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Mandado de Segurança CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Partes do Processo
ALINE CARDOSO MARTINS DE PINHO
CPF 010.***.***-75
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
Advogados / Representantes
YURI NORMANHA PINHEIRO
OAB/GO 28247•Representa: ATIVO
DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
OAB/MG 56543•Representa: PASSIVO
Movimentacoes