Cumprimento de sentença 0006440-24.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CO.FI.PLAST REPRESENTANTE: EMILIO BROCCO EXECUTADO: MARMOLES MARQUITEC DO BRASIL LTDA - EPP DESPACHO / MANDADO DE AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E AVERIGUAÇÃO 1) Ante o inadimplemento da obrigação, Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0006440-24.2012.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) na petição ID 72358473. AO(À) OFICIAL DE JUSTIÇA: 2) PROCEDA: 2.1) à averiguação, na localização do imóvel cuja área é alcançada pelos direitos de exploração a seguir mencionados, para identificação de eventual empresa ou pessoa operando no local, explorando o local, diligenciando para o registro dos dados possíveis, como nome/razão social, CPF/CNPJ e pessoa responsável; e 2.2) à avaliação dos direitos de exploração da área descrita no processo de autorização n. 896.122/2009 da Agência Nacional de Mineração (ANM), correspondente a 78,47 ha (setenta e oito hectares e quarenta e sete centiares), situada no Córrego Palmeira, Zona Rural, Iconha/ES. INSTRUÇÕES AO(À) OFICIAL DE JUSTIÇA: I) Segundo consta do processo administrativo (ID 63361355, p. 10), as orientações para localização do imóvel são as seguintes: partindo de Iconha/ES, segue-se pela Rodovia Estadual ES-375 por cerca de 12 km até o distrito de Duas Barras, seguindo por um acesso secundário e por uma via vicinal no sentido N, percorrendo mais 1,5 km, alcançando em seguida a porção sul da área a ser avaliada. I.i) Havendo dificuldade da localização e/ou identificação da área, deverá ser estabelecido contato com o advogado da parte exequente, PACELLI ARRUDA COSTA (OAB/ES 12.678), através dos contatos (27) 3207-1435, (27) 99609-3721 e/ou e-mail [email protected], para acompanhamento da diligência. II) Na ocasião da avaliação, deverão ser pormenorizadas as características da área, identificando outras informações relevantes que possam influenciar e justificar o valor da avaliação; III) Para proceder à avaliação, o(a) responsável pelo cumprimento da diligência, em caso de impedimento de acesso pela(s) parte(s) executada(s) ou quem quer que seja, sendo necessário o acesso à área em questão, poderá requisitar reforço policial, o que desde já fica autorizado; e IV) Se presentes, a(s) parte(s) executada(s), e respectivo(s) cônjuge(s), se houver, além de outro eventual possuidor direto do bem que se fizer presente no ato da diligência, deverá(ão) ser intimado(s) do valor da avaliação, para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 5 (cinco) dias, como preceitua o § 2º do art. 872 do CPC. AO CARTÓRIO: 3) O(s) endereço(s) a ser(em) cadastrado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) destinado(s) deverá(ão) ser o(s) seguinte(s): Córrego Palmeira, Zona Rural, Iconha/ES. 4) Com a juntada do(s) mandado(s) devidamente cumprido(s): 4.1) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) manifestar(em)-se no prazo de 5 (cinco) dias, como preceitua o § 2º do art. 872 do CPC; b) requerer(em) o que entender(em) por direito; e c) especialmente a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 15 (quinze) dias: c.1) informar(em) possui(em) interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). 4.1.1) Caso a(s) parte(s) executada(s) não possua(m) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) habilitado(a)(s) no processo, deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente, na forma do art. 841, § 2º, do CPC. 4.2) Transcorrido o prazo do item 4.1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 5) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito Para visualizar os documentos abaixo relacionados, acesse http://www.tjes.jus.br > PJe > 1º Grau > Consulta de documentos de 1º Grau. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19701326 Petição Inicial Petição Inicial 22112409550936400000018936274 20768476 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011801000539600000019959997 26021791 Decurso de prazo Decurso de prazo 23060114531483600000024959507 30158087 Despacho Despacho 23083014250483200000028898781 30656525 Petição (outras) Petição (outras) 23091211235852200000029368052 30158087 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23083014250483200000028898781 37350995 Petição (outras) Petição (outras) 24013115103640400000035698608 52504421 Decisão Decisão 24101112033257300000049830064 61839722 OFICIO FL. 432 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Certidão 25012411362102200000054920198 52504421 Ofício Ofício 24101112033257300000049830064 52504421 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101112033257300000049830064 62063408 Certidão Certidão 25013016584833100000055120168 62473660 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020511560377500000055490431 62473670 AR937765593YJ Aviso de Recebimento (AR) 25020511560391800000055490441 63360252 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1859409344 EM 17/02/2025 18:43:21 Petição (outras) 25021718432654800000056299529 63361353 A_INFORMAÇÕES_1859441028 EM 17/02/2025 18:43:22 Petição (outras) 25021718432655900000056299530 63361354 A_EXTRATO_1859441029 EM 17/02/2025 18:43:23 Petição (outras) 25021718432659600000056299531 63361355 A_PROCESSO ADMINISTRATIVO_1859441061 EM 17/02/2025 18:43:23 Petição (outras) 25021718432754600000056299532 63705419 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022114020618200000056607784 63706076 RESPOSTA OFÍCIO PROCESSO N°0006440-24.2012.8.08.0024 Outros documentos 25022114020636700000056608689 71806231 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062715043129300000063760435 72358473 Pedido de Providências Pedido de Providências 25070709415904400000064254759 80852877 Decisão Decisão 25101415585261700000076524144

09/03/2026, 00:00