Procedimento Comum Cível 5004620-05.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004620-05.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de SAUDE PLENA CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de SAUDE PLENA CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição (outras)

22/03/2026, 22:05

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de PNV PERICIA & CONSULTORIA LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:20

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

16/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONICA SANTOS SOUZA REU: SAUDE PLENA CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: MAXWELL DE CASTRO DUQUE - RJ145565, STEFANIA FONSECA DA SILVA - RJ247818 Advogado do(a) REU: RENATA MARTINS GOMES - MG85907 DECISÃO (Serve este ato como mandado/ofício/carta) Visto em inspeção. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004620-05.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MONICA SANTOS SOUZA em face de SAÚDE PLENA CENTRO MEDICO E ODONTOLÓGICO LTDA - ME, ambos qualificados na inicial. A requerente alega falha na prestação de serviço odontológico (tratamento ortodôntico) iniciado em outubro de 2020, sustentando que, após aproximadamente 02 anos e 08 meses de tratamento e vultoso investimento financeiro, não houve a evolução esperada, sendo surpreendida com a informação da necessidade de extrações dentárias não previstas no plano inicial. Pleiteia a restituição dos valores pagos (R$2.756,48) e compensação por danos morais no importe de R$50.000,00. O despacho de ID 38399077 deferiu a Gratuidade da Justiça em favor da autora e determinou a inversão do ônus da prova. A requerida apresentou contestação no ID 40631127, sustentando, em síntese, que o tratamento foi conduzido com técnica adequada, asseverando que a autora abandonou o tratamento precocemente. Defende a natureza de "obrigação de meio" da atividade e a ausência de ato ilícito ou nexo causal que fundamente o dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica no ID41651382, reiterando os termos da inicial. A decisão saneadora de ID 52732790 fixou os pontos controvertidos “a) A existência de falha na prestação do serviço odontológico pela ré; b) A adequação do plano de tratamento proposto e executado pela ré; c) A ocorrência de danos materiais e morais à autora; d) O nexo de causalidade entre a conduta da ré e os supostos danos alegados.” e manteve a aplicação do CDC com a inversão do ônus probatório. Por meio da petição de id. n° 54199089, a parte ré pugnou pela reconsideração quanto a inversão do ônus da prova, bem como pugnou pela realização de prova pericial e juntada de novos documentos. Ao id. n° 55500475, a parte autora informou que não há mais provas que deseja produzir. Decisão de id. n° 72028196 mantendo a inversão do ônus da prova e deferiu a realização de prova pericial, determinando a intimação da PNV para indicar profissional. Através da petição de id. n° 82553271, a empresa de pericias informa a impossibilidade de realização da pericia. É, no essencial, o relatório. DECIDO. 1. Tendo em vista a declinação do encargo pela empresa de perícias anteriormente nomeada (Id. n° 82553271) e a necessidade de realização da prova pericial, SUBSTITUO a expert e, via de consequência, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. 2. Intime-se a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito realizado pela parte requerente, intimando-o para levantamento. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

Expedição de Intimação Diário.

13/03/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:06

Documentos

Petição (outras)

