Ação Penal de Competência do Júri 0001216-64.2011.8.08.0049 - TJES | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Venda Nova do Imigrante - Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

Terceiro

TIAGO DO CARMO

CPF

Reu

ALEX NASCIMENTO MATOS

CPF

Reu

FELIPE TED CHRISTO CALEFFI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS KAISER COSTA

OAB/ES 18506·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BATISTA SANTOS

OAB/ES 14535·CPF·Representa: Réu

PAULA BATISTA DA COSTA MOREIRA

OAB/MA 24541·CPF·Representa: Réu

RENAN GAVA BARRETO

OAB/ES 39314·CPF·Representa: Réu

FLAVIA BORGES GOMES LOBO

OAB/ES 29288·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

Terceiro

TIAGO DO CARMO

CPF

Reu

ALEX NASCIMENTO MATOS

CPF

Reu

FELIPE TED CHRISTO CALEFFI

CPF

Reu

LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

LUCAS KAISER COSTA

OAB/ES 18506·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BATISTA SANTOS

OAB/ES 14535·CPF·Representa: Réu

PAULA BATISTA DA COSTA MOREIRA

OAB/MA 24541·CPF·Representa: Réu

RENAN GAVA BARRETO

OAB/ES 39314·CPF·Representa: Réu

FLAVIA BORGES GOMES LOBO

OAB/ES 29288·CPF·Representa: Réu

FREDERICO ANTONIO XAVIER

OAB/ES 289·CPF·Representa: Réu

ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/ES 17546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 13:18

Juntada de certidão

14/05/2026, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 18:25

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:54

Juntada de Certidão

26/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de TIAGO DO CARMO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:25

Juntada de Petição de certidão - juntada

25/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de certidão - juntada

25/03/2026, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 17:26

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:42

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:37

Juntada de certidão

23/03/2026, 13:27

Juntada de certidão

23/03/2026, 13:26

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 14:37

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 13:18

Juntada de certidão

14/05/2026, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 18:25

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:54

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 18:25

Decisão

•24/03/2026, 17:26

Juntada de Certidão

26/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de TIAGO DO CARMO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:25

Juntada de Petição de certidão - juntada

25/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de certidão - juntada

25/03/2026, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 17:26

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:42

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:37

Juntada de certidão

23/03/2026, 13:27

Juntada de certidão

23/03/2026, 13:26

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:48

Juntada de Ofício

12/03/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: TIAGO DO CARMO, ALEX NASCIMENTO MATOS Advogados do(a) REU: FLAVIA BORGES GOMES LOBO - ES29288, LUCAS KAISER COSTA - ES18506, PAULA BATISTA DA COSTA MOREIRA - MA24541, RENAN GAVA BARRETO - ES39314 INTIMAÇÃO INTIMO a parte requerida da certidão de ID nº 92532833. VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 11 de março de 2026. MARÍLIA DE CASTRO TEIXEIRA MAIA Analista Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Des José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 0001216-64.2011.8.08.0049 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

12/03/2026, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 13:06

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 13:06

Juntada de certidão

11/03/2026, 13:04

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 12:55

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 12:31

Juntada de certidão

11/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: TIAGO DO CARMO, ALEX NASCIMENTO MATOS Advogados do(a) REU: LUCAS KAISER COSTA - ES18506, PAULA BATISTA DA COSTA MOREIRA - MA24541, RENAN GAVA BARRETO - ES39314 INTIMAÇÃO INTIMO a parte requerida da audiência designada nos autos. VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 6 de março de 2026. ELIO LACERA DE MOURA Diretor de Secretaria Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Des José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 0001216-64.2011.8.08.0049 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

09/03/2026, 00:00

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2026 13:25, Venda Nova do Imigrante - Vara Única.

06/03/2026, 16:14

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

06/03/2026, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de habilitações

06/03/2026, 13:13

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2026 13:25, Venda Nova do Imigrante - Vara Única.

06/03/2026, 13:11

Expedição de Intimação eletrônica.

06/03/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de certidão - juntada

06/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de certidão - juntada

06/03/2026, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 21:44

Processo Inspecionado

05/03/2026, 21:44

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:26

Remetidos os Autos (cumpridos) para Venda Nova do Imigrante - Vara Única

05/03/2026, 14:24

Recebidos os autos

05/03/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Afonso Claúdio - Vara Plantonista 3ª Região

04/03/2026, 21:10

Recebidos os autos

04/03/2026, 21:10

Juntada de Petição de comunicado de cumprimento de mandado de prisão

04/03/2026, 21:10

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 15:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 11:48

Juntada de Ofício

04/11/2025, 10:13

Juntada de certidão

17/10/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 12:29

Conclusos para decisão

18/03/2025, 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Venda Nova do Imigrante - Vara Única.

14/03/2025, 14:15

Recebidos os autos

14/03/2025, 14:15

Expedição de certidão.

