Execução de Título Extrajudicial 5007165-59.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EURO VIDROS COMERCIO EIRELI EXECUTADO: QUALITVIDROS COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS E ESQUADRIAS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX CESAR DE OLIVEIRA PINTO - SP185581 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5007165-59.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por EURO VIDROS COMERCIO EIRELI em face de QUALITVIDROS COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS E ESQUADRIAS EIRELI, partes já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz a parte exequente, em breve síntese, ser credora da importância histórica de R$ 8.344,00 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais), consubstanciada em "Duplicata Mercantil por Indicação", supostamente oriunda de compra e venda mercantil, a qual foi levada a protesto por falta de pagamento. A petição inicial, protocolizada em 27/02/2026, veio instruída com instrumentos de protesto, notas fiscais eletrônicas (DANFEs) e guia de custas. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de velar pela regularidade do processo, cabendo-lhe analisar, inclusive de ofício, a presença dos pressupostos processuais, das condições da ação e a higidez do título executivo extrajudicial (art. 803, parágrafo único, do CPC), bem como a ocorrência de prescrição (art. 332, § 1º, c/c art. 487, inciso II, do CPC). No caso em tela, a análise percuciente da exordial e dos documentos que a instruem revela a existência de vícios insanáveis que conduzem ao insucesso prematuro da lide, sendo o principal deles a consumação da prescrição. Com efeito, a pretensão deduzida funda-se em duplicatas mercantis não aceitas. A disciplina jurídica desses títulos de crédito é regida pela Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), que estabelece prazos exíguos para o exercício da pretensão executiva, em prestígio à segurança jurídica e à circulação do crédito. O art. 18, inciso I, da referida norma, dispõe de forma hialina que a pretensão à execução da duplicata prescreve em 3 (três) anos, contados da data de seu vencimento, contra o sacado e respectivos avalistas. Compulsando os autos, nota-se pelo Instrumento de Protesto encartado que o título objeto da execução possuía data de vencimento em 09/02/2021. Destarte, o termo final do prazo prescricional para a utilização da via executiva operou-se, de pleno direito, em 09/02/2024. A presente demanda, contudo, somente foi submetida à distribuição em 27/02/2026, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o vencimento da cártula e mais de 2 (dois) anos após o escoamento do prazo fatal. A prescrição, enquanto matéria de ordem pública, impõe-se de ofício e conduz inexoravelmente à extinção do feito com resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no artigo 487, inciso II, cumulado com o artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como no art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual sequer chegou a se angularizar com a citação da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Transitada em julgado, não havendo custas remanescentes pendentes, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Serra/ES, [data da assinatura eletrônica]. KELLY KIEFER Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00