Procedimento Comum Cível 5008503-91.2022.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5008503-91.2022.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de JOAO PAULO PETERS BUENO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:08

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:56

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de SERGIO DA GAMA MILEIPE em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 13:56

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SERGIO DA GAMA MILEIPE REQUERIDO: NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA, JOAO PAULO PETERS BUENO Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL MATTOS MAIMERI - ES27932 DECISÃO Do compulsar dos autos verifica-se que o BANCO C6 S/A por meio das petições e documentos acostados aos autos (ids. 93916283 a 93916287), requerendo o imediato levantamento das restrições de transferência lançadas via sistema RENAJUD do veículo M.BENZ/CLA200FF, placa QJV0A06, alegando ser o credor fiduciário e ter retomado a posse do bem em ação de busca e apreensão. In casu, verifica-se que o banco interessado não é parte integrante da lide e, portanto, o pleito formulado por simples petição acostada nos autos da presente ação viola o rito legal previsto nos arts. 674 e seguintes do CPC, sendo necessária a oposição de embargos de terceiros, em autos apartados. Desta forma, considerando a inadequação da via eleita, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008503-91.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido formulado no id. 93916283 para levantamento da restrição no veículo de M.BENZ/CLA200FF, placa QJV0A06. Em relação ao pleito de expedição de ofício, INDEFIRO pelos fundamentos já expostos na decisão de id. 71923669. Intimem-se as partes e o BANCO C6 S/A para ciência quanto a esta decisão. Após, renove-se a conclusão do feito para julgamento. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 27 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SERGIO DA GAMA MILEIPE REQUERIDO: NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA, JOAO PAULO PETERS BUENO Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL MATTOS MAIMERI - ES27932 DECISÃO Do compulsar dos autos verifica-se que o BANCO C6 S/A por meio das petições e documentos acostados aos autos (ids. 93916283 a 93916287), requerendo o imediato levantamento das restrições de transferência lançadas via sistema RENAJUD do veículo M.BENZ/CLA200FF, placa QJV0A06, alegando ser o credor fiduciário e ter retomado a posse do bem em ação de busca e apreensão. In casu, verifica-se que o banco interessado não é parte integrante da lide e, portanto, o pleito formulado por simples petição acostada nos autos da presente ação viola o rito legal previsto nos arts. 674 e seguintes do CPC, sendo necessária a oposição de embargos de terceiros, em autos apartados. Desta forma, considerando a inadequação da via eleita, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008503-91.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido formulado no id. 93916283 para levantamento da restrição no veículo de M.BENZ/CLA200FF, placa QJV0A06. Em relação ao pleito de expedição de ofício, INDEFIRO pelos fundamentos já expostos na decisão de id. 71923669. Intimem-se as partes e o BANCO C6 S/A para ciência quanto a esta decisão. Após, renove-se a conclusão do feito para julgamento. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 27 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

31/03/2026, 17:31

Expedição de Intimação eletrônica.

31/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:31

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 15:50

Decisão

•05/03/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SERGIO DA GAMA MILEIPE REQUERIDO: NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA, JOAO PAULO PETERS BUENO Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL MATTOS MAIMERI - ES27932 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008503-91.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por SERGIO DA GAMA MILEIPE em face de NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA e JOAO PAULO PETERS BUENO objetivando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para o bloqueio via SISBAJUD de bens e valores dos réus até o limite de R$ 19.800,00 ou, subsidiariamente, a suspensão imediata das parcelas vincendas no cartão de crédito. No mérito, requereu o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus da prova, a nulidade da cláusula de eleição de foro e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Requereu, ainda, a rescisão do contrato, a condenação dos réus à restituição das quantias pagas com multa contratual e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Referidos pleitos se encontram consubstanciados na alegação de que foi celebrado contrato de compra de Gerador de Energia Solar Fotovoltaica em 11/07/2022, no valor de R$ 18.000,00, a serem pagos em 12 parcelas por cartão de crédito, contudo, o prazo estipulado de 120 dias para a instalação dos equipamentos se findou sem a conclusão do serviço. Alega, ainda, que as diversas tentativas extrajudiciais de solucionar o problema não restaram frutíferas e que há notícias de que a empresa ré fechou a sede nesta Comarca e “abandonou” os clientes sem o cumprimento dos contratos. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 20114745 a 20115987, consistentes em documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, cartão CNPJ da primeira ré, contrato de compra e venda celebrado entre as partes, faturas com comprovantes de pagamento, e-mails de cobrança, fotografias, memória de cálculo e comprovante de quitação das custas processuais. A parte requerente apresentou aditamento à inicial (Id. 21344421) no qual postulou pela inclusão de duas parcelas pagas no valor de perdas e danos, totalizando o valor de R$ 9.000,00, ou do valor integral do contrato (R$ 18.000,00) caso concedida a tutela cautelar. Além disso, apresentou memória de cálculo atualizada de R$ 20.012,38 e requereu a intimação da operadora American Express para suspender cobranças futuras. Na decisão de Id. 21929602, este Juízo deferiu a prioridade da tramitação, a medida cautelar incidental, bem como a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. No petitório de Id. 29705944, o autor postulou pela restrição de transferência dos veículos localizados no Id. 29014724, bem como pela desconsideração da personalidade jurídica e expedição de ofício à operadora de cartão de crédito. No provimento judicial de Id. 36700344, deferiu-se a constrição de transferência e a expedição do ofício requerido. A requerimento do autor, foram realizadas novas pesquisas aos sistemas a fim de localizar novos endereços da parte ré (Ids. 52609264 a 52609268). Na petição de Id. 62220066, o demandante requereu a expedição de edital de citação ante as diversas tentativas frustradas de citação dos réus. Na decisão de Id. 71923669, determinou-se a certificação dos endereços dos réus para constar se estes foram ou não diligenciados, em caso negativo já deferiu-se a citação por edital. Expedido o edital de citação (Id. 78042116) em razão do esgotamento das vias para localização dos réus, estes não se manifestaram nos autos, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (Id. 87173136). Instados a manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo e interesse na dilação probatória, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 87829271 a 89802921). É a síntese do necessário. DECIDO. DA CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD Em relação ao pleito de constrição de transferência dos veículos de propriedade da empresa ré deferido e determinado no despacho de id. 36700344, informo que foi efetivada a constrição de transferência nos veículos indicados no petitório de id. 53870501, conforme protocolo anexo. DO SANEAMENTO Verifico que o processo se encontra em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Ante o exposto, renove-se a conclusão para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 5 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO PETERS BUENO em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DA GAMA MILEIPE em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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