Execução de Título Extrajudicial 5047733-29.2025.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5047733-29.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de JULIANO RIBEIRO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:32

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 02:43

Juntada de certidão

24/03/2026, 02:42

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:27

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS EXECUTADO: JULIANO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 Advogado do(a) EXECUTADO: ABNER DA COSTA VICENTE - ES31981 DECISÃO O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Isso porque os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Desta feita, proceda-se o desentranhamento do petitório de ID 87914283, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5047733-29.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada para, em 5 (cinco) dias, distribuir ação autônoma, por dependência, para trâmite regular dos embargos opostos. Proceda a Serventia com a retificação da classe processual, por se tratar de Execução de Título Extrajudicial. Defiro o pedido de postergação do pagamento de custas, conforme solicitado pela parte autora em ID 83726933, com fulcro no Art. 82 §3° CPC alterado pela Lei nº 15.109/12. Defiro também o pedido de emissão da certidão comprobatória de admissão de execução conforme o art. 828 do NCPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/03/2026, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 16:51

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 12:48

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 16:51

Decisão

•05/03/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS EXECUTADO: JULIANO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 Advogado do(a) EXECUTADO: ABNER DA COSTA VICENTE - ES31981 DECISÃO O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Isso porque os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Desta feita, proceda-se o desentranhamento do petitório de ID 87914283, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5047733-29.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada para, em 5 (cinco) dias, distribuir ação autônoma, por dependência, para trâmite regular dos embargos opostos. Proceda a Serventia com a retificação da classe processual, por se tratar de Execução de Título Extrajudicial. Defiro o pedido de postergação do pagamento de custas, conforme solicitado pela parte autora em ID 83726933, com fulcro no Art. 82 §3° CPC alterado pela Lei nº 15.109/12. Defiro também o pedido de emissão da certidão comprobatória de admissão de execução conforme o art. 828 do NCPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RIBEIRO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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