Monitória 0000534-50.2016.8.08.0012 - TJES

Monitória 0000534-50.2016.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CARIACICA Processo n.: 0000534-50.2016.8.08.0012 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação monitória proposta por TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em face de ESPÓLIO DE REINALDO DOS SANTOS AFONSO, EDILENE FERREIRA DE BRITO AFONSO, FLÁVIO DE BRITO AFONSO, MAXSUEL DE BRITO AFONSO e FLÁVIA DE BRITO AFONSO, todos devidamente qualificados nos autos. Da inicial (fls. 02/04) A autora sustenta que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com REINALDO DOS SANTOS AFONSO e EDILENE FERREIRA DE BRITO AFONSO. Diante do inadimplemento parcial das obrigações, as partes celebraram termo aditivo de renegociação da dívida (fls. 05/06), pelo qual os devedores se comprometeram ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 182,92 (cento e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), com início em 15/08/2011 e término em 15/08/2015. Aduz que as obrigações não foram adimplidas, postulando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 26.944,20 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), bem como, cumulativamente, o cancelamento do contrato e a desocupação do imóvel. Dos embargos monitórios (fls. 29/36) Regularmente citados (fls. 23/25), os requeridos REINALDO DOS SANTOS AFONSO, EDILENE FERREIRA DE BRITO AFONSO, opuseram embargos monitórios (fls. 29/36), arguindo, em síntese: (i) ilegalidade da cláusula resolutória expressa; (ii) descaracterização da mora por suposta cobrança de encargos abusivos; e (iii) subsidiariamente, devolução de parcelas pagas e indenização por benfeitorias. Na audiência de conciliação (fl. 68), foi informado o falecimento de REINALDO DOS SANTOS AFONSO, sendo posteriormente juntada a certidão de óbito (fl. 92). Os herdeiros foram regularmente citados (fls. 107/111), deixando de apresentar nova manifestação (fl. 112). Do despacho de produção de provas (fl. 57) Despacho instando as partes a se manifestarem acerca da possibilidade de julgamento antecipado dos embargos monitórios e facultando o pedido justificado de produção de provas. A parte requerida pleiteou (fl. 62) a produção de prova oral e pericial. Da sucessão processual Na audiência de conciliação (fl. 68) a requerida Edilene Ferreira de Brito Afonso informou o falecimento do requerido Reinaldo dos Santos Afonso e solicitou prazo para juntada da certidão de óbito. Certidão de óbito de Reinaldo dos Santos Afonso juntada aos autos (fl. 92). Os Herdeiros FLÁVIO DE BRITO AFONSO (109/v), MAXSUEL DE BRITO AFONSO (fls. 107/v) e FLÁVIA DE BRITO AFONSO (111/v), regularmente citados, não apresentaram manifestação, conforme certidão de fls. 112/v. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, I, do CPC, é possível o julgamento antecipado quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando desnecessária a dilação probatória. A controvérsia cinge-se à existência da dívida e aos efeitos jurídicos do inadimplemento contratual, matérias suficientemente comprovadas por prova documental. A produção de prova oral ou pericial mostra-se desnecessária, razão pela qual rejeito o pedido de dilação probatória. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO DA REVELIA A autora (Id. 530631880) requer a decretação de revelia dos herdeiros que, após a sucessão processual, não apresentaram nova defesa. Sem razão. O falecimento do réu após a apresentação de embargos não reabre prazo para nova manifestação defensiva. Os sucessores recebem o processo no estado em que se encontra, operando-se a preclusão consumativa, não sendo cabível nova apresentação dos embargos. Neste sentido, transcrevo precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. “PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. NOVA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. DESENTRANHAMENTO. Ocorrendo a morte da parte após a apresentação da contestação, os herdeiros recebem o processo no estado em que se encontra, isso porque não retrocedem as fases processuais já encerradas. Oferecida contestação, fica configurada a preclusão consumativa, não cabendo a oferta de nova peça defensiva. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 20069729820138260000 SP 2006972-98.2013.8.26.0000, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 03/09/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. 1. A simples inclusão do espólio no polo passivo, em razão do falecimento do devedor no curso do processo, não tem o condão de reabrir o prazo para apresentação de embargos. 2. Na sucessão processual, o sucessor recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo cabível regressão postulatória.” (TRF-4 - AC: 50230557320204047200 SC, Relator.: DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, Data de Julgamento: 12/03/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2025) Assim, rejeito o pedido de decretação de revelia. MÉRITO Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. O termo aditivo de contrato de compra e venda de imóvel juntado às fls. 05/06 constitui prova escrita idônea da obrigação assumida, evidenciando dívida líquida, certa e exigível, consistente em 48 parcelas mensais de R$ 182,92, com vencimentos entre 15/08/2011 e 15/08/2015. Os embargantes não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada parcela, conforme entendimento consolidado do STJ. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada obrigação. Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2098513 MG 2022/0091485-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) 4. Do pedido de rescisão contratual e desocupação Não procede o pedido de cancelamento do contrato e desocupação do imóvel no âmbito da presente ação. A ação monitória tem natureza de cobrança fundada em prova escrita. A rescisão contratual com retomada do bem exige ação própria, com análise específica dos efeitos resolutórios, eventual restituição de valores e apuração de encargos, sob pena de indevido enriquecimento. A cumulação pretendida é incompatível com a via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea “a”, c/c 702, §8º, ambos do CPC: (1) REJEITO os embargos monitórios; (2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial correspondente ao termo aditivo ao contrato de promessa de compra e venda, consistente em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 182,92 (cento e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), com vencimentos entre 15/08/2011 e 15/08/2015, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, a contar do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento; (3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cancelamento do contrato e desocupação do imóvel; e (4) Decaindo a requerente de parte mínima do pedido, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em relação aos requeridos que são beneficiários da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cariacica-ES, 27 de fevereiro de 2026. Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 0280/2026

06/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(15)

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(29)