Procedimento Comum Cível 0000466-97.2021.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000466-97.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 13:40

Juntada de Certidão

10/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de GRUPO BARROS FREITAS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:06

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 15:36

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de PRISCILLA VANDERCE LIMA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:08

Publicado Decisão - Carta em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

16/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE ELIZABETH POPPE MANHAES REU: GRUPO BARROS FREITAS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) AUTOR: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício/certidão) Visto em inspeção. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000466-97.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIANE ELIZABETH POPPE MANHÃES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e OUTRO, partes devidamente qualificadas. Após o saneamento do processo (ID 69926278) e intimadas as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 70071486), ao passo que a instituição financeira requerida se manteve silente. Nesse sentido, considerando que houve a inversão do ônus da prova e foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à demanda, esclareço o seguinte: O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.846.649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1061 - firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Vejamos a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ. REsp n. 1.846.649/MA. Segunda Seção. Rel Min Marcos Aurélio Bellizze. Julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Portanto, quanto às provas a serem produzidas, defiro o pedido de prova pericial grafotécnica formulado pela autora. Neste contexto, não há sombra de dúvidas de que a prova pericial visa, sobretudo, cumprir o papel de autenticidade, logo, por ilação lógica, cabe à instituição bancária a obrigação de custear as despesas para a realização dessa prova imprescindível à solução do caso. No mesmo caminhar, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ajuizada pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica com lastro em falsidade de assinatura, incumbe a parte que produziu o documento o ônus da prova a sua autenticidade, no caso a instituição financeira agravante. Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil. 2. Se cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, também lhe é impositivo o custeio dos honorários periciais. 3. Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5007103-42.2021.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 4ª Câmara Cível. Data de Publicação: 28/04/2022). Para sua realização, nomeio de pronto como perita do juízo, por visar a celeridade processual, PRISCILLA VANDERCE LIMA, e-mail: [email protected], telefone: (27) 99760-8326. Quanto aos honorários periciais, nos termos do item 6.3 e §4º, art. 2º, da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, arbitro-os em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser custeado pela parte ré. Intimem-se as partes para, no prazo 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, bem como, apresentarem quesitos e indicação de assistentes técnicos, vindo concluso em caso de rejeição por qualquer deles. Com a manifestação positiva ou por aceitação tácita, intime-se a perita para ciência e, em cinco (05) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, apresentando endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica, comunicando-lhe quanto aos honorários periciais e documentos a serem apresentados: 1. cópia da cédula de identidade; 2. cópia do CPF caso sua numeração não conste da cédula de identidade; 3. carteira de trabalho ou outro documento que comprove sua expertise para realização do trabalho; 4. PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS do profissional; 5. CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 6. CND da Receita Estadual no prazo de validade e com autenticidade conferida; 7. CND do município local do domicílio do prestador, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 8. CND Trabalhista no prazo de validade e com autenticidade conferida; Cumpridas as diligências, intime-se a profissional nomeada para iniciar os trabalhos visando a confecção do laudo; lhe outorgo a prerrogativa de designar dia, hora e local - com antecedência mínima de 15 (quinze) dias – objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram; Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, na forma legal. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará ao perito, intimando-a para levantamento; e intimem-se as partes para considerações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

Expedição de Intimação Diário.

13/03/2026, 17:13

Juntada de Certidão

13/03/2026, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:02

Documentos

Decisão - Carta

•04/03/2026, 22:15

Decisão - Carta

•04/03/2026, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE ELIZABETH POPPE MANHAES REU: GRUPO BARROS FREITAS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) AUTOR: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício/certidão) Visto em inspeção. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000466-97.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIANE ELIZABETH POPPE MANHÃES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e OUTRO, partes devidamente qualificadas. Após o saneamento do processo (ID 69926278) e intimadas as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 70071486), ao passo que a instituição financeira requerida se manteve silente. Nesse sentido, considerando que houve a inversão do ônus da prova e foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à demanda, esclareço o seguinte: O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.846.649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1061 - firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Vejamos a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ. REsp n. 1.846.649/MA. Segunda Seção. Rel Min Marcos Aurélio Bellizze. Julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Portanto, quanto às provas a serem produzidas, defiro o pedido de prova pericial grafotécnica formulado pela autora. Neste contexto, não há sombra de dúvidas de que a prova pericial visa, sobretudo, cumprir o papel de autenticidade, logo, por ilação lógica, cabe à instituição bancária a obrigação de custear as despesas para a realização dessa prova imprescindível à solução do caso. No mesmo caminhar, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ajuizada pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica com lastro em falsidade de assinatura, incumbe a parte que produziu o documento o ônus da prova a sua autenticidade, no caso a instituição financeira agravante. Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil. 2. Se cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, também lhe é impositivo o custeio dos honorários periciais. 3. Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5007103-42.2021.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 4ª Câmara Cível. Data de Publicação: 28/04/2022). Para sua realização, nomeio de pronto como perita do juízo, por visar a celeridade processual, PRISCILLA VANDERCE LIMA, e-mail: [email protected], telefone: (27) 99760-8326. Quanto aos honorários periciais, nos termos do item 6.3 e §4º, art. 2º, da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, arbitro-os em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser custeado pela parte ré. Intimem-se as partes para, no prazo 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, bem como, apresentarem quesitos e indicação de assistentes técnicos, vindo concluso em caso de rejeição por qualquer deles. Com a manifestação positiva ou por aceitação tácita, intime-se a perita para ciência e, em cinco (05) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, apresentando endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica, comunicando-lhe quanto aos honorários periciais e documentos a serem apresentados: 1. cópia da cédula de identidade; 2. cópia do CPF caso sua numeração não conste da cédula de identidade; 3. carteira de trabalho ou outro documento que comprove sua expertise para realização do trabalho; 4. PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS do profissional; 5. CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 6. CND da Receita Estadual no prazo de validade e com autenticidade conferida; 7. CND do município local do domicílio do prestador, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 8. CND Trabalhista no prazo de validade e com autenticidade conferida; Cumpridas as diligências, intime-se a profissional nomeada para iniciar os trabalhos visando a confecção do laudo; lhe outorgo a prerrogativa de designar dia, hora e local - com antecedência mínima de 15 (quinze) dias – objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram; Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, na forma legal. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará ao perito, intimando-a para levantamento; e intimem-se as partes para considerações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE ELIZABETH POPPE MANHAES REU: GRUPO BARROS FREITAS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) AUTOR: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício/certidão) Visto em inspeção. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000466-97.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIANE ELIZABETH POPPE MANHÃES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e OUTRO, partes devidamente qualificadas. Após o saneamento do processo (ID 69926278) e intimadas as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 70071486), ao passo que a instituição financeira requerida se manteve silente. Nesse sentido, considerando que houve a inversão do ônus da prova e foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à demanda, esclareço o seguinte: O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.846.649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1061 - firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Vejamos a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ. REsp n. 1.846.649/MA. Segunda Seção. Rel Min Marcos Aurélio Bellizze. Julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Portanto, quanto às provas a serem produzidas, defiro o pedido de prova pericial grafotécnica formulado pela autora. Neste contexto, não há sombra de dúvidas de que a prova pericial visa, sobretudo, cumprir o papel de autenticidade, logo, por ilação lógica, cabe à instituição bancária a obrigação de custear as despesas para a realização dessa prova imprescindível à solução do caso. No mesmo caminhar, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ajuizada pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica com lastro em falsidade de assinatura, incumbe a parte que produziu o documento o ônus da prova a sua autenticidade, no caso a instituição financeira agravante. Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil. 2. Se cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, também lhe é impositivo o custeio dos honorários periciais. 3. Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5007103-42.2021.