Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
EXECUTADO: QUECIA JESUS JUSTINO 17069298706, ELSON SOUZA DE OLIVEIRA, QUECIA JESUS JUSTINO, JOCIVAN NICOLAU MALVINO Advogados do(a)
EXEQUENTE: ISAAC PANDOLFI - ES10550, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, MAIK SOARES DE CARVALHO - ES34730 Advogado do(a)
EXECUTADO: ELAINE DE MELO MEIRELES - ES31336 SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000994-82.2023.8.08.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de execução ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANDES em face de Quecia Jesus Justino e outros. Instada a se manifestar, a parte exequente informou que a parte executada efetuou o pagamento integral do valor principal da dívida, permanecendo pendente apenas a controvérsia quanto aos honorários de sucumbência, fixados no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, razão pela qual requereu a extinção parcial da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, exclusivamente quanto ao crédito principal, com o regular prosseguimento do feito no tocante aos honorários. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, restou incontroverso que o valor principal exequendo foi integralmente adimplido, o que autoriza a extinção parcial da execução nesse ponto. Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza autônoma, nos termos do art. 85, §14, do CPC, não se confundindo com o crédito principal, podendo ser exigidos independentemente da satisfação deste, razão pela qual subsiste o interesse processual quanto à sua cobrança.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA PARCIALMENTE a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, exclusivamente em relação ao valor principal da dívida, devidamente quitado. Determino o regular prosseguimento do feito apenas no que concerne à cobrança dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, devendo as partes ser intimadas para manifestação e, se o caso, para tentativa de composição. Sem custas adicionais nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito