Procedimento Comum Cível 0001536-52.2021.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001536-52.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001536-52.2021.8.08.0021. REQUERENTE: ELIEDISON RANGEL INVENTARIANTE: TANIA MARIA MARQUES RANGEL Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN MARQUES RANGEL - ES30008, Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, - de 3253 ao fim - lado ímpar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 DECISÃO/MANDADO/AR/OFÍCIO Da análise dos autos, verifica-se que na decisão saneadora de id. 91657776 foram distribuído o ônus da prova e fixados os pontos controvertidos, bem como que a parte demandante impugna especificamente a autenticidade da assinatura firmada no contrato ora discutido, tendo, inclusive, postulado pela produção de prova pericial grafotécnica, conforme o petitório de id. 92346691. Desta forma, considerando que a prova da falsidade documental é eminentemente técnica, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica e, para tanto, INTIME-SE a empresa de perícias PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA - ME, de endereço eletrônico: [email protected] e telefones: (27) 27 99272-3530 e (27) 99848.241, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um profissional de seu quadro técnico com a habilitação específica em grafotecnia, juntando o respectivo currículo. Apresentado o currículo, renove-se a conclusão para que este juízo escolha entre os profissionais indicados e proceda à nomeação do expert. No prazo de 15 (quinze) dias, consoante os incisos I e II do § 1º do Art. 465 do CPC, poderão as partes apresentarem arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado e indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem os quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, especialmente, o banco réu para depósito dos honorários periciais, considerando que o entendimento já consolidado do Tema 1.061 do STJ é no sentido de que é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura de contrato bancário apresentado quando impugnada pelo autor/consumidor. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da data do dia e hora a ser designado pelo perito para a realização da perícia, observando-se o art. 473 do CPC e advertindo o Sr. Perito sobre a observância do § 2º do art. 466, também do CPC. Por fim, considerando a peculiaridade do caso em tela, DETERMINO que a parte autora forneça documentos contemporâneos à época da assinatura que contenham a grafia autêntica do falecido para fins de confronto, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI, 23/04/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

Expedição de Intimação eletrônica.

04/05/2026, 19:11

Expedição de Intimação eletrônica.

04/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2026, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 15:27

Juntada de Certidão

31/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 18:46

Conclusos para decisão

09/03/2026, 16:45

Publicado Intimação - Diário em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:23

Documentos

Decisão - Carta

•23/04/2026, 15:27

Decisão

•02/03/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001536-52.2021.8.08.0021. REQUERENTE: ELIEDISON RANGEL INVENTARIANTE: TANIA MARIA MARQUES RANGEL Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN MARQUES RANGEL - ES30008, Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, - de 3253 ao fim - lado ímpar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 DECISÃO/MANDADO/AR/OFÍCIO Da análise dos autos, verifica-se que na decisão saneadora de id. 91657776 foram distribuído o ônus da prova e fixados os pontos controvertidos, bem como que a parte demandante impugna especificamente a autenticidade da assinatura firmada no contrato ora discutido, tendo, inclusive, postulado pela produção de prova pericial grafotécnica, conforme o petitório de id. 92346691. Desta forma, considerando que a prova da falsidade documental é eminentemente técnica, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica e, para tanto, INTIME-SE a empresa de perícias PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA - ME, de endereço eletrônico: [email protected] e telefones: (27) 27 99272-3530 e (27) 99848.241, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um profissional de seu quadro técnico com a habilitação específica em grafotecnia, juntando o respectivo currículo. Apresentado o currículo, renove-se a conclusão para que este juízo escolha entre os profissionais indicados e proceda à nomeação do expert. No prazo de 15 (quinze) dias, consoante os incisos I e II do § 1º do Art. 465 do CPC, poderão as partes apresentarem arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado e indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem os quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, especialmente, o banco réu para depósito dos honorários periciais, considerando que o entendimento já consolidado do Tema 1.061 do STJ é no sentido de que é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura de contrato bancário apresentado quando impugnada pelo autor/consumidor. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da data do dia e hora a ser designado pelo perito para a realização da perícia, observando-se o art. 473 do CPC e advertindo o Sr. Perito sobre a observância do § 2º do art. 466, também do CPC. Por fim, considerando a peculiaridade do caso em tela, DETERMINO que a parte autora forneça documentos contemporâneos à época da assinatura que contenham a grafia autêntica do falecido para fins de confronto, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI, 23/04/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIEDISON RANGEL INVENTARIANTE: TANIA MARIA MARQUES RANGEL REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN MARQUES RANGEL - ES30008, Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 DECISÃO SANEADORA Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ESPÓLIO DE ELIEDISON RANGEL (representado pela inventariante TÂNIA MARIA MARQUES RANGEL) em face de BANCO BMG SA. Em sua exordial (ID n° 19673644), a parte autora postula a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito, possivelmente vinculada a contratações bancárias não reconhecidas. Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Constam documentos anexos à inicial, incluindo extratos e documentos do de cujus. Houve retificação do polo ativo em razão do falecimento do autor originário. Citado, o banco requerido ofereceu contestação (IDs n° 20563922 e n° 30650504), alegando, em síntese, a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito apto a ensejar reparação extrapatrimonial. Eventualmente, pode ter arguido preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação à assistência judiciária gratuita. Réplica apresentada no ID n° 32390888. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora colacionou extratos bancários e a íntegra dos autos de inventário n° 5008841-94.2024.8.08.0021 para comprovar a situação financeira do espólio e os débitos deixados pelo falecido. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente momento processual (decisão saneadora) destina-se a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da impugnação à gratuidade da justiça: Em que pese eventual insurgência da parte requerida, o impugnante tem o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos para a concessão da benesse. No caso em apreço, os documentos colacionados pela parte autora, notadamente a declaração de isenção de imposto de renda e o termo de inventariante, corroboram a hipossuficiência alegada. Assim, REJEITO a impugnação e MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da preliminar de ausência de interesse de agir: Não obstante a argumentação defensiva, as condições da ação devem ser aferidas com base na "Teoria da Asserção", ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. A necessidade de intervenção judicial é extraída da narrativa de violação de direito, sendo desnecessária a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa. Posto isso, REJEITO a preliminar. II - DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Superadas as questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as seguintes questões de fato: I) a validade e a existência da relação contratual entre o de cujus e o banco requerido; II) a (in)existência de falha na prestação do serviço bancário; III) a ocorrência de danos morais indenizáveis ao espólio; IV) a exatidão dos valores eventualmente descontados ou cobrados. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança de suas alegações, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0001536-52.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de defeito no serviço. IV - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para o deslinde da causa referem-se à responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, ao dever de informação e à proteção do consumidor contra práticas abusivas. V - DA PRODUÇÃO DE PROVAS Reputo suficiente, por ora, a prova documental já acostada e a que poderá ser suplementada. Considerando os pontos controvertidos, DETERMINO que o banco requerido colacione aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato que deu origem aos descontos/débitos discutidos, bem como o comprovante de disponibilização do crédito em favor do falecido. Caso haja impugnação específica quanto à autenticidade de assinaturas em documentos apresentados, venham os autos conclusos para análise da necessidade de prova pericial. INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. DILIGENCIE-SE. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

06/03/2026, 00:00

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Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Publicado Intimação - Diário em 09/03/2026.

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