Execução Fiscal 5000333-38.2023.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5000333-38.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

06/05/2026, 14:02

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de EDIMARQUES ALMEIDA PASSOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de SOUZA & PASSOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA DE SOUZA PASSOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: SOUZA & PASSOS LTDA, ELIZETE SILVA DE SOUZA PASSOS, EDIMARQUES ALMEIDA PASSOS SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000333-38.2023.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de SOUZA & PASSOS LTDA e seus sócios administradores, visando a cobrança de créditos tributários. O valor da causa foi fixado em R$ 2.079,35 no momento da distribuição. O histórico processual revela tentativas frustradas de citação. Certificou-se que a empresa executada não foi localizada no endereço fiscal indicado. Após o redirecionamento da execução aos sócios, as cartas de citação postal retornaram com a informação de "não procurado" na zona rural de Governador Lindenberg-ES. Diante do valor da execução, este Juízo determinou a intimação da Fazenda Pública, com base na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito. O prazo legal transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação útil por parte do exequente. É o sucinto relatório. Decido. Como relatado, o Município de Barra de São Francisco/ES ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Resolução nº 547/2024 do CNJ impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o que é o caso dos autos. A propósito, confira-se o que dispõe o artigo 1° da referida resolução, vejamos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada No caso em tela, o valor do débito (R$ 2.079,35) enquadra-se perfeitamente no critério de baixo valor estabelecido pela norma. Verifica-se, ainda, a ausência de citação válida e a inexistência de bens localizados para garantia do juízo, apesar do decurso de tempo desde a distribuição. A inércia da Fazenda Municipal, após intimação específica sob pena de extinção, consolida a falta de interesse processual superveniente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários (art. 39 da Lei nº 6.830/90). Oportunamente, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação eletrônica.

07/03/2026, 07:26

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 15:13

Despacho

•14/01/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: SOUZA & PASSOS LTDA, ELIZETE SILVA DE SOUZA PASSOS, EDIMARQUES ALMEIDA PASSOS SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000333-38.2023.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de SOUZA & PASSOS LTDA e seus sócios administradores, visando a cobrança de créditos tributários. O valor da causa foi fixado em R$ 2.079,35 no momento da distribuição. O histórico processual revela tentativas frustradas de citação. Certificou-se que a empresa executada não foi localizada no endereço fiscal indicado. Após o redirecionamento da execução aos sócios, as cartas de citação postal retornaram com a informação de "não procurado" na zona rural de Governador Lindenberg-ES. Diante do valor da execução, este Juízo determinou a intimação da Fazenda Pública, com base na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito. O prazo legal transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação útil por parte do exequente. É o sucinto relatório. Decido. Como relatado, o Município de Barra de São Francisco/ES ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Resolução nº 547/2024 do CNJ impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o que é o caso dos autos. A propósito, confira-se o que dispõe o artigo 1° da referida resolução, vejamos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada No caso em tela, o valor do débito (R$ 2.079,35) enquadra-se perfeitamente no critério de baixo valor estabelecido pela norma. Verifica-se, ainda, a ausência de citação válida e a inexistência de bens localizados para garantia do juízo, apesar do decurso de tempo desde a distribuição. A inércia da Fazenda Municipal, após intimação específica sob pena de extinção, consolida a falta de interesse processual superveniente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários (art. 39 da Lei nº 6.830/90). Oportunamente, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIMARQUES ALMEIDA PASSOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOUZA & PASSOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE SILVA DE SOUZA PASSOS em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

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