS PEÇAS PARA DEIXAR EM CONDIÇÃO DE UTILIZAÇÃO. AVALIAÇÃO: R$ 58.586,75 (CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS); 19) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 8X4 NZ DE PLACA IOU 9670; RENAVAM N.º 969094558, ANO DO MODELO 2008, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. AVALIAÇÃO: R$ 29.293,38 (VINTE E NOVE MIL DUZENTOS NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS); 20) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 8X4 NZ, DE PLACA IPD 4631, RENAVAM N.º 983852456, ANO DO MODELO 2007, ESTADO REGULAR. NECESSITA REALIZAR REVISÃO GERAL NO SISTEMA MECANICO, HIDRAULICO, PNEUMATICA E ELETRICO/ELETRÔNICO COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E TROCA DE MUITAS PEÇAS PARA DEIXAR EM CONDIÇÃO DE UTILIZAÇÃO. AVALIAÇÃO: R$ 90.493,50 (NOVENTA MIL QUATROCENTOS NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Bens descritos conforme laudo de avaliação juntado aos autos em 16/11/2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia BR 116, Contorno Leste, 5615, São José dos Pinhais, Paraná. Sede da empresa REQUERENTE VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA. EXECUÇÃO: R$ 26.801.688,20 (vinte e seis milhões oitocentos e um mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) atualizado em 07/06/2023 AVALIAÇÃO: R$ 496.380,23 (quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta reais e vinte e três centavos LANCE MÍNIMO: R$ 248.190,11 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e noventa reais e onze centavos) MODALIDADE DA ALIENAÇÃO e LOCAL DE REALIZAÇÃO: A alienação ocorrerá na modalidade de Leilão Eletrônico (art. 879, II, CPC) no ambiente do site www.suedpeterleiloes.com.br. (art. 886, IV CPC). PERIODO DE REALIZAÇÃO: (art. 886, IV CPC). Abertura: 20/03/2026 a partir das 13:00 HORAS com encerramento: 06/04/2026 a partir das 13:00 HORAS; Os lances poderão ser oferecidos desde o momento da abertura. Sobrevindo lance nos 03 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de encerramento do pregão será prorrogado em 03 minutos para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. (art. 21, Res. 236 CNJ). CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: Podem participar do leilão e oferecer lances as pessoas físicas que tenham 18 anos completos e pessoas jurídicas desde que estejam na livre administração de seus bens, excetuando-se: tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; advogados de qualquer das partes. (art. 890 CPC). Para ofertar lances os interessados deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico www.suedpeterleiloes.com.br e anexar no próprio site os documentos exigidos para análise e liberação do cadastro, conforme as normas estabelecidas no site. O cadastro deverá ser realizado com no mínimo 03 dias úteis de antecedência do leilão que o interessado pretende participar, para que haja tempo hábil à análise e liberação. O cadastro dos licitantes estará sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial, entre outras verificações, a critério do leiloeiro. (Art. 14, 1º, Res. 236 CNJ). VALORES DO LANCES: Serão admitidos lances com valor inferior ao da avaliação desde que não seja considerado preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. (Art. 891, caput e Parágrafo Único do CPC/2015). FORMAS DE PAGAMENTO DO LANCE: À VISTA: O lance deverá ser ofertado diretamente no site www.suedpeterleiloes.com.br, tem caráter irrevogável e irretratável, não podendo ser cancelado sob nenhuma hipótese. Deverá ser pago à vista, pelo arrematante vencedor em até 24 horas a partir da data do encerramento do leilão (Art. 24 Res. 236 CNJ; 892 CPC; 888, 4º CLT), através de guia judicial vinculada ao processo, a qual será emitida pelo leiloeiro e enviada ao e-mail constante do cadastro do arrematante no site. Após quitada a guia, deverá o arrematante enviá-la ao leiloeiro de imediato para que seja por ele juntada ao processo. Não sendo efetuados os depósitos do lance, serão comunicados os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (Art. 26, Res. 236 CNJ) e sejam adotadas as medidas contra o arrematante devedor da obrigação. Caso o arrematante não honre ao pagamento do lance estará sujeito à execução do valor devido, multa e impedimento de participar de leilões. (art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898 CPC; Art. 39, Dec. 21981). PARCELAMENTO: Não havendo licitantes que ofertem o lance à vista, será admitido parcelamento nos termos do Art. 895, do CPC/2015. Caso a opção do licitante seja apenas pelo parcelamento, NÃO deve efetuar lance no site do leilão no local destinado aos lances à vista, pois estes devem ser pagos exclusivamente à vista. O interessado em ofertar proposta de pagamento parcelado deverá estar devidamente cadastrado no site do leiloeiro e ter seu cadastro aprovado. Após cadastrado e aprovado poderá registrar diretamente no site sua proposta de pagamento parcelado, no local destinado a parcelamento, por preço não inferior ao mínimo exigido neste edital. A proposta de parcelamento conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista (ENTRADA); restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis e indexador de correção monetária. O documento probatório da caução deverá ser enviado ao leiloeiro por e-mail ([email protected]), tão logo o proponente registre sua oferta no site. O não envio da caução inviabiliza a aceitação da proposta de parcelamento. Caução idônea para bens móveis: Imóvel em nome do proponente, de valor superior ao que se pretende adquirir; seguro garantia, fiança bancária. Caução para imóveis: Hipoteca sobre o próprio bem cujo cumprimento pelo Cartório de Registro de Imóveis se dará por ordem do juiz do processo, com as custas por conta do arrematante. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD, custas pelo arrematante. