Execução de Título Extrajudicial 0000434-38.2020.8.08.0018 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000434-38.2020.8.08.0018 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROSEMARY DA SILVA GONCALVES, BRAULIO ANESIO GONCALVES FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA - ES22606 SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 0000434-38.2020.8.08.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados e julgou extinta a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, por reconhecer a quitação do débito. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro e omissão no julgado. Sustenta que a quitação reconhecida na sentença, ocorrida nos autos do processo nº 5000219-06.2022.8.08.0018, refere-se a título diverso (Cédula de Crédito Bancário nº 455.801.686), e não à Nota de Crédito Rural nº 040/01474-6, que é objeto desta execução. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões. Argumentam que os embargos são manifestamente incabíveis e protelatórios, pois o que se pretende é a rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via processual. Reiteram que a Nota de Crédito Rural foi, de fato, renegociada e substituída pela Cédula de Crédito Bancário posteriormente quitada, conforme já demonstrado e reconhecido na sentença embargada. Pedem a rejeição dos embargos e a condenação do embargante à multa por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida, nem servem como instrumento para que a parte manifeste seu inconformismo com o resultado do julgamento. No caso em tela, o embargante aponta suposto erro e omissão na sentença, ao argumento de que o título quitado em outro processo não se confunde com o título executado nestes autos. Contudo, a análise dos autos revela que a questão foi expressamente enfrentada na decisão embargada. O juízo, ao extinguir a execução, fundamentou sua decisão no fato de que a quitação do débito, ocorrida no processo nº 5000219-06.2022.8.08.0018, que tramitou na mesma vara, era de seu pleno conhecimento, tornando-se um fato processual incontroverso. A sentença destacou: “o processo judicial indicado como sede da quitação, autos de nº 5000219-06.2022.8.08.0018, tramitou perante este mesmo Juízo. Tal circunstância torna o seu conteúdo — e os atos processuais nele praticados, incluindo a quitação — um fato de conhecimento deste julgador.” Dessa forma, não há que se falar em omissão ou erro. O que o embargante busca, na verdade, é a reforma do mérito da decisão, discordando da conclusão do juízo de que a obrigação foi extinta pelo pagamento. A pretensão de reexaminar a relação entre os títulos de crédito e a prova da quitação configura nítido inconformismo com o resultado do julgamento, matéria que extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração e deveria ser arguida por meio de recurso próprio. A intenção de rediscutir o mérito evidencia o caráter protelatório do recurso, que visa apenas a retardar o desfecho do processo. A oposição de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório atrai a incidência da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante, Banco do Brasil S/A, ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos embargados, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

06/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY DA SILVA GONCALVES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO ANESIO GONCALVES FELIZARDO em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Guaçuí - 1ª Vara.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 01/04/2026 para BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0618-16 (EXEQUENTE).

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(83)