Apelação / Remessa Necessária 5023913-83.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 846.480,14

Órgão julgador

016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

Advogados / Representantes

STEPHAN HOLANDA PANDOLFI

OAB/ES 18013·CPF·Representa: Autor

LIVIA DALLA BERNARDINA ABREU

OAB/ES 22420·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

CHEFE DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPIRITO SANTO

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Reu

SEFAZ ES SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESP. SANTO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

29/04/2026, 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/04/2026, 18:30

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2026, 13:33

Pedido de inclusão em pauta

07/04/2026, 13:33

Decorrido prazo de TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

08/03/2026, 00:00

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

06/03/2026, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

03/03/2026, 00:20

Publicado Notificação em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 16:19

Expedição de Intimação - Diário.

14/01/2026, 15:27

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 11:03

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

05/11/2025, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2025, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2025, 15:32

Todas as movimentações(70)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

29/04/2026, 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/04/2026, 18:30

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2026, 13:33

Pedido de inclusão em pauta

07/04/2026, 13:33

Decorrido prazo de TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Documentos

Relatório

•07/04/2026, 13:33

Despacho

•14/01/2026, 15:27

08/03/2026, 00:00

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

06/03/2026, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

03/03/2026, 00:20

Publicado Notificação em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 16:19

Expedição de Intimação - Diário.

14/01/2026, 15:27

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 11:03

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

05/11/2025, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2025, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 15:32

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

24/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/10/2025, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 17:14

Conhecido o recurso de TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME - CNPJ: 08.093.972/0001-80 (APELANTE) e provido em parte

15/10/2025, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/09/2025, 17:23

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2025, 18:38

Pedido de inclusão em pauta

20/08/2025, 18:38

Revogada a suspensão do processo

20/08/2025, 18:38

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

02/06/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

13/05/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

08/05/2025, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 13:18

Revogada a suspensão do processo

07/05/2025, 13:18

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

06/05/2025, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 13:44

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

29/11/2024, 17:06

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 18:56

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2024, 17:38

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0039598-31.2016.8.08.0024

22/08/2024, 17:38

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

04/07/2024, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

04/07/2024, 15:32

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/07/2024, 15:30

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

04/07/2024, 15:30

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/07/2024, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2024, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2024, 19:26

Determinação de redistribuição por prevenção

03/07/2024, 19:26

Conclusos para despacho a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

03/07/2024, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

03/07/2024, 13:02

Recebidos os autos

03/07/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:02

Recebidos os autos

27/06/2024, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2024, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/06/2024, 14:15

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 14:15

Despacho

•07/11/2025, 11:03

Despacho

•24/10/2025, 15:32

Acórdão

•15/10/2025, 17:14

Acórdão

•15/10/2025, 14:37

Relatório

•20/08/2025, 18:38

Despacho

•08/05/2025, 13:40

Despacho

•07/05/2025, 13:18

Despacho

•02/12/2024, 14:31

Despacho

•02/12/2024, 13:44

Decisão

•05/09/2024, 18:56

Decisão

•22/08/2024, 17:38

Decisão

•03/07/2024, 19:26

Documento de comprovação

•01/02/2024, 13:40

Todos os documentos(19)

Relatório

•07/04/2026, 13:33

Despacho

•14/01/2026, 15:27

Despacho

•07/11/2025, 11:03

Despacho

•24/10/2025, 15:32

Acórdão

•15/10/2025, 17:14

Acórdão

•15/10/2025, 14:37

Relatório

•20/08/2025, 18:38

Despacho

•08/05/2025, 13:40

Despacho

•07/05/2025, 13:18

Despacho

•02/12/2024, 14:31

Despacho

•02/12/2024, 13:44

Decisão

•05/09/2024, 18:56

Decisão

•22/08/2024, 17:38

Decisão

•03/07/2024, 19:26

Documento de comprovação

•01/02/2024, 13:40

Sentença

•19/12/2023, 18:03

Sentença

•28/09/2023, 18:53

Decisão

•17/10/2022, 17:58

Despacho

•01/08/2022, 13:20