Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000821-45.2016.8.08.0066 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000821-45.2016.8.08.0066 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/04/2026, 17:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/04/2026, 17:49

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 12:44

Transitado em Julgado em 30/03/2026 para MUNICIPIO DE MARILANDIA - CNPJ: 27.744.176/0001-04 (REQUERIDO).

15/04/2026, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARILANDIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 14:03

Publicado Sentença em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO DE CASTRO VASCONCELOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARILANDIA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 0000821-45.2016.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. 1) Relatório Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PEDRO DE CASTRO VASCONCELOS em face do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial (ID. 17405078) transitada em julgado. Após a impugnação do Município (ID. 30829459) quanto aos cálculos, o processo foi remetido à Contadoria, que apurou o montante de R$ 6.995,91. Após a decisão de homologação dos valores, foram expedidas as requisições de pagamento (ID. 75904617 e 75811067). 2) Fundamentação Segundo o art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita”. Neste caso, o crédito exequendo foi devidamente satisfeito, conforme consta em ID. 87985044. 3) Dispositivo Diante dessas considerações, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Alonso Francisco de Jesus Coutinho Juiz Leigo SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

05/03/2026, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 15:55

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

05/03/2026, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de juntada de guia

23/12/2025, 13:47

Juntada de Certidão

12/12/2025, 00:03

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/04/2026, 17:49

Sentença

•05/03/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO DE CASTRO VASCONCELOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARILANDIA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 0000821-45.2016.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. 1) Relatório Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PEDRO DE CASTRO VASCONCELOS em face do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial (ID. 17405078) transitada em julgado. Após a impugnação do Município (ID. 30829459) quanto aos cálculos, o processo foi remetido à Contadoria, que apurou o montante de R$ 6.995,91. Após a decisão de homologação dos valores, foram expedidas as requisições de pagamento (ID. 75904617 e 75811067). 2) Fundamentação Segundo o art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita”. Neste caso, o crédito exequendo foi devidamente satisfeito, conforme consta em ID. 87985044. 3) Dispositivo Diante dessas considerações, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Alonso Francisco de Jesus Coutinho Juiz Leigo SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

—

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026 para MUNICIPIO DE MARILANDIA - CNPJ: 27.744.176/0001-04 (REQUERIDO).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARILANDIA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de juntada de guia

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)