Procedimento Comum Cível 0032099-71.2012.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 0032099-71.2012.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de JULIO FLAVIO DINIZ em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de JULIO FLAVIO DINIZ em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDINICE SANTOS DINIZ em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:11

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:28

Juntada de Petição de apelação

28/04/2026, 18:30

Publicado Decisão em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

15/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: TEREZINHA PIASSAROLLO, JULIO FLAVIO DINIZ, JULIO FLAVIO DINIZ, CLAUDINICE SANTOS DINIZ, FLAVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO COSTA DA SILVA - ES8235 Decisão (serve este ato como carta/mandado/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0032099-71.2012.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração (ID 92189809) opostos por FLÁVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER e TEREZINHA PIASSAROLLO em face da sentença de ID 91504874, alegando omissão quanto à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede de contestação. O embargado, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contrarrazões sob o ID 93406319, manifestando-se pela ausência de oposição ao suprimento da omissão, desde que mantida a condenação principal e observada a suspensão da exigibilidade nos termos da lei. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Compulsando os autos, verifico que os réus formularam expressamente o pedido de gratuidade de justiça em sua peça de defesa (fls. 91/106), instruindo o pleito com declarações de hipossuficiência e comprovantes de residência (fls. 108 e 112 ). A sentença de ID 91504874, embora tenha mencionado genericamente a suspensão da exigibilidade para os réus que gozam do benefício, não apreciou de forma nominal e fundamentada o pedido dos ora embargantes, configurando a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC. Diante da documentação apresentada e da ausência de impugnação específica pelo embargado, resta demonstrada a condição de hipossuficiência. Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 92189809) para sanar a omissão apontada e, integrando a sentença de ID 91504874, DEFERIR o benefício da assistência judiciária gratuita aos réus FLÁVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER e TEREZINHA PIASSAROLLO. Em consequência, mantenho a condenação sucumbencial proferida na sentença embargada, porém com a exigibilidade suspensa em relação a estes dois réus, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Mantenham-se íntegros os demais termos da sentença de ID 91504874. Intimem-se. Cariacica-ES, 26 de março de 2026. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26258098 Petição Inicial Petição Inicial 23060700212408700000025184100 26946001 Certidão Certidão 23062314162265300000025841511 39554628 Despacho Despacho 24062114155761000000037761703 39554628 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062114155761000000037761703 47352301 Petição (outras) Petição (outras) 24072511235531400000045042951 54653135 Habilitação nos autos Petição (outras) 24111318582795200000051798682 54653135 Petição (outras) Petição (outras) 24111318582795200000051798682 83841095 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25112715250386100000079258046 83841095 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25112715250386100000079258046 84240773 Petição (outras) Petição (outras) 25120215344076600000079624567 84240778 Prova emprestada Documento de comprovação 25120215344104100000079624572 84263056 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120217124937800000079644758 91165539 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022418381845500000083692409 91504874 Sentença Sentença 26030418313672200000083999887 91504874 Sentença Sentença 26030418313672200000083999887 92189809 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26030717594866400000084626326 92550419 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26031114220301700000084733243 92550419 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031114220301700000084733243 93406319 Contrarrazões Contrarrazões 26032018562163100000085743348 93607804 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26032415233486700000085928852 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, s/n, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: TEREZINHA PIASSAROLLO Endereço: ORMY BAPTISTA MOREIRA, 10, SANTA BARBARA, CARIACICA - ES - CEP: 29145-230 Nome: JULIO FLAVIO DINIZ Endereço: GETULIO VARGAS, 540, SALA 303, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-001 Nome: JULIO FLAVIO DINIZ Endereço: 43, 19, SANTA MONICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-195 Nome: CLAUDINICE SANTOS DINIZ Endereço: JOAO PESSOA DE MATOS, 546, FUNDOS, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-115 Nome: FLAVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER Endereço: ORWY BAPTISTA MOREIRA, 10, SANTA BARBARA, CARIACICA - ES - CEP: 29145-230

Expedição de Intimação Diário.

14/04/2026, 13:07

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2026, 20:32

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de TEREZINHA PIASSAROLLO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de JULIO FLAVIO DINIZ em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 20:32

