Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MAURINO FERREIRA NEVES
REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a)
REQUERENTE: PAULO OSCAR NEVES MACHADO - ES10496 Advogado do(a)
REQUERIDO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0009929-08.2012.8.08.0012 PETIÇÃO CÍVEL (241)
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAUCARD S.A. em face da sentença de ID 73324727, que extinguiu o feito pelo pagamento. O embargante alega, em síntese, que o depósito realizado no ID 72461194 teve natureza de garantia do juízo para fins de apresentação de impugnação, e não de pagamento voluntário, sustentando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que proferida antes do decurso do prazo do art. 525 do CPC. A parte exequente manifestou ao ID 75902078 pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a embargante. O comprovante de depósito de ID 72461193 demonstra a intenção de garantir a execução para fins de defesa. A sentença extintiva foi prolatada de forma prematura, sem a observância do rito do cumprimento de sentença, que prevê o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, seguido de igual prazo para apresentação de impugnação.. Pelo exposto, ACOLHO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para ANULAR a sentença de ID 73324727. Por conseguinte, reconheço como garantido o juízo e CONCEDO à parte executada o prazo legal de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66124757 Petição Inicial Petição Inicial 25033112480480300000058702297 66126396 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25033112594692900000058705331 66130317 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033113172173700000058707799 66939169 Petição (outras) Petição (outras) 25041015371742000000059432718 66939178 AR DE CITAÇÃO - 13-05-2015 Documento de comprovação 25041015371771300000059432727 66939180 CUSTAS QUITADAS - 04-07-2012 Documento de comprovação 25041015371800100000059432729 66939193 CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO Documento de comprovação 25041015371828800000059432741 66939195 RESTITUIÇÃO DO SERVIÇOS DE TERCEIROS Documento de comprovação 25041015371846000000059432743 66939197 PLANILHA DE CORREÇÃO - RESTITUIÇÃO Documento de comprovação 25041015371864600000059432745 66939198 PLANILHA DOS VALORES A SEREM RESTITUIDOS Documento de comprovação 25041015371887100000059432746 70730316 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25061116370915100000062801547 70730316 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061116370915100000062801547 72461193 Petição (outras) Petição (outras) 25070809214942300000064346745 72461194 23746124 Documento de Identificação 25070809214959200000064346746 72461195 23746125 Documento de comprovação 25070809214973900000064346747 72769671 Petição (outras) Petição (outras) 25071110524217100000064625964 72769673 Procuração fls 43 dos autos fisicos Documento de comprovação 25071110524230100000064625966 73324727 Sentença Sentença 25071820222933800000065118155 73324727 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071820222933800000065118155 74711819 Petição (outras) Petição (outras) 25072808101842600000065643363 74892135 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25072917120173600000065805413 75695608 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25080715111832100000066433305 75695608 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25080715111832100000066433305 75902078 Petição (outras) Petição (outras) 25081214021958800000066653114 76803729 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082402322389400000072826532 77322745 Certidão Certidão 25082915590420800000073301250 88836525 Decisão Decisão 26012012082311100000081561746
09/03/2026, 00:00