Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: DAL MARC CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
EXECUTADO: CRISTINA DOS SANTOS ELEOTERIO FERNANDES Advogado do(a)
EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 Nome: DAL MARC CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5024123-33.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido formulado em id nº 91078673, uma vez que a qualificação da parte executada é ônus que compete ao exequente, na forma do art. 14, §1º da Lei 9.099/95, sendo a expedição de ofícios medida de caráter excepcional, somente autorizada quando demonstrada nos autos esgotadas todas as diligências por parte do interessado. Saliento, ainda, ao meu entender, as diligências pretendidas pelo exequente são incabíveis em sede de Juizado Especiais, em razão do princípio da simplicidade e da gratuidade da justiça. Por fim, é facultado ao exequente o ajuizamento da presente demanda junto às Varas Cíveis Comuns, nas quais é possível inclusive, citação por edital. No entanto, tendo optado pelo dos Juizados Especiais, deve estar ciente das limitações atinentes ao rito processual da Lei 9.099/95. 2) Cabe lembrar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis 3) Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção. 4) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 5) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 5 de março de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072417002329000000045015630 2. contrato Documento de Identificação 24072417002351200000045015633 3. doc Documento de Identificação 24072417002388700000045015634 4. adit Documento de Identificação 24072417002412600000045015635 5. conclusão Documento de Identificação 24072417002435400000045015637 6. extrato Documento de Identificação 24072417002460300000045015638 1. Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24072417002477100000045015639 2. Contrato Social Documento de Identificação 24072417002501000000045015640 3. PGDAS Documento de Identificação 24072417002534300000045015642 4. Certidão Simplificada Documento de Identificação 24072417002551700000045015644 5. CNPJ Documento de Identificação 24072417002574000000045015646 6. Substabelecimento Documento de Identificação 24072417002595100000045015647 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24080715022113600000045779616 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24082917341012500000047197289 Mandado Mandado 24082917341012500000047197289 Mandado NÃO entregue: 5258106 Expediente: 7804349 Certidão 24092402044463900000048712006 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092518562279500000048870436 substabelecimento Petição (outras) 24101414010448900000049936578 Petição (outras) Petição (outras) 24101415031622100000049951736 Mandado - Citação Mandado - Citação 24120317591973800000052846808 Mandado NÃO entregue: 5434665 Expediente: 9057732 Certidão 25020202073569300000055367526 Petição (outras) Petição (outras) 25022611084083900000056865618 Petição (outras) Petição (outras) 25031016202173000000057416913 Mandado - Citação Mandado - Citação 25042715573414100000060197679 Mandado NÃO entregue: 5676143 Expediente: 11425939 Certidão 25061702242716600000063120274 Petição (outras) Petição (outras) 25070311104400800000064098241 Despacho Despacho 25082916470297400000073295448 Despacho Despacho 25082916470297400000073295448 Petição (outras) Petição (outras) 25090914111475800000073992221 Mandado - Citação Mandado - Citação 25101418393220300000076562793 Mandado NÃO entregue: 5998412 Expediente: 14451672 Certidão 25111402435008800000078585553 Petição (outras) Petição (outras) 26022315525980000000083613656
09/03/2026, 00:00