Decisão

•07/04/2026, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: TEREZINHA PIASSAROLLO, JULIO FLAVIO DINIZ, JULIO FLAVIO DINIZ, CLAUDINICE SANTOS DINIZ, FLAVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO COSTA DA SILVA - ES8235 Decisão (serve este ato como carta/mandado/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0032099-71.2012.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração (ID 92189809) opostos por FLÁVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER e TEREZINHA PIASSAROLLO em face da sentença de ID 91504874, alegando omissão quanto à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede de contestação. O embargado, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contrarrazões sob o ID 93406319, manifestando-se pela ausência de oposição ao suprimento da omissão, desde que mantida a condenação principal e observada a suspensão da exigibilidade nos termos da lei. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Compulsando os autos, verifico que os réus formularam expressamente o pedido de gratuidade de justiça em sua peça de defesa (fls. 91/106), instruindo o pleito com declarações de hipossuficiência e comprovantes de residência (fls. 108 e 112 ). A sentença de ID 91504874, embora tenha mencionado genericamente a suspensão da exigibilidade para os réus que gozam do benefício, não apreciou de forma nominal e fundamentada o pedido dos ora embargantes, configurando a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC. Diante da documentação apresentada e da ausência de impugnação específica pelo embargado, resta demonstrada a condição de hipossuficiência. Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 92189809) para sanar a omissão apontada e, integrando a sentença de ID 91504874, DEFERIR o benefício da assistência judiciária gratuita aos réus FLÁVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER e TEREZINHA PIASSAROLLO. Em consequência, mantenho a condenação sucumbencial proferida na sentença embargada, porém com a exigibilidade suspensa em relação a estes dois réus, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Mantenham-se íntegros os demais termos da sentença de ID 91504874. Intimem-se. Cariacica-ES, 26 de março de 2026. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26258098 Petição Inicial Petição Inicial 23060700212408700000025184100 26946001 Certidão Certidão 23062314162265300000025841511 39554628 Despacho Despacho 24062114155761000000037761703 39554628 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062114155761000000037761703 47352301 Petição (outras) Petição (outras) 24072511235531400000045042951 54653135 Habilitação nos autos Petição (outras) 24111318582795200000051798682 54653135 Petição (outras) Petição (outras) 24111318582795200000051798682 83841095 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25112715250386100000079258046 83841095 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25112715250386100000079258046 84240773 Petição (outras) Petição (outras) 25120215344076600000079624567 84240778 Prova emprestada Documento de comprovação 25120215344104100000079624572 84263056 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120217124937800000079644758 91165539 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022418381845500000083692409 91504874 Sentença Sentença 26030418313672200000083999887 91504874 Sentença Sentença 26030418313672200000083999887 92189809 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26030717594866400000084626326 92550419 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26031114220301700000084733243 92550419 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031114220301700000084733243 93406319 Contrarrazões Contrarrazões 26032018562163100000085743348 93607804 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26032415233486700000085928852 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, s/n, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: TEREZINHA PIASSAROLLO Endereço: ORMY BAPTISTA MOREIRA, 10, SANTA BARBARA, CARIACICA - ES - CEP: 29145-230 Nome: JULIO FLAVIO DINIZ Endereço: GETULIO VARGAS, 540, SALA 303, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-001 Nome: JULIO FLAVIO DINIZ Endereço: 43, 19, SANTA MONICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-195 Nome: CLAUDINICE SANTOS DINIZ Endereço: JOAO PESSOA DE MATOS, 546, FUNDOS, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-115 Nome: FLAVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER Endereço: ORWY BAPTISTA MOREIRA, 10, SANTA BARBARA, CARIACICA - ES - CEP: 29145-230

