Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: CASSIA CRISTINA DA SILVA GUIMARAES Advogado do(a)
REQUERENTE: DANIEL DOMINGUES PEREIRA - DF74151
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO SA, BANCO INTERMEDIUM SA Advogado do(a)
REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5031077-94.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
Trata-se de “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS” ajuizado por CASSIA CRISTINA DA SILVA GUIMARAES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros onde foi proferido despacho (ID 77472041) requerendo a juntada de documentos comprobatórios da situação financeira da autora, que juntou declaração de imposto de renda (ID 79163265) e extrato do banco banestes (ID 79163266) e itaú (ID 79163267). É o sucinto relatório. Decido. Compulsando aos autos, verifico que a autora não se encontra em um estado de miserabilidade, necessitando de assistência judiciária gratuita, visto que aufere remuneração média mensal em torno de R$20.000,00 (vinte mil), sendo este valor considerável, além de residir em bairro nobre, Praia do Canto. Desta forma, a partir do demonstrado nos documentos juntados, entendo que o autor não se encontra em um estado de miserabilidade, necessitando de assistência judiciária gratuita. Assim, INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita à parte autora, ficando esta intimada a realizar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito, na forma do art. 290, CPC. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 03/02/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 75542762 Petição Inicial Petição Inicial 25080610440968500000066324140 75542765 1.Identificacao Documento de Identificação 25080610440989300000066324143 75542766 2.Comprovante de Residencia Documento de comprovação 25080610441004800000066324144 75542768 3. Declar de hipo Documento de comprovação 25080610441027200000066324146 75542769 3.1 Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25080610441047100000066324147 75542770 4.Contracheques Documento de comprovação 25080610441069700000066324148 75542771 5.Contrato Assistencia Financeira Caixa beneficente CBMEES Documento de comprovação 25080610441090600000066324149 75542772 6.Contrato Consignado BANESTES Documento de comprovação 25080610441114200000066324150 75542773 7.Extrato Consignado BANESTES Documento de comprovação 25080610441136300000066324151 75542774 8.INTER Contrato Consignado n. 6347198 Documento de comprovação 25080610441148900000066324152 75542775 9.INTER Contrato Consignado n. 6357639 Documento de comprovação 25080610441177000000066324153 75542776 10.INTER Contrato Consignado n. 6345828 Documento de comprovação 25080610441194900000066324154 75542777 11. INTER Informe de Rendimentos Documento de comprovação 25080610441222000000066324155 75542778 12. Consignado Caixa Economica Federal n. 06.2041.110.0041089.34 Documento de comprovação 25080610441241200000066324706 75542779 12.1 Evolucao Consignado Caixa Econimica Federal n. 06.2041.110.0041089.34 Documento de comprovação 25080610441258700000066324707 75542780 12.2 Contrato Cartao de Credito Caixa 1 Documento de comprovação 25080610441277900000066324708 75542781 12.3 Contrato Cartao de Credito Caixa 2 Documento de comprovação 25080610441295500000066324709 75542785 13. Faturas abril a julho Cartoes Caixa VISA e ELO Documento de comprovação 25080610441318700000066324713 75542786 14. Faturas abril a julho Cartao de Credito VISA BANESTES Documento de comprovação 25080610441355300000066324714 75542787 14.1 Contrato Cartao de Credito VISA BANESTES Documento de comprovação 25080610441373600000066324715 75542788 15. Faturas abril a julho Cartao de Credito Master Card Riachuelo Midway Documento de comprovação 25080610441396500000066324716 75542790 16. Faturas abril a julho Cartao de Credito Bradesco Documento de comprovação 25080610441421600000066324717 75542791 16.1 Negocie Digital Bradesco Documento de comprovação 25080610441443900000066324718 75542793 16.2 Bradesco Protecao de Credito Documento de comprovação 25080610441466600000066324720 75542795 17. Min Existencial 1 Documento de comprovação 25080610441486500000066324722 75542796 17.1 Min Existencial 2 Documento de comprovação 25080610441532000000066324723 75542797 18. Plano de pagamento provisorio Documento de comprovação 25080610441566100000066324724 77216786 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25082818395922500000073204348 77499971 Despacho Despacho 25090211505025000000073436169 77499971 Despacho Despacho 25090211505025000000073436169 78360698 Habilitação nos autos Petição (outras) 25091118302818500000074248263 78361832 298653328PETICAO Habilitações em PDF 25091118302829700000074248283 78361833 29865332853PROC1 Documento de comprovação 25091118302847600000074248284 78361835 298653328FERREIRAECHAGASADVOGADOSceten Documento de comprovação 25091118302880800000074248285 78361837 298653328TerceirizarSubsFERREIRAECHAGAScejur Documento de comprovação 25091118302905100000074248287 79163264 Petição (outras) Petição (outras) 25092311422340600000074980898 79163266 3. Extratos BANESTES Documento de comprovação 25092311422399900000074980900 79163267 4. Extratos Itau Documento de comprovação 25092311422411000000074980901