Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000589-44.2024.8.08.0008 - TJES

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000589-44.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

22/04/2026, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

22/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:35

Juntada de Petição de apelação

27/03/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: B L TRADING IMPORT AND EXPORT LTDA SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000589-44.2024.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de BL TRADING IMPORT AND EXPORT LTDA, ambos qualificados nos autos. Despacho de ID. 41854159 determinando a emenda a inicial. Petição de ID. 42976427 pugnando pela reconsideração da decisão e a validade da notificação. Despacho de ID. 44030814 indeferindo o pedido de reconsideração e determinando nova intimação para emenda a inicial. Petição de ID. 46124159 informando a interposição de agravo. Despacho de ID. 55679947 determinando nova intimação para emenda a inicial. Petição de ID. 66501578 pugnando pela reconsideração da decisão e a validade da notificação. Decisão de ID. 73137689 determinando nova intimação para emenda a inicial. Despacho de ID. 87530151 determinando nova intimação para emenda a inicial. Petição de ID. 88046029 pugnando pela reconsideração da decisão e a validade da notificação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A comprovação da mora é pressuposto processual indispensável e condição de procedibilidade para a ação de busca e apreensão, conforme consolidado na Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Por conseguinte, no que tange à efetiva configuração da mora, tem-se entendimento fixado pelo STJ no sentido de que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) O artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora "poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.132 (REsp 1.951.662/RS) dispõe sobre a suficiência do envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, dispensando a assinatura do próprio no aviso de recebimento. A notificação extrajudicial devolvida ao remetente com a informação “desconhecido” (ID. 38778780), não tem o condão de possibilitar a constituição da mora, visto que tais informações permitem inferir que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. Nestas circunstâncias, incumbe ao credor esgotar os meios de localização, promovendo a notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou o protesto do título com intimação por edital. Neste ponto, é imperioso destacar a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.132 do STJ ao caso concreto. O referido precedente estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço constante no contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo devedor. Todavia, tal presunção pressupõe que a correspondência tenha sido, de fato, entregue no destino por funcionário dos Correios. O retorno da correspondência com a rubrica "DESCONHECIDO" indica que a notificação sequer chegou à esfera de conhecimento, ainda que presumida, do devedor.. In verbis: Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Notificação extrajudicial. Inaplicabilidade do tema 1.132 do STJ. Extinção do processo. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que, em ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, considerando que ausente regular constituição em mora da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, nos termos do Decreto-Lei 911/69 e do Tema 1.132 do STJ, a validade das notificações extrajudiciais para comprovação da mora juntadas aos autos. III. Razões de decidir 3. Hipótese dos autos que se distingue do Tema 1.036 do Superior Tribunal de Justiça e não atende a exigência contida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969. 4. Em ação de busca e apreensão, o retorno da correspondência com a rubrica "não procurado" (o destinatário reside em local não abrangido pela entrega direta dos correios), faz ausente o requisito do envio da prévia notificação e enseja a extinção do processo por falta de pressuposto específico para o exercício da ação. 5. A notificação enviada após a data da morte do financiado ao endereço contratual não se constitui em instrumento válido para constituição em mora. 6. Embora a ação tenha sido ajuizada em desfavor do espólio, deve ser considerado que as notificações extrajudiciais foram encaminhadas a endereço diverso do contratual e não recebidas, sequer por terceiro, tendo retornado ao remetente com as marcações “não procurado” e “ausente”, razão pela qual são inaptas a atingir o objetivo da norma, considerando o direito conferido pelo Decreto-Lei 911/69 de purgar a mora no prazo legal. 7. Admitir os efeitos de notificação com tais precariedades é tornar obsoletos e sem sentido os direitos do devedor que se seguem à notificação. Cumpre ao credor providenciar a entrega da correspondência por outros meios, inclusive através de ofício extrajudiciais, como o Cartório de Protesto de Títulos, ou de Títulos e Documentos, ou, ainda buscar a satisfação da dívida por meio da execução dirigida ao espólio devedor. III. Dispositivo 8. Recurso de apelação desprovido.(Acórdão 1940685, 0723448-43.2024.8.07.0003, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 27/11/2024.) A parte autora, mesmo intimada especificamente para regularizar o pressuposto processual, não apresentou prova do protesto ou da intimação editalícia. Neste sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CORREIO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A OBSERVAÇÃO “NÃO PROCURADO” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial do devedor é requisito indispensável para o processamento da ação de busca e apreensão; 2. A constituição em mora se dá com a efetiva entrega da carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor constante do contrato, o que não ocorreu nos autos haja vista que o AR retornou com a informação “não procurado”. Precedentes; 3. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 5004149-57.2021.8.08.0021, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 28/03/2023, Data da Publicação no Diário: 28/03/2023). (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2418430 RJ 2023/0250464-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -- NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO. A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da súmula 72 do STJ. Retornada a correspondência com a informação "endereço insuficiente", cabe ao credor fiduciário promover a notificação por edital, para caracterizar a mora e viabilizar a propositura da busca e apreensão. (TJ-MG - AI: 10000222052870001 MG, Relator.: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/12/2022) A ausência de documento indispensável para a propositura da ação configura vício que enseja o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC. Pelas razões acima expendidas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, em subsunção ao art. 485, inciso IV, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

07/03/2026, 07:18

Expedição de Intimação - Diário.

