Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5022411-71.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5022411-71.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

28/04/2026, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

28/04/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 14:38

Juntada de Certidão

24/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de EVANILMAR ANTONIO RIANI em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:12

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EVANILMAR ANTONIO RIANI Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 3° Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação ao recorrido para, no prazo legal, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado de id 93220364. 22/03/2026 ANDRE BIANCHINI MARINS Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5022411-71.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/03/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 11:20

Juntada de Petição de recurso inominado

19/03/2026, 10:46

Publicado Intimação - Diário em 09/03/2026.

10/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 03:35

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 18:11

Despacho

•08/10/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVANILMAR ANTONIO RIANI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO __________________________________________ Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO ___________________________________ De antemão, saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento. Aliás, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, desde que possa resolver fundamentadamente a lide, com tal ou qual premissa. A propósito: “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1236351/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). DA REVELIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN-ES O Código de Processo Civil estabelece em que art. 344 que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ocorre que o art. 345, do mesmo diploma legal, excepciona os casos em que a revelia não produzirá o efeito citado na norma mencionada, senão vejamos: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Assim, a teor do disposto no inciso II, do artigo supracitado, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ainda que a Fazenda Pública seja revel, não se reputam verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Isto porque a Administração Pública está submetida a um regime jurídico especial, porquanto defende interesses indisponíveis, que prevalecem sobre o interesse particular. Além disso, os atos praticados pela Administração Pública são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, recaindo à parte autora o dever de provar o contrário. Noutros termos, em homenagem aos princípios da prevalência do interesse coletivo perante o direito individual e da indisponibilidade do interesse público, a revelia da Fazenda Pública não faz presumir a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, já que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos demanda prova em contrário. Na hipótese vertente, apesar de haver sido devidamente citado, o ente requerido não apresentou sua respectiva contestação, razão pela qual decreto a sua REVELIA, mas deixo de aplicar os seus efeitos, pelas razões acima expostas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5022411-71.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO/PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO ajuizada por EVANILMAR ANTONIO RIANI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO-DETRAN-ES, na qual a parte Autora pretende cancelar o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2025-PFBR8, em razão do auto de infração nº AIT BA00424641 pelo cometimento do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, autuado pelo DETRAN-ES, em 31/07/2024 (Id. 71248625), em virtude da nulidade do AIT por falha no preenchimento do auto de infração e em razão da ausência de dupla notificação e consequentemente, violação ao direito constitucional da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa. Diante disso, manejou a presente demanda requerendo o cancelamento do processo administrativo de suspensão da CNH, do auto de infração e de seus consectários decorrentes. O DETRAN-ES, apesar de devidamente intimado, não resistiu a pretensão autoral. No mérito, tenho, após análise de todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos, que o pleito autoral deve ser julgado procedente. Isso porque, o Código de Trânsito Brasileiro, prevê a necessidade de notificação do autuado como fase do procedimento administrativo para aplicação de penalidade. Trago à colação os dispositivos que encartam essa determinação: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (…) VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. (…) § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. A observância estrita do procedimento se justifica como garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República, e que são extensíveis, por expressa disposição, aos procedimentos administrativos. Assim, a obrigatoriedade da dupla notificação decorre da imposição dos arts. 280 e 281 do CTB, a qual é também estampada na Súmula 312 do STJ. Vejamos: Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Não sendo possível a entrega das notificações no endereço cadastrado, deve ser observada a regra prevista no art. 12 da Resolução CONTRAN nº 404/2012, segundo a qual: “Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva”. Em detida análise dos autos, verifica-se que a autarquia de trânsito não procedeu com a dupla notificação do Auto de infração AIT BA00424641, tampouco do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir 2025-PFBR8, conforme verifica-se nos autos, nem mesmo há registro de que o tenha feito pela via editalícia, ônus que incumbia ao Réu, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nada obstante, em que pese haver registro que a notificação de autuação do AIT nº BA00424641 tenha sido realizada pelo sistema SNE (Data Envio Transação: 15.08.2024 – Id. 71248616), o DETRAN-ES não comprovou que a parte Autora aderiu a esse sistema de notificação, ônus que incumbia ao Réu, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo-se silente durante todo o decurso processual. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PSDD. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES FEITAS PELO SNE - SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO, AO QUAL NÃO ADERIU. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO, QUE RECAI AO DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50269567420228210021, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Daniela Azevedo Hampe, Julgado em: 23-07-2024). (TJ-RS - Recurso Inominado: 50269567420228210021 OUTRA, Relator: Daniela Azevedo Hampe, Data de Julgamento: 23/07/2024, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/07/2024). Assim, o órgão autuador não se desincumbiu de comprovar que foram expedidas as devidas notificações de abertura de processo administrativo, de penalidade e de bloqueio ao endereço cadastrado junto ao DETRAN-ES, situação essa que quebra a presunção de legitimidade da regularidade formal do ato administrativo, necessária à punição administrativa em infração de trânsito. Sendo assim, não há como considerar demonstrado o cumprimento da obrigação de expedição das notificações apenas com os documentos juntados aos autos, isso porque os documentos acostados não comprovam o encaminhamento correto das notificações, fato este que prejudicou e violou o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal), corolários do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal). Desta feita, o acolhimento da pretensão autoral de irregularidade/ilegalidade do processo administrativo é medida que se impõe, em razão da violação à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para DECLARAR nulo o auto de infração nº AIT BA00424641, bem como o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2025-PFBR8, em razão da violação ao direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, o que deverá ser cumprido imediatamente pelo DETRAN-ES, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de deferimento de tutela de urgência, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO

06/03/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVANILMAR ANTONIO RIANI em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação - Diário em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

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