14/03/2025, 14:15

Expedição de certidão.

14/03/2025, 13:58

Expedição de certidão.

13/03/2025, 17:54

Expedição de certidão.

13/03/2025, 17:50

Expedição de certidão.

13/03/2025, 17:44

Expedição de certidão.

13/03/2025, 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Venda Nova do Imigrante

12/03/2025, 09:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/03/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 10:39

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:32

Decorrido prazo de TIAGO DO CARMO em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 03:11

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:36

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de decisão

10/10/2024, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

08/02/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 10:13

Juntada de Mandado

24/01/2024, 12:59

Conclusos para despacho

15/01/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição (outras)

08/01/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 13:01

Juntada de Petição de apelação

14/12/2023, 15:42

Decorrido prazo de TIAGO DO CARMO em 07/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:44

Juntada de Certidão

27/11/2023, 15:20

Expedição de mandado - intimação.

27/11/2023, 15:15

Decorrido prazo de TIAGO DO CARMO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 18:43

Conclusos para despacho

24/11/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 13:57

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 15:39

Juntada de Mandado

23/11/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição (outras)

16/11/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 15:04

Conclusos para decisão

14/11/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 16:42

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão

13/11/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 10:04

Juntada de Alvará de Soltura

08/11/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 15:36

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 14:15

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2023, 11:29

Juntada de Petição de liberação de alvará

08/11/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 09:25

Conclusos para despacho

07/11/2023, 17:47

Juntada de Petição de liberação de alvará

07/11/2023, 17:47

Recebidos os autos

07/11/2023, 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Venda Nova do Imigrante - Vara Única.

07/11/2023, 17:42

Juntada de Petição de liberação de alvará

07/11/2023, 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#

06/11/2023, 14:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/11/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 14:33

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 11:19

Juntada de Mandado

01/11/2023, 18:21

Audiência Instrução realizada para 01/11/2023 09:00 Venda Nova do Imigrante - Vara Única.

01/11/2023, 18:11

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

01/11/2023, 18:11

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

01/11/2023, 18:11

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 10:27

Juntada de Mandado

30/10/2023, 09:17

Nomeado defensor dativo

28/10/2023, 14:16

Conclusos para decisão

27/10/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição (outras)

26/10/2023, 20:09

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de habilitações

24/10/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 11:12

Juntada de Mandado

18/10/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 06:57

Juntada de Certidão

12/09/2023, 14:24

Expedição de mandado - intimação.

12/09/2023, 14:11

Desentranhado o documento

09/09/2023, 20:19

Expedição de Ofício.

05/09/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 20:21

Decorrido prazo de FELIPE TED CHRISTO CALEFFI em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:55

Decorrido prazo de TIAGO DO CARMO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:55

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2023, 15:59

Conclusos para decisão

25/08/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2023, 16:29

Expedição de intimação eletrônica.

10/08/2023, 15:50

Audiência Instrução designada para 01/11/2023 09:00 Venda Nova do Imigrante - Vara Única.

10/08/2023, 15:36

Termo de Audiência com Ato Judicial

•06/03/2026, 16:06

Despacho

•05/03/2026, 21:44

Despacho

•05/03/2026, 10:41

Decisão

•29/07/2025, 17:28

Despacho

•25/02/2025, 10:39

Acórdão

•18/09/2024, 16:08

Acórdão

•22/08/2024, 13:11

Acórdão

•22/08/2024, 12:58

Despacho

•15/04/2024, 19:08

Despacho

•15/04/2024, 18:42

Decisão

•09/02/2024, 10:34

Despacho

•29/01/2024, 10:13

Despacho

•24/11/2023, 18:43

Todos os documentos(24)

Despacho

•30/03/2026, 18:25

Decisão

•24/03/2026, 17:26

Termo de Audiência com Ato Judicial

•06/03/2026, 16:06

Despacho

•05/03/2026, 21:44

Despacho

•05/03/2026, 10:41

Decisão

•29/07/2025, 17:28

Despacho

•25/02/2025, 10:39

Acórdão

•18/09/2024, 16:08

Acórdão

•22/08/2024, 13:11

Acórdão

•22/08/2024, 12:58

Despacho

•15/04/2024, 19:08

Despacho

•15/04/2024, 18:42

Decisão

•09/02/2024, 10:34

Despacho

•29/01/2024, 10:13

Despacho

•24/11/2023, 18:43

Despacho

•24/11/2023, 13:57

Decisão

•15/11/2023, 15:04

Despacho

•08/11/2023, 15:36

Despacho

•08/11/2023, 14:15

Documento de comprovação

•08/11/2023, 11:29

Liberação de Alvará em PDF

•08/11/2023, 10:55

Despacho

•08/11/2023, 09:25

Decisão

•28/10/2023, 14:16

Despacho

•29/08/2023, 20:21