Apelação Criminal 0006189-74.2010.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes FalimentaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal

Partes do Processo

CHRISTIANO HELAL DE PAULA

CPF 031.***.***-00

Autor

ALEXANDRE LYRA TRANCOSO

CPF 002.***.***-96

Autor

CAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO

CPF 578.***.***-97

Autor

Movimentacoes

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

12/05/2026, 13:49

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 00:13

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA

OAB/RJ 106809•Representa: ATIVO

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL

OAB/ES 11593•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 23:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:52

Recebidos os autos

02/04/2026, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas

02/04/2026, 18:32

Transitado em Julgado em 23/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

02/04/2026, 18:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de recurso especial

24/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/03/2026, 17:08

Documentos

Acórdão

•05/03/2026, 14:12

Acórdão

•03/03/2026, 18:46

Despacho - revisor

•15/12/2025, 18:47

Relatório

•09/12/2025, 16:43

Despacho

•07/11/2025, 16:35

Despacho

•06/11/2025, 17:34

Despacho

•26/09/2025, 18:43

Despacho

•25/09/2025, 18:41

Despacho

•03/09/2025, 13:00

Despacho

•29/07/2025, 14:51

Despacho

•28/07/2025, 18:06

Acórdão

•15/07/2025, 18:49

Despacho - revisor

•04/06/2025, 18:26

Relatório

•03/06/2025, 18:56

Relatório

•02/06/2025, 17:29

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