•17/03/2026, 11:35

Decisão

•03/03/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONICA SANTOS SOUZA REU: SAUDE PLENA CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: MAXWELL DE CASTRO DUQUE - RJ145565, STEFANIA FONSECA DA SILVA - RJ247818 Advogado do(a) REU: RENATA MARTINS GOMES - MG85907 DECISÃO (Serve este ato como mandado/ofício/carta) Visto em inspeção. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004620-05.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MONICA SANTOS SOUZA em face de SAÚDE PLENA CENTRO MEDICO E ODONTOLÓGICO LTDA - ME, ambos qualificados na inicial. A requerente alega falha na prestação de serviço odontológico (tratamento ortodôntico) iniciado em outubro de 2020, sustentando que, após aproximadamente 02 anos e 08 meses de tratamento e vultoso investimento financeiro, não houve a evolução esperada, sendo surpreendida com a informação da necessidade de extrações dentárias não previstas no plano inicial. Pleiteia a restituição dos valores pagos (R$2.756,48) e compensação por danos morais no importe de R$50.000,00. O despacho de ID 38399077 deferiu a Gratuidade da Justiça em favor da autora e determinou a inversão do ônus da prova. A requerida apresentou contestação no ID 40631127, sustentando, em síntese, que o tratamento foi conduzido com técnica adequada, asseverando que a autora abandonou o tratamento precocemente. Defende a natureza de "obrigação de meio" da atividade e a ausência de ato ilícito ou nexo causal que fundamente o dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica no ID41651382, reiterando os termos da inicial. A decisão saneadora de ID 52732790 fixou os pontos controvertidos “a) A existência de falha na prestação do serviço odontológico pela ré; b) A adequação do plano de tratamento proposto e executado pela ré; c) A ocorrência de danos materiais e morais à autora; d) O nexo de causalidade entre a conduta da ré e os supostos danos alegados.” e manteve a aplicação do CDC com a inversão do ônus probatório. Por meio da petição de id. n° 54199089, a parte ré pugnou pela reconsideração quanto a inversão do ônus da prova, bem como pugnou pela realização de prova pericial e juntada de novos documentos. Ao id. n° 55500475, a parte autora informou que não há mais provas que deseja produzir. Decisão de id. n° 72028196 mantendo a inversão do ônus da prova e deferiu a realização de prova pericial, determinando a intimação da PNV para indicar profissional. Através da petição de id. n° 82553271, a empresa de pericias informa a impossibilidade de realização da pericia. É, no essencial, o relatório. DECIDO. 1. Tendo em vista a declinação do encargo pela empresa de perícias anteriormente nomeada (Id. n° 82553271) e a necessidade de realização da prova pericial, SUBSTITUO a expert e, via de consequência, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. 2. Intime-se a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito realizado pela parte requerente, intimando-o para levantamento. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MONICA SANTOS SOUZA REU: SAUDE PLENA CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: MAXWELL DE CASTRO DUQUE - RJ145565, STEFANIA FONSECA DA SILVA - RJ247818 Advogado do(a) REU: RENATA MARTINS GOMES - MG85907 DECISÃO (Serve este ato como mandado/ofício/carta) Visto em inspeção. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004620-05.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MONICA SANTOS SOUZA em face de SAÚDE PLENA CENTRO MEDICO E ODONTOLÓGICO LTDA - ME, ambos qualificados na inicial. A requerente alega falha na prestação de serviço odontológico (tratamento ortodôntico) iniciado em outubro de 2020, sustentando que, após aproximadamente 02 anos e 08 meses de tratamento e vultoso investimento financeiro, não houve a evolução esperada, sendo surpreendida com a informação da necessidade de extrações dentárias não previstas no plano inicial. Pleiteia a restituição dos valores pagos (R$2.756,48) e compensação por danos morais no importe de R$50.000,00. O despacho de ID 38399077 deferiu a Gratuidade da Justiça em favor da autora e determinou a inversão do ônus da prova. A requerida apresentou contestação no ID 40631127, sustentando, em síntese, que o tratamento foi conduzido com técnica adequada, asseverando que a autora abandonou o tratamento precocemente. Defende a natureza de "obrigação de meio" da atividade e a ausência de ato ilícito ou nexo causal que fundamente o dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica no ID41651382, reiterando os termos da inicial. A decisão saneadora de ID 52732790 fixou os pontos controvertidos “a) A existência de falha na prestação do serviço odontológico pela ré; b) A adequação do plano de tratamento proposto e executado pela ré; c) A ocorrência de danos materiais e morais à autora; d) O nexo de causalidade entre a conduta da ré e os supostos danos alegados.” e manteve a aplicação do CDC com a inversão do ônus probatório. Por meio da petição de id. n° 54199089, a parte ré pugnou pela reconsideração quanto a inversão do ônus da prova, bem como pugnou pela realização de prova pericial e juntada de novos documentos. Ao id. n° 55500475, a parte autora informou que não há mais provas que deseja produzir. Decisão de id. n° 72028196 mantendo a inversão do ônus da prova e deferiu a realização de prova pericial, determinando a intimação da PNV para indicar profissional. Através da petição de id. n° 82553271, a empresa de pericias informa a impossibilidade de realização da pericia. É, no essencial, o relatório. DECIDO. 1. Tendo em vista a declinação do encargo pela empresa de perícias anteriormente nomeada (Id. n° 82553271) e a necessidade de realização da prova pericial, SUBSTITUO a expert e, via de consequência, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. 2. Intime-se a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito realizado pela parte requerente, intimando-o para levantamento. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

09/03/2026, 00:00

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Decorrido prazo de SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAUDE PLENA CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAUDE PLENA CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PNV PERICIA & CONSULTORIA LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

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