Execução Fiscal 5002165-72.2024.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5002165-72.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2026, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:21

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de DORA LOPES DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:21

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: DORA LOPES DOS SANTOS SENTENÇA (Vistos em inspeção) O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de DORA LOPES DOS SANTOS, objetivando o recebimento de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, consolidado na CDA nº 0001972/2024, no valor de R$ 348,80. No curso do processo, este Juízo determinou a intimação do exequente para comprovar a adoção de providências previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, especificamente a tentativa de conciliação administrativa e o protesto do título. Devidamente intimado via sistema, o prazo processual transcorreu sem qualquer manifestação ou cumprimento das diligências por parte do Município. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A questão central reside na falta de interesse de agir superveniente, ante o descumprimento de requisitos indispensáveis para o processamento de execuções fiscais de baixo valor, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e regulamentado pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. A referida resolução, em seus artigos 1º a 3º, impõe que o ajuizamento de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 depende de prévia tentativa de solução administrativa e do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tais medidas visam conferir eficiência ao Judiciário, evitando o prosseguimento de demandas cujo custo operacional supera o benefício financeiro, sem que se tenha esgotado a via extrajudicial. Ressalte-se que tais normas possuem aplicação imediata aos processos em curso. No caso em tela, o valor da causa é de R$ 348,80, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de "baixo valor". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é pacífica quanto à legitimidade da extinção em casos de inércia do ente público, conforme se extrai do seguinte aresto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 possuem aplicação imediata aos processos em curso. A execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) exige comprovação da tentativa de solução administrativa prévia e protesto do título. A ausência de tentativa de solução administrativa não foi suprida pelo protesto realizado, sendo insuficiente a mera existência de um programa de parcelamento anterior à inscrição em dívida ativa. [...] Tese de julgamento: A aplicação imediata do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 é legítima em processos em curso. Execuções fiscais de baixo valor exigem tentativa de solução administrativa e protesto do título, sob pena de configurar ausência de interesse de agir." (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 50026376420248080011, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível). No presente feito, o exequente foi intimado especificamente para comprovar o cumprimento das disposições da Resolução 547/2024. Entretanto, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos. A inércia do Município em demonstrar a adequação da via judicial para a cobrança deste crédito de pequeno valor configura a ausência de interesse processual, sob o binômio necessidade-utilidade. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002165-72.2024.8.08.0008 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir decorrente da inobservância dos requisitos previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. Sem custas processuais e honorários (art. 39 da Lei nº 6.830/90). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação eletrônica.

06/03/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2026, 17:24

Processo Inspecionado

28/01/2026, 17:24

Conclusos para despacho

15/01/2026, 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:22

Juntada de Certidão

30/09/2025, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:41

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 17:24

Despacho

•14/08/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: DORA LOPES DOS SANTOS SENTENÇA (Vistos em inspeção) O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de DORA LOPES DOS SANTOS, objetivando o recebimento de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, consolidado na CDA nº 0001972/2024, no valor de R$ 348,80. No curso do processo, este Juízo determinou a intimação do exequente para comprovar a adoção de providências previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, especificamente a tentativa de conciliação administrativa e o protesto do título. Devidamente intimado via sistema, o prazo processual transcorreu sem qualquer manifestação ou cumprimento das diligências por parte do Município. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A questão central reside na falta de interesse de agir superveniente, ante o descumprimento de requisitos indispensáveis para o processamento de execuções fiscais de baixo valor, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e regulamentado pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. A referida resolução, em seus artigos 1º a 3º, impõe que o ajuizamento de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 depende de prévia tentativa de solução administrativa e do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tais medidas visam conferir eficiência ao Judiciário, evitando o prosseguimento de demandas cujo custo operacional supera o benefício financeiro, sem que se tenha esgotado a via extrajudicial. Ressalte-se que tais normas possuem aplicação imediata aos processos em curso. No caso em tela, o valor da causa é de R$ 348,80, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de "baixo valor". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é pacífica quanto à legitimidade da extinção em casos de inércia do ente público, conforme se extrai do seguinte aresto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 possuem aplicação imediata aos processos em curso. A execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) exige comprovação da tentativa de solução administrativa prévia e protesto do título. A ausência de tentativa de solução administrativa não foi suprida pelo protesto realizado, sendo insuficiente a mera existência de um programa de parcelamento anterior à inscrição em dívida ativa. [...] Tese de julgamento: A aplicação imediata do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 é legítima em processos em curso. Execuções fiscais de baixo valor exigem tentativa de solução administrativa e protesto do título, sob pena de configurar ausência de interesse de agir." (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 50026376420248080011, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível). No presente feito, o exequente foi intimado especificamente para comprovar o cumprimento das disposições da Resolução 547/2024. Entretanto, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos. A inércia do Município em demonstrar a adequação da via judicial para a cobrança deste crédito de pequeno valor configura a ausência de interesse processual, sob o binômio necessidade-utilidade. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002165-72.2024.8.08.0008 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir decorrente da inobservância dos requisitos previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. Sem custas processuais e honorários (art. 39 da Lei nº 6.830/90). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DORA LOPES DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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