Procedimento Comum Cível 5001256-93.2021.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001256-93.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de parecer

10/04/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON LOURENCO FERREIRA - ES30359, PETERSON MARTINS BARBOSA - ES35720 Advogados do(a) REQUERIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796, HELENA DE CASTRO FERREIRA E SILVA - MG168735 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001256-93.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de manifestação peticionada pela parte ré (Id. 94233661) após a prolação da sentença de mérito (Id. 91679673), na qual informa a celebração de acordo extrajudicial com a parte ré. Requereu, ao final, a homologação da transação. É o breve relatório. Decido. A transação é negócio jurídico que visa prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas, e sua celebração extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Assim, em nome da pacificação social e da boa-fé, que se presume ter orientado o acordo, a homologação da transação é medida que se impõe, integrando e modificando a sentença anteriormente proferida. Ante o exposto, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO da parte ré e, por consequência, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (Id. 94233661), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão disso, TORNO SEM EFEITO a sentença de Id. 91679673 e julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas isentas a teor do §3° do art. 90 do CPC. Honorários na forma pactuada no acordo. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 7 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON LOURENCO FERREIRA - ES30359, PETERSON MARTINS BARBOSA - ES35720 Advogados do(a) REQUERIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796, HELENA DE CASTRO FERREIRA E SILVA - MG168735 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001256-93.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de manifestação peticionada pela parte ré (Id. 94233661) após a prolação da sentença de mérito (Id. 91679673), na qual informa a celebração de acordo extrajudicial com a parte ré. Requereu, ao final, a homologação da transação. É o breve relatório. Decido. A transação é negócio jurídico que visa prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas, e sua celebração extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Assim, em nome da pacificação social e da boa-fé, que se presume ter orientado o acordo, a homologação da transação é medida que se impõe, integrando e modificando a sentença anteriormente proferida. Ante o exposto, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO da parte ré e, por consequência, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (Id. 94233661), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão disso, TORNO SEM EFEITO a sentença de Id. 91679673 e julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas isentas a teor do §3° do art. 90 do CPC. Honorários na forma pactuada no acordo. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 7 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 15:13

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 15:13

Documentos

Parecer

•10/04/2026, 10:42

Sentença

•08/04/2026, 12:18

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON LOURENCO FERREIRA - ES30359, PETERSON MARTINS BARBOSA - ES35720 Advogados do(a) REQUERIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796, HELENA DE CASTRO FERREIRA E SILVA - MG168735 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001256-93.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da sentença de Id. 91679673, alegando a existência de contradição quanto à restituição em dobro e omissão/necessidade de adequação dos índices de correção monetária e juros de mora. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio processual adequado para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contido em decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão de matérias já devidamente analisadas e decididas, nem à reforma do mérito do julgado. A sentença embargada foi clara e exauriente ao declarar a nulidade do contrato por ausência de prova da autenticidade da assinatura, encargo que competia à instituição financeira (Tema 1.061/STJ). No que tange à repetição do indébito, o decisum aplicou estritamente o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.413.542/RS, o qual estabelece que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor (má-fé), bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. A modulação temporal fixada (30/03/2021) foi devidamente observada. Portanto, o inconformismo do embargante revela nítido propósito de reforma do julgado, o que deve ser buscado pela via recursal própria, e não por embargos de declaração, que não servem para a rediscussão de mérito. Quanto aos consectários legais, a fixação do INPC como índice de correção e da Taxa Selic para juros moratórios reflete o posicionamento deste Juízo para o caso concreto. Eventual alteração legislativa ou normativa superveniente, ou divergência interpretativa sobre julgados dos Tribunais Superiores (REsp nº 1.795.982/SP), não autorizam o acolhimento de embargos quando não demonstrada omissão ou contradição interna no julgado. A decisão abordou todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. GUARAPARI-ES, 20 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON LOURENCO FERREIRA - ES30359, PETERSON MARTINS BARBOSA - ES35720 Advogados do(a) REQUERIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796, HELENA DE CASTRO FERREIRA E SILVA - MG168735 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ANTONIO VIEIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Em sua exordial, o requerente alega ser aposentado e ter sido surpreendido com descontos mensais de R$ 13,20 em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 162937681, o qual afirma jamais ter pactuado. Sustenta a nulidade da contratação por ausência de consentimento e vício de vontade, destacando sua condição de hipervulnerabilidade. Pleiteou a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Acompanham a inicial os documentos de Ids. 6921249 a 6921355. Decisão de Id. 6955741 deferiu a tutela de urgência para cessação dos descontos, concedeu a gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova. Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação no Id. 8131386, arguindo preliminar de retificação do polo passivo devido à incorporação do Banco Olé. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, acostando cópia do instrumento assinado e comprovante de transferência bancária do valor emprestado para a conta do autor. Réplica no Id. 8819999. Instadas a especificarem provas, as partes requereram a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação de extratos bancários. O autor postulou perícia grafotécnica e médica, as quais foram indeferidas na decisão de Id. 80641242, que também declarou a preclusão da prova grafotécnica para a ré, ante a inércia em requerê-la. O resultado das diligências bancárias foi juntado aos autos. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo”, é cabível na espécie, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador, nos termos do Art. 355, I, do CPC. Adentrando ao mérito, a controvérsia cinge-se à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado objeto da lide. Ressalte-se que a relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (Tema 1.061), fixou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". No caso vertente, a instituição financeira ré, mesmo instada a especificar provas, não requereu a produção de perícia grafotécnica, limitando-se a apresentar cópia do contrato e prova do repasse do numerário. Ocorre que, negada a existência do negócio jurídico pelo autor, cabia ao banco o ônus de provar a higidez da manifestação de vontade, do qual não se desincumbiu. A prova do depósito do valor de R$ 467,59 na conta do autor (Id. 68131956) não supre a ausência de consentimento válido. Conforme se extrai dos autos, o autor é pessoa idosa e acreditava que os valores creditados referiam-se a benefícios previdenciários, o que afasta a tese de aceitação tácita. Assim, diante da ausência de prova da autenticidade da assinatura, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe, restando ilícitos os descontos efetuados no benefício do requerente. Quanto à repetição do indébito, o STJ, no julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, definiu que a restituição em dobro independe de má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. Todavia, modulou os efeitos para que tal entendimento se aplique apenas a cobranças posteriores a 30/03/2021. Na hipótese, as parcelas descontadas indevidamente devem ser restituídas na forma simples (para as anteriores ao marco temporal) e em dobro (para as posteriores), compensando-se, contudo, o valor do crédito disponibilizado (R$ 467,59), sob pena de enriquecimento sem causa. No que tange aos danos morais, a recusa injustificada e a realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar (aposentadoria), especialmente em face de pessoa idosa, caracteriza dano moral in re ipsa, por agravar a aflição e comprometer a subsistência do consumidor. Sopesando as condições das partes e a gravidade da conduta, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como compensação e desestímulo à prática de novos atos ilícitos. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 162937681 e a inexistência do débito correspondente. Condenar a ré a restituir ao autor os valores descontados indevidamente, sendo de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, autorizada a compensação do valor de R$ 467,59 creditado na conta do autor. Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pela Taxa Selic a partir desta sentença. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do Art. 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001256-93.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

06/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

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