Procedimento Comum Cível 0003182-21.2019.8.08.0069 - TJES

Procedimento Comum Cível 0003182-21.2019.8.08.0069 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2026, 17:33

Decorrido prazo de G.R. ALTOE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de TATIANA SIMOES DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de apelação

16/03/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TATIANA SIMOES DA SILVA REQUERIDO: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA, G.R. ALTOE, JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLE SANTOS DE HOLANDA - ES12418 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO CONTARINI DE SOUZA FILHO - ES25923 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA VALVERDE MORETE - ES8628 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Regional, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s), para Contrarrazões aos Embargos de Declaração id 92692778. MARATAÍZES-ES, 13 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329015 PROCESSO Nº 0003182-21.2019.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/03/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2026, 16:20

Publicado Intimação eletrônica em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:03

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 20:58

Termo de Audiência com Ato Judicial

•09/10/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TATIANA SIMOES DA SILVA REQUERIDO: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA, G.R. ALTOE, JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLE SANTOS DE HOLANDA - ES12418 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO CONTARINI DE SOUZA FILHO - ES25923 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA VALVERDE MORETE - ES8628 SENTENÇA I- RELATÓRIO 1. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329015 PROCESSO Nº 0003182-21.2019.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por TATIANA SIMOES DA SILVA em face de JOSE ROBERTO DA SILVA, G.R. ALTOE e USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANÔNIMA. 2. Narra a inicial que, em 25 de junho de 2019, por volta das 18h30m, a autora estava na garupa de uma motocicleta pilotada por seu namorado, Robson de Castro Barreto. Alega que foram surpreendidos pela colisão com uma carreta bitrem que prestava serviços à Usina Paineiras e realizava uma conversão sem sinalização, ocupando ambas as faixas da pista. Em virtude do acidente, o condutor da motocicleta veio a óbito e a autora sofreu graves ferimentos, permanecendo internada em UTI por 17 dias. A autora pleiteou danos materiais no valor de R$ 2.234,35 referentes a medicamentos, higiene e transporte, bem como danos morais no valor de R$ 150.000,00 pelo abalo físico próprio e pela morte do namorado (dano por ricochete). A Usina Paineiras S/A apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva, alegando ter vendido o caminhão tracionador meses antes do acidente. Requereu a denunciação à lide de G.R. ALTOE ME e JOSELIO RODRIGUES ALTOÉ JUNIOR. O requerido José Roberto da Silva contestou alegando ilegitimidade ativa da autora para pleitear danos pela morte do namorado e culpa exclusiva da vítima (motociclista), que estaria em alta velocidade. Deferida a denunciação à lide, os novos réus contestaram reiterando a tese de culpa exclusiva da vítima por excesso de velocidade e pilotagem sob efeito de entorpecentes. Na fase instrutória, foi realizada audiência (id 80512242) com depoimentos pessoais da autora e do requerido José Roberto. Foram juntados: laudo toxicológico da vítima fatal (id 77287193), prontuários médicos e fotografias do local. Em alegações finais (id's 80586526, 81557383 e 82688082), as partes reiteraram suas teses. É, no essencial, o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 3. A controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade civil pelo acidente narrado, notadamente quanto à existência de culpa na condução do veículo de carga e à eventual responsabilidade da empresa tomadora de serviços pelos danos suportados pela autora, bem como à extensão dos prejuízos indenizáveis. 4. A responsabilidade civil subjetiva, regra no ordenamento jurídico pátrio (artigos 186 e 927 do Código Civil), exige a presença concomitante de conduta, dano, nexo causal e culpa. No caso dos autos, o dano é incontroverso, tanto no que se refere ao óbito do condutor da motocicleta quanto às lesões sofridas pela autora. A controvérsia reside na demonstração do nexo causal e da culpa imputada aos demandados. 