07/03/2026, 07:18

Processo Inspecionado

12/02/2026, 16:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/02/2026, 16:11

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 16:11

Despacho

•15/12/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: B L TRADING IMPORT AND EXPORT LTDA SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000589-44.2024.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de BL TRADING IMPORT AND EXPORT LTDA, ambos qualificados nos autos. Despacho de ID. 41854159 determinando a emenda a inicial. Petição de ID. 42976427 pugnando pela reconsideração da decisão e a validade da notificação. Despacho de ID. 44030814 indeferindo o pedido de reconsideração e determinando nova intimação para emenda a inicial. Petição de ID. 46124159 informando a interposição de agravo. Despacho de ID. 55679947 determinando nova intimação para emenda a inicial. Petição de ID. 66501578 pugnando pela reconsideração da decisão e a validade da notificação. Decisão de ID. 73137689 determinando nova intimação para emenda a inicial. Despacho de ID. 87530151 determinando nova intimação para emenda a inicial. Petição de ID. 88046029 pugnando pela reconsideração da decisão e a validade da notificação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A comprovação da mora é pressuposto processual indispensável e condição de procedibilidade para a ação de busca e apreensão, conforme consolidado na Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Por conseguinte, no que tange à efetiva configuração da mora, tem-se entendimento fixado pelo STJ no sentido de que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) O artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora "poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.132 (REsp 1.951.662/RS) dispõe sobre a suficiência do envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, dispensando a assinatura do próprio no aviso de recebimento. A notificação extrajudicial devolvida ao remetente com a informação “desconhecido” (ID. 38778780), não tem o condão de possibilitar a constituição da mora, visto que tais informações permitem inferir que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. Nestas circunstâncias, incumbe ao credor esgotar os meios de localização, promovendo a notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou o protesto do título com intimação por edital. Neste ponto, é imperioso destacar a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.132 do STJ ao caso concreto. O referido precedente estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço constante no contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo devedor. Todavia, tal presunção pressupõe que a correspondência tenha sido, de fato, entregue no destino por funcionário dos Correios. O retorno da correspondência com a rubrica "DESCONHECIDO" indica que a notificação sequer chegou à esfera de conhecimento, ainda que presumida, do devedor.. In verbis: Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Notificação extrajudicial. Inaplicabilidade do tema 1.132 do STJ. Extinção do processo. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que, em ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, considerando que ausente regular constituição em mora da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, nos termos do Decreto-Lei 911/69 e do Tema 1.132 do STJ, a validade das notificações extrajudiciais para comprovação da mora juntadas aos autos. III. Razões de decidir 3. Hipótese dos autos que se distingue do Tema 1.036 do Superior Tribunal de Justiça e não atende a exigência contida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969. 4. Em ação de busca e apreensão, o retorno da correspondência com a rubrica "não procurado" (o destinatário reside em local não abrangido pela entrega direta dos correios), faz ausente o requisito do envio da prévia notificação e enseja a extinção do processo por falta de pressuposto específico para o exercício da ação. 5. A notificação enviada após a data da morte do financiado ao endereço contratual não se constitui em instrumento válido para constituição em mora. 6. Embora a ação tenha sido ajuizada em desfavor do espólio, deve ser considerado que as notificações extrajudiciais foram encaminhadas a endereço diverso do contratual e não recebidas, sequer por terceiro, tendo retornado ao remetente com as marcações “não procurado” e “ausente”, razão pela qual são inaptas a atingir o objetivo da norma, considerando o direito conferido pelo Decreto-Lei 911/69 de purgar a mora no prazo legal. 7. Admitir os efeitos de notificação com tais precariedades é tornar obsoletos e sem sentido os direitos do devedor que se seguem à notificação. Cumpre ao credor providenciar a entrega da correspondência por outros meios, inclusive através de ofício extrajudiciais, como o Cartório de Protesto de Títulos, ou de Títulos e Documentos, ou, ainda buscar a satisfação da dívida por meio da execução dirigida ao espólio devedor. III. Dispositivo 8. Recurso de apelação desprovido.(Acórdão 1940685, 0723448-43.2024.8.07.0003, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 27/11/2024.) A parte autora, mesmo intimada especificamente para regularizar o pressuposto processual, não apresentou prova do protesto ou da intimação editalícia. Neste sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CORREIO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A OBSERVAÇÃO “NÃO PROCURADO” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial do devedor é requisito indispensável para o processamento da ação de busca e apreensão; 2. A constituição em mora se dá com a efetiva entrega da carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor constante do contrato, o que não ocorreu nos autos haja vista que o AR retornou com a informação “não procurado”. Precedentes; 3. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 5004149-57.2021.8.08.0021, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 28/03/2023, Data da Publicação no Diário: 28/03/2023). (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2418430 RJ 2023/0250464-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -- NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO. A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da súmula 72 do STJ. Retornada a correspondência com a informação "endereço insuficiente", cabe ao credor fiduciário promover a notificação por edital, para caracterizar a mora e viabilizar a propositura da busca e apreensão. (TJ-MG - AI: 10000222052870001 MG, Relator.: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/12/2022) A ausência de documento indispensável para a propositura da ação configura vício que enseja o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC. Pelas razões acima expendidas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, em subsunção ao art. 485, inciso IV, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(62)