Procedimento Comum Cível 5001998-45.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001998-45.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Aviso de Recebimento

11/05/2026, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:19

Publicado Certidão - Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:19

Publicado Certidão - Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:19

Juntada de Aviso de Recebimento

02/05/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE MARIA ROSA REU: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DA ARCELORMITTAL BRASIL - FUNSSEST REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CESAR ROSA SIMOES - ES35968 Advogado do(a) REU: ARTHUR NOIA ASSUMPCAO - ES40366 Advogado do(a) REQUERIDO: EDSON FERNANDES JUNIOR - SP146156 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 30/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001998-45.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE MARIA ROSA REU: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DA ARCELORMITTAL BRASIL - FUNSSEST REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CESAR ROSA SIMOES - ES35968 Advogado do(a) REQUERIDO: EDSON FERNANDES JUNIOR - SP146156 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 30/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001998-45.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

30/04/2026, 18:40

Expedição de Certidão - Intimação.

30/04/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 18:40

Juntada de Petição de contestação

30/04/2026, 18:40

Expedição de Certidão - Intimação.

30/04/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:52

Expedição de Certidão - Intimação.

30/04/2026, 16:52

Documentos

Decisão - Carta

•30/03/2026, 21:52

Despacho

•02/03/2026, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE MARIA ROSA REU: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DA ARCELORMITTAL BRASIL - FUNSSEST REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CESAR ROSA SIMOES - ES35968 - DESPACHO - autor: (a) emendar a inicial para fundamentar, de modo específico e tecnicamente adequado, a legitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S.A., indicando o nexo causal, a conduta imputada, o título jurídico de responsabilidade e os elementos concretos que justificariam sua permanência no polo passivo; ou (b) alternativamente, requerer a exclusão do referido requerido, com a consequente adequação do polo passivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de correção monetária plena, ajuizada por José Maria Rosa em face da Fundação de Seguridade Social da ArcelorMittal Brasil (FunsseST) e do Banco Santander (Brasil) S.A. Narra o autor que aderiu, em 1982, ao plano de previdência complementar administrado pela primeira ré. Sustenta que, ao se aposentar em 02/12/2009, passou a receber complementação mensal inicialmente fixada em R$ 471,73, quantia que reputa manifestamente desproporcional quando confrontada com a reserva constituída e com a rentabilidade que entende aplicável às suas cotas. Afirma, ainda, que, em 10/04/2019, a entidade de previdência lhe teria apresentado “Instrumento Particular de Transação e Novação”, ofertando o valor nominal de R$ 97.229,86 a título de resgate; contudo, por motivo de força maior relacionado à necessidade de assistência a familiar enfermo, não formalizou o aceite naquele momento e, posteriormente, foi surpreendido com a negativa da ré em cumprir a proposta, sob o argumento de expiração do prazo. Quanto ao Banco Santander (Brasil) S.A., o demandante pretende sua inclusão no polo passivo sob a alegação de que a instituição, como administradora/custodiante de ativos vinculados à fundação, integraria a “cadeia de fornecedores”, de modo a responder solidariamente. Requer, ainda, gratuidade da justiça e prioridade de tramitação em razão da idade. No mérito, postula inversão do ônus da prova e a condenação solidária das rés ao pagamento do valor ofertado em 2019, com “correção monetária plena”, bem como o pagamento de diferenças pretéritas da complementação de aposentadoria desde 2009. Examinando os autos, verifica-se que a petição inicial carece de adequações e esclarecimentos indispensáveis à regular instauração e ao desenvolvimento válido do processo, notadamente quanto à instrução documental mínima para apreciação do pedido de gratuidade e à precisa delimitação da legitimidade passiva do segundo requerido. Com efeito, embora o autor afirme hipossuficiência, é necessária a juntada de documentação contemporânea e idônea que permita aferir a real capacidade econômica, especialmente considerando tratar-se de demanda com expressão patrimonial relevante (valor da causa indicado em R$ 97.229,86). Assim, impõe-se a intimação para que apresente o último comprovante de proventos e extratos pertinentes (v.g., bancários e/ou do benefício previdenciário), aptos a demonstrar a renda líquida disponível e a composição de seus encargos. De outra parte, a inclusão do Banco Santander (Brasil) S.A. no polo passivo foi fundada, em linhas gerais, na premissa de responsabilidade solidária por atuar na gestão/custódia de ativos da entidade fechada de previdência complementar. Todavia, em se tratando de previdência complementar fechada, a relação jurídica previdenciária — que envolve custeio, constituição de reservas e pagamento de benefícios — estabelece-se, em regra, entre o participante/assistido e a entidade fechada (EFPC), nos termos da disciplina própria do regime (Lei Complementar n.º 109/2001). A instituição financeira, quando contratada pela EFPC para serviços de administração, custódia ou gestão de recursos, atua, ordinariamente, como prestadora de serviços à entidade, não se evidenciando, por si só, vínculo jurídico direto com o participante que autorize imputar-lhe obrigação de pagar benefício, revisar suplementação ou efetuar resgate. Nessa perspectiva, para que se cogite a manutenção do banco na lide, não basta a alegação genérica de integração à “cadeia de fornecedores”. É imprescindível a demonstração técnico-jurídica do nexo causal e do título de imputação: quais atos concretos do segundo requerido teriam contribuído para o alegado inadimplemento; de que modo sua atuação ultrapassaria o âmbito meramente instrumental; e qual fundamento normativo específico autorizaria, no caso, sua responsabilização perante o participante, especialmente diante do regime jurídico próprio das EFPC. Diante do exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, junte aos autos: (i) os três últimos comprovantes de proventos/benefício (holerite, extrato do INSS ou documento equivalente); (ii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iii) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. Advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. No mesmo prazo, deverá o

06/03/2026, 00:00