Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006462-06.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006462-06.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 13:51

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 17:50

Decorrido prazo de VERONICA REZENDE LOZER em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:36

Juntada de certidão

09/04/2026, 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2026, 01:12

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

31/03/2026, 11:32

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 16:16

Publicado Intimação eletrônica em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de réplica

27/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de réplica

27/03/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOEL LOZER, VERONICA REZENDE LOZER REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para apresentar réplica e indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 26 de março de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5006462-06.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/03/2026, 00:00

Juntada de Certidão

26/03/2026, 15:29

Expedição de Mandado - Intimação.

26/03/2026, 15:25

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 19:22

Decisão

•05/03/2026, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOEL LOZER, VERONICA REZENDE LOZER REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588 DECISÃO 1) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5006462-06.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais”, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Joel Lozer e Verônica Rezende Lozer, em face da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB e do Estado do Espírito Santo, ambos qualificados nos autos. Na exordial, os autores relatam, em síntese, que Joel Lozer é portador de deficiência visual (visão subnormal e nistagmo - CID H54) e Verônica Rezende Lozer é portadora de deficiência auditiva (disacusia neurossensorial severa e profunda - CID H90.3), o que lhes garantiria o direito ao benefício da gratuidade no transporte coletivo intermunicipal. Expõe que apesar de requererem administrativamente a concessão do referido benefício, as solicitações foram indeferidas sob justificativa de que os critérios de deficiência estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 213/01 não restaram preenchidos. Ao final, requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, para determinar que o Réu emita e entregue o Passe Livre aos autores imediatamente. No mérito, requer a confirmação da tutela, para tornar definitiva a concessão do Passe Livre É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se, ainda, a necessidade de que os efeitos da decisão liminar sejam dotados de reversibilidade. Torna-se indispensável a existência da verossimilhança, decorrente da prova documental nos autos, e a possibilidade de ineficácia (em razão do perigo de dano) da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela final, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição que comporta este momento. De igual maneira, a Lei n.º 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, entendo pelo indeferimento da tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Explico. Para a concessão do benefício do passe livre, é necessário que os requisitos presentes na Lei Complementar Estadual nº 213/2001, que institui a gratuidade de Transporte Coletivo às pessoas portadoras de deficiência, restem preenchidos. Vejamos: Art. 3º É considerada pessoa portadora de deficiência para efeito dos benefícios de que trata esta Lei, a que se enquadra nas seguintes categorias: IV - deficiência visual - cegueira total ou com capacidade visual de, no máximo, 30% (trinta por cento) após correção máxima, em ambos os olhos, necessitando do método Braille e/ou outros métodos como meio de leitura e escrita, atestado ou declaração baseado na tabela Snellen; V - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis, apresentando audição somente acima de 40 (quarenta) decibéis, impedindo o entendimento da voz humana, com ou sem aparelho auditivo, comprovado por exames médicos Art. 7º A gratuidade de que trata o art. 1º será concedida aos portadores de deficiência, mediante cadastramento prévio na Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV, devendo o beneficiário atender às seguintes exigências: II – comprovar renda familiar nos seguintes valores: a) valor igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos definidos pelo governo federal, no caso do beneficiário residir sozinho; b) valor igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos definidos pelo governo federal, no caso de família composta por até 4 (quatro) membros; c) valor igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos definidos pelo governo federal, no caso de família composta por mais de 4 (quatro) membros; Nesse sentido, após detida análise, verifico que os autores, supostamente, se enquadram no que preceitua o art. 3º, inc. IV e V. Todavia, não há nos autos elementos que demonstrem se os autores residem sozinhos ou acompanhados, de forma a cumprir os requisitos de renda especificados na referida legislação vigente. Outrossim, quanto à alegação de indeferimento administrativo, vale ressaltar que os atos da administração pública gozam da presunção de legalidade e veracidade, sendo certo que os requerentes não demonstraram qualquer fato que permita desconstituir a referida presunção, neste momento processual. Assim, entendo que os documentos anexados à exordial não se revestem do caráter de prova inequívoca suficiente para efeito de corroborar a verossimilhança das alegações autorais (fumus boni iuris), ou demonstrar a impossibilidade de se aguardar pelo trâmite regular do feito, o que afasta a urgência alegada (periculum in mora). Portanto, ausente a probabilidade do direito e(ou) o risco da demora, o indeferimento da tutela de urgência antecipada pretendida é inexorável à medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2) INTIMEM-SE as partes para ciência do presente. 3) CITEM-SE o CETURB/ES e o Estado do Espírito Santo para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, conforme os artigos 7º e 9º da Lei Federal 12.153/09. 4) Apresentada a contestação, certifique sua tempestividade e INTIME-SE a parte autora para que, caso queira, manifestar-se em réplica e indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. 5) Tudo feito, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES - data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VERONICA REZENDE LOZER em 30/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação eletrônica em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

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