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A apresentação da proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. PAGAMENTO DO LEILOEIRO: O arrematante pagará à vista, em até 24 horas a partir da data do encerramento do leilão por meio de depósito bancário, a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, ao leiloeiro. (art. 7º Res. 236 CNJ; 884 Ú CPC; art. 24, Ú Dec. 21.981/32. Os dados para depósito serão informados via e-mail constante do cadastro do arrematante no site. Anulada a arrematação por motivos alheios à vontade do arrematante, o valor investido pelo arrematante a título de comissão lhe será devolvido. Ficam cientes as partes que, havendo acordo, pagamento, remissão que cancelem a realização da alienação em andamento, desde que tais eventos tenham ocorrido a partir da nomeação deste auxiliar até o encerramento do leilão, a comissão do leiloeiro ficará reduzida a 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, ou da execução, o que for menor, com as despesas a cargo do executado. Em caso de cancelamento do leilão motivado por acordo, pagamento ou remissão da execução ocorrido após a venda positiva, os honorários do leiloeiro deverão ser pagos pelo executado, sobre o valor da arrematação, na integralidade dos 5%, pois realizada a venda (art. 7º § 3º Res. 236 CNJ). Em caso de adjudicação que cancele o leilão ou a venda positiva, 5% de comissão sobre o valor adjudicado, pagos pelo adjudicante; (Art. 7º, § 7º, Res. 236/16 CNJ). PRESTAÇÃO DE CONTAS: O leiloeiro prestará contas do leilão em até dois dias úteis subsequentes ao depósito do lance feito pelo arrematante, nos termos do art. 884, § V do CPC/2015. VISTORIA E REMOÇÃO DO(S) BEM(NS): Quando se tratar de bens móveis, fica o leiloeiro autorizado a efetuar a remoção deles, respondendo, a partir da respectiva remoção, pelo encargo de fiel depositário. (Art. 740, § 2º CPC/2015 e Art. 159 CPC/2015). O local para onde serão removidos os bens, o valor que será cobrado pelo leiloeiro pelas diárias de armazenamento do bem em seu pátio particular, bem como as despesas havidas com a remoção deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo. As despesas havidas com transporte e remoção deverão estar acompanhadas dos devidos comprovantes para efeito de ressarcimento. O pagamento dos valores devidos pelo armazenamento e remoção ficarão a cargo do(a) Executado(a) (Art. 789-A, VIII, da CLT; art 7º § 7º Res. 236 CNJ), exceto no caso de arrematação do(s) bem(ns), hipótese em que essa despesa será quitada com parte do valor arrecadado (Art. 7º § 4º Res. 236 CNJ). O(a) executado(a) não poderá impedir o leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e fotografar e, se entender necessário, remover os bens penhorados, ficando desde já, advertido(a) de que os obstáculos criados neste sentido serão considerados atos atentatórios à dignidade da justiça, com as sanções legais cabíveis, inclusive multa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. (Art. 330 Código Penal; art. 77, IV e §§ 1º e 2º do CPC). Ao presente Edital confiro FORÇA DE MANDADO para que o leiloeiro efetue vistorias, fotografias, frisando que havendo necessidade ou se forem opostos obstáculos ao cumprimento da ordem judicial, fica desde já o leiloeiro nomeado SUED PETER BASTOS DYNA, autorizado a solicitar auxílio da força policial e dar cumprimento à ordem judicial em domingo ou feriado e após as 20 horas. (Art. 212 § 1º CPC) Autorizo ainda, que o Sr. leiloeiro nomeado requisite a Prefeituras, Administradoras de Condomínios, Cartórios de Registro de Imóveis, Síndicos, Polícia Rodoviária Estadual e Federal, DETRANs, IDAF, IBAMA, INCRA, SPU, e demais órgãos e congêneres todas as informações, débitos, certidões, espelhos, mapas, geolocalizações, que se façam necessárias ao cumprimento de seu mister, as quais lhe deverão ser prestadas de imediato, sem ônus. DÍVIDAS, ÔNUS, RESTRIÇÕES, POSSE, GARANTIAS SOBRE O(S) BEM(NS): Cabe ao licitante interessado em arrematar, verificar possíveis débitos do(s) bem(ns) em consultas aos órgãos competentes como prefeituras municipais, condomínio, entre outras. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s)s no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça e/ou ao Leiloeiro quaisquer garantias e responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências para o transporte daquele(s) arrematados. Correrão por conta do arrematante as despesas relativas à transmissão de propriedade. Em caso de bens móveis, ficará também a cargo do arrematante todas as despesas para retirada, embalagem, transporte e outras decorrentes. Caso o(s) bem(ns) imóvel(is) se encontre(m) ocupado(s) será expedido Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante (art. 901, § 1º; 903 § 3º CPC), o qual será cumprido pelo Oficial de Justiça designado pelo Juiz, acompanhado pelo arrematante. Não havendo a posse e desocupação do imóvel na primeira diligência, o Oficial de Justiça agendará em comum acordo com o arrematante, nova data para retorno ao local afim de dar cumprimento à ordem na segunda diligência, empreendendo os esforços necessários para que a posse ocorra de forma mansa e pacífica. O arrematante não é responsável pelas dívidas e ônus que incidirem sobre o(os) bem(ns), anteriores à arrematação, inclusive as de natureza propter rem haja vista que a arrematação é forma de aquisição originária, sobre a qual não deve recair qualquer dívida anterior. (Art. 130, Ú CTN; 908, § 1º CPC; 1499 CC; 328, § 9º e 10º CTB; 141-II, Lei 11.101/05). Em caso de arrematação em processo físico, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. (Art. 903, CPC/2015). Em se tratando de processo eletrônico a decisão homologatória da arrematação substituirá a assinatura do Auto Positivo em papel (via física), pelo Juiz. Neste caso, a decisão homologatória deverá estar anexada ao Auto Positivo de Arrematação tornando-se parte integrante para todos os efeitos que se fizerem necessários, inclusive quando da apresentação dos documentos ao Cartório de Registro de Imóveis e Detran para que se conclua a transferência do bem para o nome do arrematante. PENALIDADES: Ficam cientes os interessados na participação do leilão e partes processuais que qualquer tentativa de