Execução de Título Extrajudicial 0000639-19.2017.8.08.0068 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000639-19.2017.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 16:04

Transitado em Julgado em 31/03/2026 para EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - CNPJ: 01.936.248/0001-21 (EXEQUENTE).

06/04/2026, 16:04

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de MAURILIO ANTUNES VIEIRA SOUTO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:33

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:33

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX EXECUTADO: MAURILIO ANTUNES VIEIRA SOUTO SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000639-19.2017.8.08.0068 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em face de MAURILIO ANTUNES VIEIRA SOUTO. No ID 88739793, as partes apresentaram minuta de acordo, informando a transação do débito pelo valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago à vista até o dia 15/01/2026. No referido ajuste, a parte exequente conferiu quitação plena e irrevogável ao débito após o recebimento do valor, requerendo a homologação do acordo e a extinção do feito. Acompanhando a petição de acordo, foram colacionados o comprovante de pagamento integral do boleto (ID 88739802) e o respectivo título quitado (ID 88741103), confirmando a efetivação do pagamento em 15/01/2026. É o breve relatório. Decido. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes no ID 88739793 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme preceitua o artigo 90, § 3º, do CPC. Deixo de determinar A IMEDIATA BAIXA e LEVANTAMENTO de quaisquer restrições ou bloqueios (SISBAJUD, RENAJUD ou outros), uma vez que não foram encontrados registros de ordens de bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD ou sistemas similares no presente feito. Certificado o trânsito em julgado, o que ocorre nesta data ante a preclusão lógica (visto que a transação implica renúncia ao prazo recursal), e realizadas as baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

06/03/2026, 18:15

Expedição de Intimação - Diário.

06/03/2026, 18:15

Processo Inspecionado

04/02/2026, 18:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - CNPJ: 01.936.248/0001-21 (EXEQUENTE) e MAURILIO ANTUNES VIEIRA SOUTO - CPF: 141.586.897-24 (EXECUTADO)

04/02/2026, 18:06

Conclusos para despacho

19/01/2026, 13:14

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 18:06

Despacho

•14/09/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX EXECUTADO: MAURILIO ANTUNES VIEIRA SOUTO SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000639-19.2017.8.08.0068 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em face de MAURILIO ANTUNES VIEIRA SOUTO. No ID 88739793, as partes apresentaram minuta de acordo, informando a transação do débito pelo valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago à vista até o dia 15/01/2026. No referido ajuste, a parte exequente conferiu quitação plena e irrevogável ao débito após o recebimento do valor, requerendo a homologação do acordo e a extinção do feito. Acompanhando a petição de acordo, foram colacionados o comprovante de pagamento integral do boleto (ID 88739802) e o respectivo título quitado (ID 88741103), confirmando a efetivação do pagamento em 15/01/2026. É o breve relatório. Decido. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes no ID 88739793 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme preceitua o artigo 90, § 3º, do CPC. Deixo de determinar A IMEDIATA BAIXA e LEVANTAMENTO de quaisquer restrições ou bloqueios (SISBAJUD, RENAJUD ou outros), uma vez que não foram encontrados registros de ordens de bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD ou sistemas similares no presente feito. Certificado o trânsito em julgado, o que ocorre nesta data ante a preclusão lógica (visto que a transação implica renúncia ao prazo recursal), e realizadas as baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026 para EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - CNPJ: 01.936.248/0001-21 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURILIO ANTUNES VIEIRA SOUTO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - CNPJ: 01.936.248/0001-21 (EXEQUENTE) e MAURILIO ANTUNES VIEIRA SOUTO - CPF: 141.586.897-24 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

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