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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJES3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/02/2026
Valor da Causa
R$ 201.011,36
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
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Partes do Processo