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 4ª Câmara Cível. Data de Publicação: 28/04/2022). Para sua realização, nomeio de pronto como perita do juízo, por visar a celeridade processual, PRISCILLA VANDERCE LIMA, e-mail: [email protected], telefone: (27) 99760-8326. Quanto aos honorários periciais, nos termos do item 6.3 e §4º, art. 2º, da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, arbitro-os em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser custeado pela parte ré. Intimem-se as partes para, no prazo 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, bem como, apresentarem quesitos e indicação de assistentes técnicos, vindo concluso em caso de rejeição por qualquer deles. Com a manifestação positiva ou por aceitação tácita, intime-se a perita para ciência e, em cinco (05) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, apresentando endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica, comunicando-lhe quanto aos honorários periciais e documentos a serem apresentados: 1. cópia da cédula de identidade; 2. cópia do CPF caso sua numeração não conste da cédula de identidade; 3. carteira de trabalho ou outro documento que comprove sua expertise para realização do trabalho; 4. PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS do profissional; 5. CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 6. CND da Receita Estadual no prazo de validade e com autenticidade conferida; 7. CND do município local do domicílio do prestador, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 8. CND Trabalhista no prazo de validade e com autenticidade conferida; Cumpridas as diligências, intime-se a profissional nomeada para iniciar os trabalhos visando a confecção do laudo; lhe outorgo a prerrogativa de designar dia, hora e local - com antecedência mínima de 15 (quinze) dias – objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram; Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, na forma legal. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará ao perito, intimando-a para levantamento; e intimem-se as partes para considerações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE ELIZABETH POPPE MANHAES REU: GRUPO BARROS FREITAS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) AUTOR: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício/certidão) Visto em inspeção. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000466-97.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIANE ELIZABETH POPPE MANHÃES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e OUTRO, partes devidamente qualificadas. Após o saneamento do processo (ID 69926278) e intimadas as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 70071486), ao passo que a instituição financeira requerida se manteve silente. Nesse sentido, considerando que houve a inversão do ônus da prova e foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à demanda, esclareço o seguinte: O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.846.649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1061 - firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Vejamos a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ. REsp n. 1.846.649/MA. Segunda Seção. Rel Min Marcos Aurélio Bellizze. Julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Portanto, quanto às provas a serem produzidas, defiro o pedido de prova pericial grafotécnica formulado pela autora. Neste contexto, não há sombra de dúvidas de que a prova pericial visa, sobretudo, cumprir o papel de autenticidade, logo, por ilação lógica, cabe à instituição bancária a obrigação de custear as despesas para a realização dessa prova imprescindível à solução do caso. No mesmo caminhar, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ajuizada pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica com lastro em falsidade de assinatura, incumbe a parte que produziu o documento o ônus da prova a sua autenticidade, no caso a instituição financeira agravante. Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil. 2. Se cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, também lhe é impositivo o custeio dos honorários periciais. 3. Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5007103-42.2021.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 4ª Câmara Cível. Data de Publicação: 28/04/2022). Para sua realização, nomeio de pronto como perita do juízo, por visar a celeridade processual, PRISCILLA VANDERCE LIMA, e-mail: [email protected], telefone: (27) 99760-8326. Quanto aos honorários periciais, nos termos do item 6.3 e §4º, art. 2º, da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, arbitro-os em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser custeado pela parte ré. Intimem-se as partes para, no prazo 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, bem como, apresentarem quesitos e indicação de assistentes técnicos, vindo concluso em caso de rejeição por qualquer deles. Com a manifestação positiva ou por aceitação tácita, intime-se a perita para ciência e, em cinco (05) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, apresentando endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica, comunicando-lhe quanto aos honorários periciais e documentos a serem apresentados: 1. cópia da cédula de identidade; 2. cópia do CPF caso sua numeração não conste da cédula de identidade; 3. carteira de trabalho ou outro documento que comprove sua expertise para realização do trabalho; 4. PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS do profissional; 5. CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 6. CND da Receita Estadual no prazo de validade e com autenticidade conferida; 7. CND do município local do domicílio do prestador, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 8. CND Trabalhista no prazo de validade e com autenticidade conferida; Cumpridas as diligências, intime-se a profissional nomeada para iniciar os trabalhos visando a confecção do laudo; lhe outorgo a prerrogativa de designar dia, hora e local - com antecedência mínima de 15 (quinze) dias – objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram; Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, na forma legal. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará ao perito, intimando-a para levantamento; e intimem-se as partes para considerações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

09/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GRUPO BARROS FREITAS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PRISCILLA VANDERCE LIMA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Decisão - Carta em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Todas as movimentações(53)