Execução de Título Extrajudicial 5042367-77.2023.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5042367-77.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: RENAN JOSE DOS SANTOS, JAYME DOS SANTOS, MIRIAN CARDOSO LIMA DOS SANTOS SENTENÇA (Vistos em inspeção) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5042367-77.2023.8.08.0024 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES em face de RENAN JOSÉ DOS SANTOS, JAYME DOS SANTOS e MIRIAN CARDOSO LIMA DOS SANTOS, fundada em Cédula de Crédito Bancário. Após o regular trâmite processual, que incluiu a citação eletrônica do executado Renan José dos Santos e a notícia de falecimento do executado Jayme dos Santos, a parte exequente peticionou nos autos sob o ID 88044209, informando a satisfação do crédito e requerendo expressamente a extinção da execução pelo pagamento. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela parte exequente no ID 88044209 demonstra que a finalidade precípua do processo executivo foi atingida: a satisfação da obrigação. De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, a manifestação do credor noticiando o recebimento do crédito é prova suficiente do adimplemento, tornando desnecessária a continuidade dos atos expropriatórios. Ressalte-se que, com a liquidação do débito principal, cessam as responsabilidades dos executados e de eventuais garantidores, restando ao Juízo apenas a chancela da extinção para os devidos fins de baixa na distribuição e em registros de dívida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação. Considerando que a extinção decorre do pagamento, eventuais custas processuais finais remanescentes deverão ser suportadas pelos Executados, conforme o princípio da causalidade e o artigo 90 do CPC, salvo se já englobadas no valor do acordo/pagamento noticiado. Deixo de determinar o levantamento de bloqueios judiciais (SisbaJud/Bacenjud) ou restrições veiculares (Renajud), uma vez que não houve a efetivação de qualquer bloqueio ou restrição no curso desta lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e verificada a inexistência de custas pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões.

Recebidos os autos

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Transitado em Julgado em 31/03/2026 para BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.145.829/0001-00 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de MIRIAN CARDOSO LIMA DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAYME DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENAN JOSE DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

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