prejuízo ou impedimento ao leilão utilizando-se de meios fraudulentos será punida nos rigores da lei. (Arts. 179, 335,358 do Código Penal Brasileiro). PRAZO PARA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (ART. 903 CPC): Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma que vise a invalidação da arrematação, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. O juiz decidirá acerca das situações se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Passado o prazo de 10 dias sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. A arrematação poderá ser: invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; considerada ineficaz, caso não sejam intimadas as pessoas descritas no rol do artigo 889 do CPC; resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação começará a contar após a assinatura do Auto pelo Leiloeiro, pelo Arrematante e pelo Juiz, independentemente de intimação. LEILÃO NEGATIVO – PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO – MODALIDADE – ALIENAÇÃO PARTICULAR JUDICIAL (Art. 879, I CPC) Caso o leilão apure resultado negativo, com base nos princípios da celeridade e economia processuais, fica desde já o leiloeiro nomeado deste Juízo, autorizado a promover continuidade da ALIENAÇÃO pretendida no processo, pela modalidade de ALIENAÇÃO PARTICULAR JUDICIAL. A alienação dos bens ocorrerá pelo prazo de até 60 dias a contar da data do encerramento do leilão. A primeira proposta recebida poderá encerrar a alienação (a critério do leiloeiro) a qual será apresentada nos Autos exclusivamente pelo leiloeiro e ficará condicionada à análise e homologação deste Juízo. O leiloeiro poderá utilizar-se do site www.suedpeterleiloes.com.br para publicidade e captação de ofertas. O produto da venda deverá ser pago à vista pelo arrematante, além da comissão de 5% que será paga diretamente ao leiloeiro. DISPOSIÇÕES GERAIS: A autoridade e responsabilidade do leiloeiro nomeado está restrita à realização dos atos concernentes ao leilão, remoção e guarda dos bens, cujas regras são as estabelecidas neste edital. Após o leilão todos os atos e requerimentos devem ser dirigidos ao processo para serem dirimidos pelo juiz. O(s) bem(ns) deste edital poderá(ão) ser retirado(s) do leilão a qualquer tempo, em todo em ou parte, independente de prévia comunicação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao licitante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, conexão de internet, funcionamento do computador, incompatibilidade de softwares ou quaisquer outras ocorrências. Deste modo, o licitante assume os riscos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Este edital foi confeccionado com base em dados obtidos no processo. Eventuais informações adicionais, poderão ser acrescentadas e disponibilizadas no site após vistoria/verificações do leiloeiro, o que não exime o licitante de buscar informações sobre os bens de seu interesse. INTIMAÇÕES: Deste edital e seu inteiro teor, providenciado pela secretaria do Juízo as intimações às partes e terceiros interessados descritos no rol do art. 889 do CPC. Caso algumas das partes se encontre em local incerto e não sabido, ESTE EDITAL SERVIRÁ COMO INTIMAÇÃO (Art. 889, Parágrafo único, CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital publicado na forma da lei e decisão ID 91836377. CARIACICA-ES, 6 de março de 2026.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA, FELIPE SANTIAGO ARSIE, MURILO CECON ARSIE, MATEUS CECON ARSIE, AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, MARCOS AURELIO ARSIE Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES16106, DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - ES7322 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE GONCALVES CIPRIANO - ES21519, KAMILA MEIRELLES PAULO - ES16572 Advogado do(a) REQUERIDO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Em atenção à certidão de ID 92099403, deverá constar no edital o valor a ser pago a título de comissão ao leiloeiro (no percentual de 5%), bem como a advertência de que eventuais ônus que incidam sobre os bens (veículos já há muito apreendidos) devem ser verificados pelos eventuais interessados/arrematantes. Outrossim, considerando a petição de ID 92101847, fixo como data para abertura do leilão o dia 20/03/2026, às 13h00, mantendo-se as demais determinações da decisão de ID 92086149. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17664474 Petição Inicial Petição Inicial 22091402580019200000016986455 19538672 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111815105446300000018780408 19624722 Intimação - Diário Intimação - Diário 22112213123709500000018863156 25247208 Decurso de prazo Decurso de prazo 23051615583890400000024223051 26286949 Petição (outras) Petição (outras) 23060714205358700000025212357 26287504 calculo saldo devedor até data da arrematacao de imovel 13072017 Documento de comprovação 23060714205397200000025212361 26287505 atualizacao do calculo apos abatimento do valor correspondente ao imovel arrematado Documento de comprovação 23060714205419400000025212362 32263856 Certidão Certidão 23101117451166400000030888154 36756101 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24012211302097300000035139708 36756408 Acórdão - provimento do AI para restituição dos valores Documento de comprovação 24012211302122500000035139715 36756409 Decisão - recurso especial inadmitido Documento de comprovação 24012211302142100000035139716 36756412 Decisão - decisão inadmissão mantida Documento de comprovação 24012211302160700000035139719 36756410 Certidão - AI em recurso especial não recebido no STJ Documento de comprovação 24012211302172800000035139717 26916764 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24051415100127600000025812828 44348894 Certidão Certidão 24060615234831200000042246815 44910635 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061710550651900000042769704 44910640 decisão recurso especial STJ Documento de comprovação 24061710550674900000042770509 44910641 STJ - Consulta Processual Documento