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 REQUERIDO: TEREZINHA PIASSAROLLO, JULIO FLAVIO DINIZ, JULIO FLAVIO DINIZ, CLAUDINICE SANTOS DINIZ, FLAVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO COSTA DA SILVA - ES8235 Sentença (serve este ato como carta/mandado/ofício) BANCO DO BRASIL S/A ajuizou Ação de Cobrança contra JULIO FLAVIO DINIZ ME, JULIO FLAVIO DINIZ, CLAUDINICE SANTOS DINIZ, FLAVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER e TEREZINHA PIASSAROLLO. Da inicial Alega o BANCO DO BRASIL S/A que celebrou com o réu JULIO FLAVIO DINIZ ME, em 05/11/2007, o Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 403.500.745. Argumenta juridicamente que os demais réus figuram na avença na condição de avalistas e devedores solidários. Sustenta ainda que a parte ré não efetuou o pagamento das parcelas acordadas, resultando em um débito atualizado, até o ajuizamento, de R$ 56.796,32 (cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Por fim, requer a procedência do pedido para condenar os réus ao pagamento da referida quantia, acrescida de encargos contratuais e correção monetária. Em arremate, com base no exposto, requereu a citação dos réus e a produção de provas, pedindo a condenação solidária ao pagamento do débito e dos ônus sucumbenciais. Da contestação Em sua contestação (fls. 91 e s.s.), os requeridos FLAVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER e TEREZINHA PIASSAROLLO alegaram, preliminarmente, a litispendência com o processo nº 0002455-83.2012.8.08.0012 e a conexão com o processo nº 0017464-90.2009.8.08.0012. Arguiram também incidente de falsidade, afirmando que assinaram apenas um contrato de fiança e que os demais documentos seriam fraudulentos. No mérito, argumentam que o contrato de fiança é nulo por ter sido assinado fora do estabelecimento bancário e sem o devido esclarecimento das cláusulas. Sustentam ainda a abusividade de encargos como a capitalização mensal de juros e a cumulação indevida de comissão de permanência com correção monetária, invocando a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pedem o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência total da ação. Em arremate, requereram a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, pedindo o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve a decretação da revelia de CLAUDINICE SANTOS DINIZ, JULIO FLAVIO DINIZ ME e JULIO FLAVIO DINIZ (fl. 220), uma vez que, devidamente citados, não apresentaram resposta no prazo legal. Da Decisão Decisão proferida no ID 83841095, que deferiu a utilização de prova emprestada consistente no depoimento de testemunha colhido nos autos do processo nº 0017464-90.2009.8.08.0012. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A preliminar de litispendência arguida pelos requeridos FLAVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER e TEREZINHA PIASSAROLLO merece ser rejeitada. Conforme demonstrado pelo BANCO DO BRASIL S/A, o processo nº 0002455-83.2012.8.08.0012 possui como objeto o contrato nº 403.500.797, enquanto a presente lide versa especificamente sobre o inadimplemento do contrato nº 403.500.745. Portanto, não há identidade de objeto que configure a litispendência nos termos do artigo 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. No tocante à conexão, esta já foi devidamente reconhecida pelo juízo, resultando no apensamento dos autos ao processo nº 0017464-90.2009.8.08.0012 para processamento conjunto. A reunião dos feitos visa evitar decisões conflitantes, garantindo a segurança jurídica e a celeridade processual em razão da identidade de partes e da relação entre as causas de pedir. A arguição de falsidade documental também não assiste razão aos réus contestantes. A alegação foi feita de forma genérica, sem que os requeridos apresentassem qualquer prova técnica pericial ou indícios mínimos de fraude em relação à assinatura do contrato nº 403.500.745, que consta nos autos com as devidas firmas. O ônus da prova da falsidade incumbia a quem a alegou, conforme a regra do artigo 429, inciso II, do CPC, encargo do qual os réus não se desincumbiram. Do Mérito Objeto da Demanda e Natureza da Relação Jurídica A presente demanda versa sobre a cobrança de saldo devedor oriundo do Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 403.500.745, celebrado entre o BANCO DO BRASIL S/A e a empresa JULIO FLAVIO DINIZ ME, contando com a garantia solidária dos demais requeridos na qualidade de fiadores. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0032099-71.2012.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma relação jurídica obrigacional de natureza contratual, cujo objeto é o ressarcimento de crédito bancário disponibilizado e inadimplido, totalizando o montante atualizado de R$ 56.796,32 (cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Regência Normativa e Inaplicabilidade do CDC No que tange à regência normativa, observa-se que o crédito em questão foi pactuado com a finalidade expressa de suprir as necessidades de capital de giro da empresa financiada, conforme estabelecido no item 1.7 das Cláusulas Gerais do instrumento (folha 22 – ID 26258098). Tal destinação afasta a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o produto bancário não foi adquirido por destinatário final, mas sim como insumo para o fomento da atividade empresarial, submetendo o litígio predominantemente às disposições do Código Civil e às regras do Sistema Financeiro Nacional. Contexto Processual e Instrução Probatória Dessa forma, a relação processual deve ser analisada sob a ótica da conexão reconhecida com os autos nº 0017464-90.2009.8.08.0012, o que permitiu o aproveitamento de prova emprestada para o deslinde da controvérsia. Efeitos da Revelia e Defesa dos Corréus Ato contínuo, sublinhe-se que a revelia de CLAUDINICE SANTOS DINIZ, JULIO FLAVIO DINIZ ME e JULIO FLAVIO DINIZ, decretada na decisão de fl. 220, induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Contudo, tal presunção é relativa e deve ser analisada em conjunto com as provas dos autos e as defesas comuns apresentadas pelos demais corréus, conforme dispõe o artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal. Validade do Contrato de Fiança Quanto à tese de nulidade do contrato de fiança, a prova emprestada constante à folha 238 (termo de depoimento de GUSTAVO VIEIRA BORSOI colhido nos autos conexos nº 0017464-90.2009.8.08.0012) confirmou que o instrumento