Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008569-64.2023.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008569-64.2023.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARMEN LUCIA VITORIO LIMA, CELINEY DE SOUSA E SILVA, CREZIETE NUNES ARCANJO, MARIA APARECIDA LYRA, RAQUEL DA SILVA CRUZ SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623 DECISÃO INTEGRATIVA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente ID 51490502 em face da sentença de ID 49329905, que homologou o valor da execução, mas indeferiu a condenação do Município executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, uma vez que a decisão não se manifestou quanto ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consubstanciado na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, que garantem o cabimento de honorários em execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não haja impugnação por parte da Fazenda Pública. O Município de Cariacica, embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões ID 52654572, permaneceu inerte, conforme certificado no ID 56284161. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos ID 52653786 e preenchem os requisitos de admissibilidade. A sentença embargada fundamentou o não cabimento dos honorários na ausência de impugnação pelo ente público, com base na regra geral do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Segundo os embargantes no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva o Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante não considerada no julgado. Examino a questão. O artigo 85, §1°, do CPC/2015, estabelece uma regra geral, para o particular, no sentido de que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Em seguida, o art.85, §7º do CPC, traça uma regra específica para execuções contra a Fazenda Pública: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Ao se debruçar sobre o art. 85, §7º do CPC, o STJ excepcionou desta regra o cumprimento de ações coletivas, firmando o Tema/Repetitivo 973 do STJ, que dispõe: ‘O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.’ (Corte Especial, REsp ns. 1648238/RS, 1648498/RS e 1650588/RS, DJe 27/06/2018).” Ou seja, a regra do art.85 §7o refere-se ao cumprimento de sentenças singulares e não das coletivas contra a Fazenda Publica. O Tema 1.190, de 01/07/2024 o STJ reafirmou a regra para as sentenças singulares: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” e ampliou a expressão precatório para incluir RPV, consolidando a tese de que não são devidos honorários sucumbenciais quando não houver impugnação, ainda que o pagamento seja por RPV. Via de consequência, em plena vigência a regra do Tema/Repetitivo 973 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios por parte da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença individual, quando oferecer impugnação e sempre serão devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva. Feitas tais considerações, examino o pedido dos embargantes. A fixação de honorários advocatícios em favor dos exequentes encontra amparo no Tema Repetitivo 973 do STJ e Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio, como é o caso. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada na sentença de ID 49329905. passando o DISPOSITIVO da SENTENÇA a ter a seguinte redação: “ Considerando a rejeição da prescrição e a anuência da Executado com o restante do valor apresentado pela parte exequente, HOMOLOGO o valor do título executivo judicial resultante da sentença proferida nos autos da ação coletiva, no montante de R$ 24.996,30 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta centavos). Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor exequendo.” A presente decisão passa a integrar a SENTENÇA de ID 49329905, mantendo-se todos os seus demais termos. Após o trânsito em julgado da sentença e desta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o débito e expeça-se Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pagamento para o crédito principal e para os honorários advocatícios, conforme o caso (RPV ou Precatório). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cariacica, data da assinatura eletrônica. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA PÁSSARO JUÍZA DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5008569-64.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LYRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELINEY DE SOUSA E SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA VITORIO LIMA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA CRUZ SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREZIETE NUNES ARCANJO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

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