de comprovação 24061710550692300000042770510 45973226 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070315440572300000043761380 45976553 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-1-100 Outros documentos 24070315440597400000043763902 45976558 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-51-108 Outros documentos 24070315440684400000043764457 45976561 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-1-50 Outros documentos 24070315440760700000043764460 45976567 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-51-100 Outros documentos 24070315440848000000043764466 45976571 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-1-50 Outros documentos 24070315440949400000043764470 48907702 Decisão Decisão 24082217435050200000046490049 49188828 sisb vd comercio Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24082217435067200000046750255 48907702 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082217435050200000046490049 52666490 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24101417163756700000049979947 52666493 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24101417163775600000049979950 63621334 Decurso de prazo Decurso de prazo 25022014320255100000056530370 68938331 Decisão Decisão 25051520345308100000061200401 70613937 E-mail Certidão 25061017402098000000062697606 70615055 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - DEVOLUÇÃO CP Outros documentos 25061017402115800000062697623 70613950 0024180-27_1_VOLUME-01 (pg-1) Carta Precatória devolvida 25061017402144000000062697618 70613952 0024180-27_1_VOLUME-02 (pg-162) Carta Precatória devolvida 25061017402225600000062697620 68938331 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051520345308100000061200401 70678194 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061018144761200000062755567 71252389 Petição (outras) Petição (outras) 25061815282142800000063268647 71252391 COMPROVANTE Documento de comprovação 25061815282172900000063268649 71712418 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 25062615172389400000063677622 74665048 Sentença Decisão 25073114062194200000065602933 75144537 Citação eletrônica Citação eletrônica 25073115175788700000065964572 74665048 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073114062194200000065602933 74665048 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25073114062194200000065602933 77534111 Certidão Certidão 25090214562895000000073490880 79400085 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092514300700400000075198363 79405717 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092514500336200000075201633 79459051 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092602313209600000075251454 79639478 Certidão Certidão 25092915203680600000075419275 79750878 Despacho Despacho 25100214483197000000075520194 80047755 Despacho Despacho 25100314395293200000075789507 80101349 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100400431069800000075837202 80047755 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25100314395293200000075789507 80434910 Petição (outras) Petição (outras) 25100818034046900000076140120 80447603 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900175048100000076153706 80843491 Pedido de Providências Pedido de Providências 25101414271212900000076515602 80843497 MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 25101414271234800000076516557 83161937 e-mail - ofício Certidão 25111417210427600000078635093 83161940 OficioNotificacaoBloqueioJudicial Ofício Recebido 25111417210450500000078635096 91814893 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030410434716100000084281524 91814895 2026.03.04 - MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 26030410434733800000084281526 91836377 Decisão Decisão 26030514300558300000084300393 91836377 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030514300558300000084300393 91836377 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030514300558300000084300393 91976099 Certidão Certidão 26030516183396400000084426747 91997667 Petição (outras) Petição (outras) 26030517383649800000084446116 92063743 Decisão Decisão 26030518454828800000084437009 92063743 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030518454828800000084437009 92063743 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030518454828800000084437009 92086149 Decisão Decisão 26030614274994500000084530008 92086149 Decisão Decisão 26030614274994500000084530008 92099403 Certidão Certidão 26030615351565900000084541006 92101847 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030615493167300000084543424 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0013019-48.2017.8.08.0012 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA, FELIPE SANTIAGO ARSIE, MURILO CECON ARSIE, MATEUS CECON ARSIE, AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, MARCOS AURELIO ARSIE Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES16106, DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - ES7322 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE GONCALVES CIPRIANO - ES21519, KAMILA MEIRELLES PAULO - ES16572 Advogado do(a) REQUERIDO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Embora a decisão de ID 91987313, tenha tornado sem efeito a decisão de ID 91836377, vejo que a decisão em referência (ID 91836377) apreciou as questões pendentes. Desta forma, em atenção à petição do Leiloeiro Público Oficial (ID 91814893) informando o prejuízo das datas anteriores e diante da urgência, APROVO as novas datas sugeridas: Abertura: 16/03/2026, às 13:00h. Encerramento: 31/03/2026, às 13:00h. DETERMINO que a Serventia proceda à imediata publicação do Edital (minuta ID 91814895), com as adequações devidas, no Diário da Justiça e no site do leiloeiro, observando-se o antecedente mínimo legal (art. 887, CPC). FIXO, com fulcro no art. 891, parágrafo único, do CPC, o lance mínimo em 50% do valor da avaliação, considerando o estado de sucata e a depreciação temporal dos bens. INTIMEM-SE as partes acerca do