Ação Civil Pública 0000921-91.2016.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL

Terceiro

AGUA DOCE DO NORTE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

NAYARA OLIVEIRA DE MOURA

OAB/ES 22637•Representa: PASSIVO

TIAGO FIGUEIRA RAMOS

OAB/MG 133598•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/05/2026, 16:37

Transitado em Julgado em 09/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (REQUERENTE), MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE - CNPJ: 31.796.626/0001-80 (REQUERIDO) e SANDRA REGINA DE OLIVEIRA - CPF: 103.564.857-14 (REQUERIDO).

02/05/2026, 16:37

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE OLIVEIRA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: NAYARA OLIVEIRA DE MOURA - ES22637 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição da Certidão de Atuação ID 91828322. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, na data da assinatura eletrônica KLINGER WANDERLEI DA ROCHA DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0000921-91.2016.8.08.0068 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

09/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/03/2026, 12:56

Juntada de Certidão

06/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:00

Juntada de Certidão

05/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 12:19

Documentos

Sentença - Mandado

•18/12/2025, 12:19

Sentença - Mandado

•02/11/2025, 15:21

Despacho

•09/10/2024, 16:38

Despacho

•14/08/2024, 16:12

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