Execução Fiscal 0004145-23.2016.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 0004145-23.2016.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de WESLEI MORAIS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de WELINGTON MORAIS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de WANDERSON MORAIS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO INTERESSADO: WESLEI MORAIS, WANDERSON MORAIS, WELINGTON MORAIS SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004145-23.2016.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de ZILMA DAS GRAÇAS MORAIS, visando a satisfação de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Compulsando os autos, verifica-se que a certidão do Oficial de Justiça (fl. 26) noticiando o falecimento da executada em 02/05/2016, data esta anterior ao ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 05/07/2016. Embora tenha havido tentativa de redirecionamento do feito aos herdeiros, inclusive com a prática de atos constritivos, o juízo chamou o feito à ordem para analisar a higidez do título e a legitimidade passiva. O exequente, intimado, manifestou-se pela possibilidade de prosseguimento, embora tenha reconhecido o equívoco na interposição de recurso anterior. É o relatório. DECIDO. A questão central cinge-se à validade da execução fiscal proposta contra devedor já falecido e à possibilidade de substituição do polo passivo pelo seu espólio ou sucessores. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 166), firmou o entendimento de que a execução fiscal deve ser extinta se o redirecionamento contra o espólio não for precedido da citação válida do devedor original. No caso em tela, a situação é ainda mais gravosa: a ação foi proposta quando a executada já era falecida. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 392 do STJ, que preceitua: " A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." A propositura de execução contra devedor já falecido configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não se trata de erro formal da CDA, mas de vício insanável de legitimidade passiva ad causam. A relação processual sequer chegou a se angularizar, uma vez que a capacidade civil cessa com a morte (art. 6º do Código Civil), carecendo a falecida de personalidade jurídica para figurar no polo passivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Falecimento do executado antes da devida citação. Sentença de extinção da execução, na forma do artigo 485, IV do CPC e Súmula 392 do STJ. Recurso do Município. Morte do executado anterior a citação. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando a morte do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado na execução, não sendo este o caso dos autos (RESP 1.222.561-RS). Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0014461-90.2019.8.19.0006 202400131727, Relator: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 16/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO – Ação de Execução Fiscal – Taxa– Exercícios de 2012 a 2015 – Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado – Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo – Aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça – O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção – Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 15109724720168260566 São Carlos, Relator: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 20/04/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023) Portanto, a anulação dos atos processuais e o indeferimento da substituição do polo passivo são medidas que se impõem, sendo inviável o prosseguimento da execução, inclusive sobre os bens penhorados, ante a nulidade ab initio do título em face da pessoa indicada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 392 do STJ. Sem custas processuais (art. 39 da LEF). DETERMINO o levantamento de eventuais constrições (BACENJUD, RENAJUD e Penhora de Imóvel) realizadas nestes autos. EXPEÇAM-SE os mandados e ofícios necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação eletrônica.

06/03/2026, 17:35

Expedição de Intimação eletrônica.

06/03/2026, 17:35

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 13:34

Despacho

•30/07/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO INTERESSADO: WESLEI MORAIS, WANDERSON MORAIS, WELINGTON MORAIS SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004145-23.2016.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de ZILMA DAS GRAÇAS MORAIS, visando a satisfação de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Compulsando os autos, verifica-se que a certidão do Oficial de Justiça (fl. 26) noticiando o falecimento da executada em 02/05/2016, data esta anterior ao ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 05/07/2016. Embora tenha havido tentativa de redirecionamento do feito aos herdeiros, inclusive com a prática de atos constritivos, o juízo chamou o feito à ordem para analisar a higidez do título e a legitimidade passiva. O exequente, intimado, manifestou-se pela possibilidade de prosseguimento, embora tenha reconhecido o equívoco na interposição de recurso anterior. É o relatório. DECIDO. A questão central cinge-se à validade da execução fiscal proposta contra devedor já falecido e à possibilidade de substituição do polo passivo pelo seu espólio ou sucessores. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 166), firmou o entendimento de que a execução fiscal deve ser extinta se o redirecionamento contra o espólio não for precedido da citação válida do devedor original. No caso em tela, a situação é ainda mais gravosa: a ação foi proposta quando a executada já era falecida. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 392 do STJ, que preceitua: " A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." A propositura de execução contra devedor já falecido configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não se trata de erro formal da CDA, mas de vício insanável de legitimidade passiva ad causam. A relação processual sequer chegou a se angularizar, uma vez que a capacidade civil cessa com a morte (art. 6º do Código Civil), carecendo a falecida de personalidade jurídica para figurar no polo passivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Falecimento do executado antes da devida citação. Sentença de extinção da execução, na forma do artigo 485, IV do CPC e Súmula 392 do STJ. Recurso do Município. Morte do executado anterior a citação. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando a morte do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado na execução, não sendo este o caso dos autos (RESP 1.222.561-RS). Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0014461-90.2019.8.19.0006 202400131727, Relator: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 16/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO – Ação de Execução Fiscal – Taxa– Exercícios de 2012 a 2015 – Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado – Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo – Aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça – O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção – Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 15109724720168260566 São Carlos, Relator: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 20/04/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023) Portanto, a anulação dos atos processuais e o indeferimento da substituição do polo passivo são medidas que se impõem, sendo inviável o prosseguimento da execução, inclusive sobre os bens penhorados, ante a nulidade ab initio do título em face da pessoa indicada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 392 do STJ. Sem custas processuais (art. 39 da LEF). DETERMINO o levantamento de eventuais constrições (BACENJUD, RENAJUD e Penhora de Imóvel) realizadas nestes autos. EXPEÇAM-SE os mandados e ofícios necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEI MORAIS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELINGTON MORAIS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON MORAIS em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Todas as movimentações(41)