leilão, com prioridade via Domicílio Judicial Eletrônico (arts. 246, §1º e 889, CPC). Comunique-se o leiloeiro com urgência. Quanto ao Ofício do DETRAN/PR (ID 83161940): Considerando o risco de deterioração e a saúde pública, AUTORIZO que o órgão de trânsito proceda na forma do art. 328, §§ 14 e 15 do CTB, devendo o valor arrecadado ser depositado em conta vinculada a este processo, resguardando-se o crédito exequendo. Considerando a natureza urgente da decisão, CUMPRA-SE a decisão por intermédio do OFICIAL DE JUSTIÇA de PLANTÃO, observando-se o regime de urgência e as diretrizes estabelecidas na Resolução TJES nº 029/2010 e nos artigos 494-A e seguintes do Código de Normas (conforme redação do Provimento CGJ-ES nº 02/2026) e as demais cautelas de estilo. EXPEÇAM-SE, desde logo, os atos processuais necessários ao cumprimento das determinações acima estabelecidas, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso, bem como quaisquer outras providências que se fizerem indispensáveis à efetivação desta ordem judicial. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17664474 Petição Inicial Petição Inicial 22091402580019200000016986455 19538672 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111815105446300000018780408 19624722 Intimação - Diário Intimação - Diário 22112213123709500000018863156 25247208 Decurso de prazo Decurso de prazo 23051615583890400000024223051 26286949 Petição (outras) Petição (outras) 23060714205358700000025212357 26287504 calculo saldo devedor até data da arrematacao de imovel 13072017 Documento de comprovação 23060714205397200000025212361 26287505 atualizacao do calculo apos abatimento do valor correspondente ao imovel arrematado Documento de comprovação 23060714205419400000025212362 32263856 Certidão Certidão 23101117451166400000030888154 36756101 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24012211302097300000035139708 36756408 Acórdão - provimento do AI para restituição dos valores Documento de comprovação 24012211302122500000035139715 36756409 Decisão - recurso especial inadmitido Documento de comprovação 24012211302142100000035139716 36756412 Decisão - decisão inadmissão mantida Documento de comprovação 24012211302160700000035139719 36756410 Certidão - AI em recurso especial não recebido no STJ Documento de comprovação 24012211302172800000035139717 26916764 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24051415100127600000025812828 44348894 Certidão Certidão 24060615234831200000042246815 44910635 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061710550651900000042769704 44910640 decisão recurso especial STJ Documento de comprovação 24061710550674900000042770509 44910641 STJ - Consulta Processual Documento de comprovação 24061710550692300000042770510 45973226 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070315440572300000043761380 45976553 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-1-100 Outros documentos 24070315440597400000043763902 45976558 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-51-108 Outros documentos 24070315440684400000043764457 45976561 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-1-50 Outros documentos 24070315440760700000043764460 45976567 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-51-100 Outros documentos 24070315440848000000043764466 45976571 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-1-50 Outros documentos 24070315440949400000043764470 48907702 Decisão Decisão 24082217435050200000046490049 49188828 sisb vd comercio Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24082217435067200000046750255 48907702 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082217435050200000046490049 52666490 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24101417163756700000049979947 52666493 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24101417163775600000049979950 63621334 Decurso de prazo Decurso de prazo 25022014320255100000056530370 68938331 Decisão Decisão 25051520345308100000061200401 70613937 E-mail Certidão 25061017402098000000062697606 70615055 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - DEVOLUÇÃO CP Outros documentos 25061017402115800000062697623 70613950 0024180-27_1_VOLUME-01 (pg-1) Carta Precatória devolvida 25061017402144000000062697618 70613952 0024180-27_1_VOLUME-02 (pg-162) Carta Precatória devolvida 25061017402225600000062697620 68938331 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051520345308100000061200401 70678194 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061018144761200000062755567 71252389 Petição (outras) Petição (outras) 25061815282142800000063268647 71252391 COMPROVANTE Documento de comprovação 25061815282172900000063268649 71712418 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 25062615172389400000063677622 74665048 Sentença Decisão 25073114062194200000065602933 75144537 Citação eletrônica Citação eletrônica 25073115175788700000065964572 74665048 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073114062194200000065602933 74665048 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25073114062194200000065602933 77534111 Certidão Certidão 25090214562895000000073490880 79400085 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092514300700400000075198363 79405717 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092514500336200000075201633 79459051 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092602313209600000075251454 79639478 Certidão Certidão 25092915203680600000075419275 79750878 Despacho Despacho 25100214483197000000075520194 80047755 Despacho Despacho 25100314395293200000075789507 80101349 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100400431069800000075837202 80047755 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25100314395293200000075789507 80434910 Petição (outras) Petição (outras) 25100818034046900000076140120 80447603 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900175048100000076153706 80843491 Pedido de Providências Pedido de Providências 25101414271212900000076515602 80843497 MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 25101414271234800000076516557 83161937 e-mail - ofício Certidão 25111417210427600000078635093 83161940 OficioNotificacaoBloqueioJudicial Ofício Recebido 25111417210450500000078635096 91814893 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030410434716100000084281524 91814895 2026.03.04 - MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 26030410434733800000084281526 91836377 Decisão Decisão 26030514300558300000084300393 91836377 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030514300558300000084300393 91836377 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030514300558300000084300393 91976099 Certidão Certidão 26030516183396400000084426747 91997667 Petição (outras) Petição (outras) 26030517383649800000084446116 92063743 Decisão Decisão 26030518454828800000084437009 92063743 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030518454828800000084437009 92063743 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030518454828800000084437009 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0013019-48.2017.8.08.0012 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA, FELIPE SANTIAGO ARSIE, MURILO CECON ARSIE, MATEUS CECON ARSIE, AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, MARCOS AURELIO ARSIE Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES16106, DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - ES7322 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE GONCALVES CIPRIANO - ES21519, KAMILA MEIRELLES PAULO - ES16572 Advogado do(a) REQUERIDO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0013019-48.2017.8.08.0012 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Vistos e etc.; Compulsando detidamente os autos, verifico a existência de óbice técnico e processual para o prosseguimento deste incidente perante este Juízo, uma vez que o processo principal (nº 0003604-46.2014.8.08.0012) já tramita perante o Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Cíveis (4ª Vara Cível), conforme devidamente certificado pela serventia no ID 91976099. Considero que o Ato Normativo TJES nº 245/2025 (DJES de 18/08/2025) promoveu a reestruturação das competências das Varas Cíveis desta Comarca, especializando a 4ª Vara Cível (NJ4) para o processamento e julgamento de feitos executivos (art. 4º, VI). Referida norma estabelece a unidade de condução da fase executiva e determina a tramitação por dependência de todos os incidentes a ela relacionados, tais como o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (art. 2º, III e art. 7º), visando garantir a celeridade e evitar decisões conflitantes (art. 134, CPC). Assim, reconhecida a fase executiva e a especialização superveniente da unidade de destino, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, em prestígio à unidade da prestação jurisdicional, decido: a) TORNAR SEM EFEITO a decisão de ID 91836377, bem como todos os atos subsequentes de designação de leilão e alienação judicial eletrônica, a fim de evitar nulidades processuais, prejuízos às partes e garantir que a expropriação seja conduzida pelo juízo competente; b) DETERMINAR a imediata remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 (NJ4 – 4ª Vara Cível), com as baixas e anotações de estilo no sistema PJe (vinculação entre feitos e registro de prevenção), para processamento conjunto ao feito principal nº 0003604-46.2014.8.08.0012. COMUNIQUE-SE, com a máxima urgência, ao Leiloeiro Público Oficial designado, Sr. SUED PETER BASTOS DYNA, para que suspenda imediatamente qualquer ato de publicidade, publicação de edital ou praceamento relativo aos bens penhorados nestes autos (ID 91814895). Observe a serventia que os depósitos judiciais e eventuais constrições efetivadas permanecem vinculados, competindo ao Magistrado da 4ª Vara Cível (NJ4) deliberar sobre levantamentos ou transferências, nos termos do art. 8º, § 4º, do Ato Normativo nº 245/2025. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se com prioridade e urgência. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17664474 Petição Inicial Petição Inicial 22091402580019200000016986455 19538672 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111815105446300000018780408 19624722 Intimação - Diário Intimação - Diário 22112213123709500000018863156 25247208 Decurso de prazo Decurso de prazo 23051615583890400000024223051 26286949 Petição (outras) Petição (outras) 23060714205358700000025212357 26287504 calculo saldo devedor até data da arrematacao de imovel 13072017 Documento de comprovação 23060714205397200000025212361 26287505 atualizacao do calculo apos abatimento do valor correspondente ao imovel arrematado Documento de comprovação 23060714205419400000025212362 32263856 Certidão Certidão 23101117451166400000030888154 36756101 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24012211302097300000035139708 36756408 Acórdão - provimento do AI para restituição dos valores Documento de comprovação 24012211302122500000035139715 36756409 Decisão - recurso especial inadmitido Documento de comprovação 24012211302142100000035139716 36756412 Decisão - decisão inadmissão mantida Documento de comprovação 24012211302160700000035139719 36756410 Certidão - AI em recurso especial não recebido no STJ Documento de comprovação 24012211302172800000035139717 26916764 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24051415100127600000025812828 44348894 Certidão Certidão 24060615234831200000042246815 44910635 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061710550651900000042769704 44910640 decisão recurso especial STJ Documento de comprovação 24061710550674900000042770509 44910641 STJ - Consulta Processual Documento de comprovação 24061710550692300000042770510 45973226 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070315440572300000043761380 45976553 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-1-100 Outros documentos 24070315440597400000043763902 45976558 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-51-108 Outros documentos 