Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO..
INTERESSADO: DIPROMED COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a)
INTERESSADO: ALEXANDRE DALLA VECHIA - PR27170 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001021-47.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DIPROMED COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, visando à cobrança de crédito tributário inscrito na CDA de n.º 3880/2025. Citada, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 78624831), arguindo, em síntese, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósitos judiciais integrais realizados nos autos do Mandado de Segurança nº 5010012-48.2022.8.08.0024, alegando a nulidade do título e requerendo a condenação do exequente por litigância de má-fé. O Exequente manifestou-se em ID 80899216, reconhecendo a suspensão da exigibilidade após conferência dos depósitos. Posteriormente, em petição de ID 81001039, o Estado informou o cancelamento administrativo da CDA e requereu a extinção da execução sem ônus, com base no art. 26 da LEF. Era o que cabia relatar. Decido. A Fazenda Pública exequente noticiou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução, fato que implica a perda superveniente do interesse processual por ausência de título executivo hígido. Contudo, remanesce o debate acerca dos ônus sucumbenciais. O Estado pugna pela aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80 para isentar-se de custas e honorários. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do princípio da causalidade, estabelece que o cancelamento da CDA após a citação e o oferecimento de defesa pelo executado não exime o ente público do pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, a Súmula 153 do STJ dispõe: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento de embargos, não exime o exequente do encargo das custas e honorários de advogado". O mesmo entendimento aplica-se quando a defesa se dá por meio de exceção de pré-executividade que demonstre vício no título. No caso concreto, a executada foi compelida a ingressar nos autos e constituir patrono para demonstrar que o débito já estava com a exigibilidade suspensa por depósitos judiciais pretéritos ao ajuizamento, erro este admitido pela Fazenda ao proceder com a baixa administrativa. Logo, o exequente deu causa à demanda.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade (Súmula 153/STJ), CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais 01/ES, na data lançada ao sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito