Procedimento Comum Cível 0012822-87.2017.8.08.0014 - TJES

Procedimento Comum Cível 0012822-87.2017.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

05/05/2026, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

05/05/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: CLARIMAR MARIA FORZZA COSER, OTACILIO JOSE COSER FILHO, FABIO FORZZA SILVA, LUCILENI FORZZA BORTOLINI, CARLOS HENRIQUE ZURLO BORTOLINI, EDINA DE LOURDES FORZZA SARCINELLI, ROBERTO REBUZZI SARCINELLI, THAIS FORZZA SILVA, EDITH FAVARATO FORZZA, FABIOLA FORZZA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA PENHA DA SILVA - ES15027 Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que, no prazo legal, apresente, querendo, CONTRARRAZÕES ao recurso interposto de APELAÇÃO id nº94128457 COLATINA-ES, 8 de abril de 2026. Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0012822-87.2017.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:25

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de apelação

30/03/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:04

Publicado Sentença - Carta em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:04

Documentos

Sentença - Carta

•06/03/2026, 14:17

Sentença - Carta

•06/03/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: CLARIMAR MARIA FORZZA COSER, OTACILIO JOSE COSER FILHO, FABIO FORZZA SILVA, LUCILENI FORZZA BORTOLINI, CARLOS HENRIQUE ZURLO BORTOLINI, EDINA DE LOURDES FORZZA SARCINELLI, ROBERTO REBUZZI SARCINELLI, THAIS FORZZA SILVA, EDITH FAVARATO FORZZA, FABIOLA FORZZA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA PENHA DA SILVA - ES15027 Sentença Integrativa (em embargos de declaração) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0012822-87.2017.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por interposto por JOÃO RIBEIRO DA SILVA em face da sentença proferida nestes autos, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões - id 65237969, a parte embargante alega: Contradição - Afirma que a sentença foi contraditória ao aplicar o princípio da causalidade, pois reconheceu que a parte requerida deu causa ao pedido anulatório, mas dividiu as custas e honorários. Argumenta que o pedido indenizatório era mera consequência do pedido anulatório e que, portanto, os requeridos deram causa ao ajuizamento da ação como um todo. Omissão (Subsidiária) - Aponta omissão quanto à jurisprudência do STJ sobre a readequação do valor dos honorários quando fixados sobre valor da causa exorbitante (R$ 3.952.780,01 atualizados), o que geraria uma condenação desproporcional (quase R$ 400.000,00) frente ao proveito econômico almejado. Contrarrazões em id 75110692. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que o art. 1.022 do CPC, a seguir transcrito, estabelece os elementos para o cabimento dos embargos declaratórios. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo transcrito alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada. No caso posto em xeque, entendo assistir razão ao embargante. Explico. Examinando o caderno processual, constato que a sentença proferida assentou expressamente o seguinte fundamento: "Na hipótese dos autos é de se reconhecer que quem deu causa à propositura do pedido anulatório na presente demanda foi a parte requerida". No entanto, ao concluir o dispositivo, estabeleceu que "Considerando o princípio da causalidade, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata (50% para cada)". Nesse contexto, havendo o reconhecimento judicial de que a demanda foi motivada pela conduta dos réus (venda de imóvel que posteriormente sofreu constrição na Justiça do Trabalho), a desistência do pleito indenizatório — que é consectário lógico e acessório do pedido de anulação — não tem o condão de transferir ao autor o ônus sucumbencial. O autor foi obrigado a acionar o Poder Judiciário em razão de fato gerado pelos embargados. Portanto, em estrita observância ao princípio da causalidade consagrado no art. 85, § 10, do CPC, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios. Assim, a condenação pro rata mostrou-se incompatível com a fundamentação exposta. Acolhida a contradição principal com efeitos infringentes para transferir o ônus sucumbencial exclusivamente aos requeridos, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de omissão quanto à readequação por valor exorbitante, uma vez que a condenação ao pagamento não recairá mais sobre a parte embargante. Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, atribuindo-lhe efeitos infringentes, a fim de retificar o dispositivo da sentença embargada, o qual passará a constar: DISPOSITIVO DECLARO a perda superveniente de parte do interesse processual do autor (ANULATÓRIA) e HOMOLOGO a desistência da ação (INDENIZATÓRIA), por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e VIII do CPC. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A parte requerida deve ser intimada pessoalmente. Intimem-se. Diligencie-se. Colatina/ES, 05 de março de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença - Carta em 10/03/2026.

Todas as movimentações(105)