24070315440684400000043764457 45976561 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-1-50 Outros documentos 24070315440760700000043764460 45976567 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-51-100 Outros documentos 24070315440848000000043764466 45976571 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-1-50 Outros documentos 24070315440949400000043764470 48907702 Decisão Decisão 24082217435050200000046490049 49188828 sisb vd comercio Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24082217435067200000046750255 48907702 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082217435050200000046490049 52666490 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24101417163756700000049979947 52666493 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24101417163775600000049979950 63621334 Decurso de prazo Decurso de prazo 25022014320255100000056530370 68938331 Decisão Decisão 25051520345308100000061200401 70613937 E-mail Certidão 25061017402098000000062697606 70615055 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - DEVOLUÇÃO CP Outros documentos 25061017402115800000062697623 70613950 0024180-27_1_VOLUME-01 (pg-1) Carta Precatória devolvida 25061017402144000000062697618 70613952 0024180-27_1_VOLUME-02 (pg-162) Carta Precatória devolvida 25061017402225600000062697620 68938331 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051520345308100000061200401 70678194 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061018144761200000062755567 71252389 Petição (outras) Petição (outras) 25061815282142800000063268647 71252391 COMPROVANTE Documento de comprovação 25061815282172900000063268649 71712418 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 25062615172389400000063677622 74665048 Sentença Decisão 25073114062194200000065602933 75144537 Citação eletrônica Citação eletrônica 25073115175788700000065964572 74665048 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073114062194200000065602933 74665048 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25073114062194200000065602933 77534111 Certidão Certidão 25090214562895000000073490880 79400085 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092514300700400000075198363 79405717 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092514500336200000075201633 79459051 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092602313209600000075251454 79639478 Certidão Certidão 25092915203680600000075419275 79750878 Despacho Despacho 25100214483197000000075520194 80047755 Despacho Despacho 25100314395293200000075789507 80101349 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100400431069800000075837202 80047755 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25100314395293200000075789507 80434910 Petição (outras) Petição (outras) 25100818034046900000076140120 80447603 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900175048100000076153706 80843491 Pedido de Providências Pedido de Providências 25101414271212900000076515602 80843497 MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 25101414271234800000076516557 83161937 e-mail - ofício Certidão 25111417210427600000078635093 83161940 OficioNotificacaoBloqueioJudicial Ofício Recebido 25111417210450500000078635096 91814893 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030410434716100000084281524 91814895 2026.03.04 - MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 26030410434733800000084281526 91836377 Decisão Decisão 26030514300558300000084300393 91836377 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030514300558300000084300393 91836377 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030514300558300000084300393 91976099 Certidão Certidão 26030516183396400000084426747

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA, FELIPE SANTIAGO ARSIE, MURILO CECON ARSIE, MATEUS CECON ARSIE, AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, MARCOS AURELIO ARSIE Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES16106, DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - ES7322 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE GONCALVES CIPRIANO - ES21519, KAMILA MEIRELLES PAULO - ES16572 Advogado do(a) REQUERIDO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0013019-48.2017.8.08.0012 PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos e etc.; Compulsando os autos, verifico a petição do Leiloeiro Público Oficial (ID 91814893) informando o prejuízo das datas anteriores por falha operacional da serventia. Diante da urgência, APROVO as novas datas sugeridas: Abertura: 16/03/2026, às 13:00h. Encerramento: 31/03/2026, às 13:00h. DETERMINO que a Serventia proceda à imediata publicação do Edital (minuta ID 91814895) no Diário da Justiça e no site do leiloeiro, observando-se o antecedente mínimo legal (art. 887, CPC). FIXO, com fulcro no art. 891, parágrafo único, do CPC, o lance mínimo em 50% do valor da avaliação, considerando o estado de sucata e a depreciação temporal dos bens. INTIMEM-SE as partes acerca do leilão, com prioridade via Domicílio Judicial Eletrônico (arts. 246, §1º e 889, CPC). Quanto ao Ofício do DETRAN/PR (ID 83161940): Considerando o risco de deterioração e a saúde pública, AUTORIZO que o órgão de trânsito proceda na forma do art. 328, §§ 14 e 15 do CTB, devendo o valor arrecadado ser depositado em conta vinculada a este processo, resguardando-se o crédito exequendo. Considerando a natureza urgente da decisão, CUMPRA-SE a decisão por intermédio do OFICIAL DE JUSTIÇA de PLANTÃO, observando-se o regime de urgência e as diretrizes estabelecidas na Resolução TJES nº 029/2010 e nos artigos 494-A e seguintes do Código de Normas (conforme redação do Provimento CGJ-ES nº 02/2026) e as demais cautelas de estilo. EXPEÇAM-SE, desde logo, os atos processuais necessários ao cumprimento das determinações acima estabelecidas, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso, bem como quaisquer outras providências que se fizerem indispensáveis à efetivação desta ordem judicial. