Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: JANDERSON MARQUEZINI PESSINI, JANIO FERRI PESSINI, SONIA MARIA MARQUEZINI PESSINI
APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL AJURE-ES Advogado do(a)
APELANTE: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA - ES16753-A Advogado do(a)
APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A DESPACHO Compulsando os autos, observo que após a inclusão do relatório de Id nº 15711641, no qual restou determinado a inclusão do feito em pauta para julgamento, as partes protocolaram petição noticiando a celebração de acordo para por fim à demanda (Id. nº 16105533). Ocorre que, da análise dos autos, constata-se que o recurso de Apelação Cível foi interposto por três litigantes: JANDERSON MARQUEZINI PESSINI, JANIO FERRI PESSINI e SONIA MARIA MARQUEZINI PESSINI. Contudo, a petição de acordo foi apresentada indicando no seu preâmbulo e corpo apenas o primeiro apelante, JANDERSON MARQUEZINI PESSINI, em conjunto com o banco apelado. Embora a advogada que representa os interesses dos três apelantes possua poderes para transigir, a ausência da menção expressa de todos os recorrentes no instrumento de transação gera incerteza jurídica sobre o alcance subjetivo do acordo. Para que a homologação surta seus efeitos legais de forma plena e inequívoca, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a todas as partes, é fundamental que todos os litigantes constem expressamente como celebrantes da avença. Portanto, a fim de sanar o vício e garantir a validade do ato: 1. Determino, por conseguinte, a RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA DE JULGAMENTO, até ulterior deliberação. 2. INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo legal, retifiquem a petição de acordo, fazendo constar a qualificação e a manifestação de vontade de todos os apelantes. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos. VITÓRIA-ES, 6 de outubro de 2025. Desembargadora SUBS.ª CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0003492-59.2019.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198)