foi levado ao local de trabalho da requerida para assinatura. Segundo se depreende do depoimento, o fato de a garantia ter sido firmada fora do estabelecimento bancário não acarreta sua nulidade, porquanto inexiste vedação legal para tal prática, tendo a testemunha presenciado o ato e confirmado a livre manifestação de vontade. A responsabilidade solidária assumida pelos fiadores no instrumento contratual (fl. 22) é clara e válida, não havendo comprovação de vício de consentimento que anule a obrigação. A esse respeito, sublinhe-se que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é afastada no presente caso. Conforme se observa no preâmbulo do Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 403.500.745 (folha 19), o crédito foi contratado com a finalidade exclusiva de fomentar a atividade empresarial da requerida (capital de giro), o que descaracteriza a figura do destinatário final prevista no artigo 2º do CDC. Encargos Contratuais e Evolução do Débito Mesmo sob a égide do Direito Civil comum, os encargos contratuais pactuados nas cláusulas de inadimplemento (folhas 36 e 37), como a capitalização de juros e a comissão de permanência, estão em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 294 do STJ). O demonstrativo de débito de folha 07 comprova que a evolução da dívida seguiu os índices previstos, não havendo cumulação ilegal da comissão de permanência com correção monetária. Comprovação do Inadimplemento e Conclusão Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, na medida em que a existência da dívida e o inadimplemento restaram devidamente comprovados. Isso porque a prova literal da dívida repousa no Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 403.500.745, celebrado em 05/11/2007 (cinco de novembro de dois mil e sete), que se encontra acostado às folhas 19 a 23 do ID 26258098. Neste documento, o BANCO DO BRASIL S/A disponibilizou inicialmente o crédito de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para utilização em capital de giro pela empresa financiada. O inadimplemento e a evolução do saldo devedor estão detalhados no Demonstrativo do Débito Atualizado, juntado com a petição inicial (ID 26258098), que apurou o montante de R$ 56.796,32 (cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Este documento discrimina de modo minucioso os encargos e índices acordados que levaram ao valor final da causa. A inadimplência é reforçada pela decretação da revelia de JULIO FLAVIO DINIZ ME, JULIO FLAVIO DINIZ e CLAUDINICE SANTOS DINIZ na decisão de folha 220 (ID 83841095), o que gera a presunção de veracidade quanto ao fato do não pagamento alegado pelo autor. Na contestação apresentada por FLAVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER e TEREZINHA PIASSAROLLO (91 e s.s.), os requeridos não apresentaram nenhum comprovante de pagamento, recibo ou prova de depósito que pudesse extinguir ou modificar o direito de crédito do autor, limitando-se a discutir a validade de cláusulas e da fiança. Nos autos do processo conexo nº 0017464-90.2009.8.08.0012, os próprios réus mencionam a existência da dívida e alegam dificuldades financeiras para honrar as parcelas, chegando a informar que o débito teria saltado para R$ 227.485,29 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) em consulta posterior (folha 134 dos autos físicos). Procede, portanto, o pleito autoral. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Cobrança movida por BANCO DO BRASIL S/A para condenar os réus JULIO FLAVIO DINIZ ME, JULIO FLAVIO DINIZ, CLAUDINICE SANTOS DINIZ, FLAVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER e TEREZINHA PIASSAROLLO, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 56.796,32 (cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Sobre o montante deverá incidir os encargos contratuais previstos na avença até a data da liquidação, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o inadimplemento. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Ressalto que a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação aos réus que gozam do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Intime-se o réu revel desta sentença. P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, 27 de fevereiro de 2026. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26258098 Petição Inicial Petição Inicial 23060700212408700000025184100 26946001 Certidão Certidão 23062314162265300000025841511 39554628 Despacho Despacho 24062114155761000000037761703 39554628 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062114155761000000037761703 47352301 Petição (outras) Petição (outras) 24072511235531400000045042951 54653135 Habilitação nos autos Petição (outras) 24111318582795200000051798682 54653135 Petição (outras) Petição (outras) 24111318582795200000051798682 83841095 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25112715250386100000079258046 83841095 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25112715250386100000079258046 84240773 Petição (outras) Petição (outras) 25120215344076600000079624567 84240778 Prova emprestada Documento de comprovação 25120215344104100000079624572 84263056 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120217124937800000079644758 91165539 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022418381845500000083692409: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, s/n, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: TEREZINHA PIASSAROLLO Endereço: ORMY BAPTISTA MOREIRA, 10, SANTA BARBARA, CARIACICA - ES - CEP: 29145-230 Nome: JULIO FLAVIO DINIZ Endereço: GETULIO VARGAS, 540, SALA 303, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-001 Nome: JULIO FLAVIO DINIZ Endereço: 43, 19, SANTA MONICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-195 Nome: CLAUDINICE SANTOS DINIZ Endereço: JOAO PESSOA DE MATOS, 546, FUNDOS, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-115 Nome: FLAVIO HENRIQUE PORFIRIO MERSCHER Endereço: ORWY BAPTISTA MOREIRA, 10, SANTA BARBARA, CARIACICA - ES - CEP: 29145-230

09/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO FLAVIO DINIZ em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO FLAVIO DINIZ em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINICE SANTOS DINIZ em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA PIASSAROLLO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO FLAVIO DINIZ em 31/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(49)