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17664474 Petição Inicial Petição Inicial 22091402580019200000016986455 19538672 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111815105446300000018780408 19624722 Intimação - Diário Intimação - Diário 22112213123709500000018863156 25247208 Decurso de prazo Decurso de prazo 23051615583890400000024223051 26286949 Petição (outras) Petição (outras) 23060714205358700000025212357 26287504 calculo saldo devedor até data da arrematacao de imovel 13072017 Documento de comprovação 23060714205397200000025212361 26287505 atualizacao do calculo apos abatimento do valor correspondente ao imovel arrematado Documento de comprovação 23060714205419400000025212362 32263856 Certidão Certidão 23101117451166400000030888154 36756101 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24012211302097300000035139708 36756408 Acórdão - provimento do AI para restituição dos valores Documento de comprovação 24012211302122500000035139715 36756409 Decisão - recurso especial inadmitido Documento de comprovação 24012211302142100000035139716 36756412 Decisão - decisão inadmissão mantida Documento de comprovação 24012211302160700000035139719 36756410 Certidão - AI em recurso especial não recebido no STJ Documento de comprovação 24012211302172800000035139717 26916764 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24051415100127600000025812828 44348894 Certidão Certidão 24060615234831200000042246815 44910635 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061710550651900000042769704 44910640 decisão recurso especial STJ Documento de comprovação 24061710550674900000042770509 44910641 STJ - Consulta Processual Documento de comprovação 24061710550692300000042770510 45973226 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070315440572300000043761380 45976553 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-1-100 Outros documentos 24070315440597400000043763902 45976558 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-51-108 Outros documentos 24070315440684400000043764457 45976561 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-1-50 Outros documentos 24070315440760700000043764460 45976567 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-51-100 Outros documentos 24070315440848000000043764466 45976571 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-1-50 Outros documentos 24070315440949400000043764470 48907702 Decisão Decisão 24082217435050200000046490049 49188828 sisb vd comercio Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24082217435067200000046750255 48907702 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082217435050200000046490049 52666490 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24101417163756700000049979947 52666493 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24101417163775600000049979950 63621334 Decurso de prazo Decurso de prazo 25022014320255100000056530370 68938331 Decisão Decisão 25051520345308100000061200401 70613937 E-mail Certidão 25061017402098000000062697606 70615055 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - DEVOLUÇÃO CP Outros documentos 25061017402115800000062697623 70613950 0024180-27_1_VOLUME-01 (pg-1) Carta Precatória devolvida 25061017402144000000062697618 70613952 0024180-27_1_VOLUME-02 (pg-162) Carta Precatória devolvida 25061017402225600000062697620 68938331 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051520345308100000061200401 70678194 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061018144761200000062755567 71252389 Petição (outras) Petição (outras) 25061815282142800000063268647 71252391 COMPROVANTE Documento de comprovação 25061815282172900000063268649 71712418 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 25062615172389400000063677622 74665048 Sentença Decisão 25073114062194200000065602933 75144537 Citação eletrônica Citação eletrônica 25073115175788700000065964572 74665048 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073114062194200000065602933 74665048 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25073114062194200000065602933 77534111 Certidão Certidão 25090214562895000000073490880 79400085 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092514300700400000075198363 79405717 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092514500336200000075201633 79459051 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092602313209600000075251454 79639478 Certidão Certidão 25092915203680600000075419275 79750878 Despacho Despacho 25100214483197000000075520194 80047755 Despacho Despacho 25100314395293200000075789507 80101349 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100400431069800000075837202 80047755 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25100314395293200000075789507 80434910 Petição (outras) Petição (outras) 25100818034046900000076140120 80447603 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900175048100000076153706 80843491 Pedido de Providências Pedido de Providências 25101414271212900000076515602 80843497 MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 25101414271234800000076516557 83161937 e-mail - ofício Certidão 25111417210427600000078635093 83161940 OficioNotificacaoBloqueioJudicial Ofício Recebido 25111417210450500000078635096 91814893 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030410434716100000084281524 91814895 2026.03.04 - MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 26030410434733800000084281526

06/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Petição de pedido de providências

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de providências

Decorrido prazo de MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SANTIAGO ARSIE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ARSIE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MURILO CECON ARSIE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SANTIAGO ARSIE em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MURILO CECON ARSIE em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS CECON ARSIE em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(148)