Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: MIGUEL PIUMBINI
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
REQUERENTE: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - ES17948 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0008025-34.2019.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo exequente no ID 48047357. Devidamente intimado, o DETRAN/ES e o Município de Vila Velha, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença nos ids. 72394242 e 74843522. Despacho de id.75720241, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, sendo os cálculos juntados no id.80192133. Decisão id.82643475, determinando nova remessa dos autos à Contadoria e excluindo o MUNICÍPIO DE VILA VELHA do polo passivo do presente Cumprimento de Sentença. Novo cálculo juntado no id.84420916. É o relatório, ainda que dispensável. Decido.
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 84420916, no valor de R$ 8.413,18 (oito mil, quatrocentos e treze reais e dezoito centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇAM-SE as devidas Requisições de Pequeno Valor/ou Precatório, em favor da parte autora, ora exequente. Caso necessário, expeçam-se Alvarás. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. P.R.I. Transitada em julgado, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
09/03/2026, 00:00