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Constrangimento ilegalCrimes contra a LiberdadeCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARConstragimento ilegalAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Vara de Auditoria Militar - Vitoria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE SILVA BATISTA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO DUARTE DE LIMA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON CARLOS DO ESPIRITO SANTO SILVA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2026 14:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)