5. A prova produzida em juízo revela que o condutor da motocicleta trafegava em velocidade aproximada de 90 km/h, conforme admitido pela própria autora em depoimento pessoal. Trata-se de velocidade elevada, especialmente considerando tratar-se de trecho rural, em horário de entardecer, circunstâncias que exigem redobrada cautela. Ademais, o laudo toxicológico juntado aos autos atestou a presença de THC (tetra-hidrocanabinol) no sangue da vítima fatal. É fato cientificamente reconhecido que tal substância compromete as funções cognitivas, reduz o tempo de reação e prejudica a percepção de risco, elementos essenciais à condução segura de veículo automotor. As fotografias do local e a dinâmica do impacto demonstram que a colisão ocorreu no segundo reboque do bitrem, ou seja, na parte final do conjunto veicular. Tal circunstância evidencia que a manobra de conversão já se encontrava em estágio avançado quando a motocicleta colidiu com o veículo de carga. Se o motociclista estivesse trafegando em velocidade compatível com a via e com plenas condições psicomotoras, é razoável concluir que teria percebido a manobra com antecedência suficiente para reduzir a marcha ou mesmo evitar o impacto. Ainda que se reconheça que veículos de grande porte devem redobrar a cautela ao realizar conversões, especialmente ocupando ambas as faixas da pista, a prova dos autos não evidencia que a conduta do motorista do caminhão tenha sido determinante para o resultado danoso. Ao revés, o conjunto probatório aponta que o excesso de velocidade aliado à condução sob influência de substância psicoativa rompeu o nexo causal, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade apta a afastar o dever de indenizar, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Nessa linha, tem-se que o requerido não agiu com imprudência, negligência ou imperícia. A propósito, colaciono o julgamento abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. Ação regressiva de danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão transversal entre caminhão-trator e veículo. Actio ajuizada pela seguradora do automóvel contra da empresa proprietária do cavalo mecânico. Sentença de improcedência dos pedidos formulados no feito principal e de extinção da lide secundária. Recurso da companhia de seguros autora. Alegada culpa exclusiva do preposto da empresa apelada. Tese rechaçada. Material probatório robusto indicando ter o condutor-segurado, em manifesta desatenção e em velocidade incompatível com o trecho percorrido, colidido com o último eixo do caminhão de propriedade da empresa ré no momento em que este finalizava manobra de transposição. Carreta de longo comprimento que transportava carga pesada (57 toneladas), tornando evidentemente mais lenta a sua arrancada. Provas testemunhal e documental atestando ter o funcionário da demandada adotado as cautelas necessárias para ingressar na via. Boletim de ocorrência que aponta longos sinais de frenagem na pista asfáltica, a corroborar a tese de excesso de velocidade e imprudência do condutor segurado que seguia por uma longa reta em dia claro e com boa visibilidade. Dever de cautela não observado. Irrelevância, no caso sub examine, do fato de o veículo estar transitando na via preferencial. Peculiaridades do caso concreto que recomendam a manutenção da sentença de improcedência. Inteligência dos arts. 28, 29, II, e 44 do código de trânsito brasileiro. Precedentes deste tribunal de justiça. Decisum irretocável. Encargos sucumbenciais. Manutenção da distribuição. Sentença inalterada neste grau de jurisdição. Decisão hostilizada que observou a quantidade e expressão dos pedidos. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AC 0000429-21.2012.8.24.0060; São Domingos; Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Luiz Felipe Schuch; DJSC 03/10/2018; Pag. 457) – grifei. No caso concreto, não há elementos suficientes que indiquem falha determinante na sinalização ou conduta imprudente do motorista do caminhão a ponto de sobrepor-se à conduta temerária do motociclista. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima fatal como causa determinante do sinistro, resta afastada a responsabilidade dos réus, tornando prejudicada a análise das demais teses defensivas, inclusive quanto à legitimidade passiva ou eventual responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. Por consequência lógica, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais, inclusive na modalidade de dano reflexo, por ausência de pressuposto essencial da responsabilidade civil. III - DISPOSITIVO 6. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita já deferido. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 9. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas e registros pertinentes. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de G.R. ALTOE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA SIMOES DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação eletrônica em 10/03/2026.

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