Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: JAIME RODRIGUES BALIEIRO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a)
REQUERENTE: KEILLA DOS SANTOS LIRIA - ES24674 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5021924-72.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo exequente no ID 83597446. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 91089483. A exequente, em nova manifestação, anuiu com a manifestação do ente público estadual.
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 91089486, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇAM-SE as devidas Requisições de Pequeno Valor em favor da parte autora, no montante de R$ 5.236,21 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos). Caso necessário, expeçam-se Alvarás. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Transitada em julgado, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. Boanerges Eler Lopes Juiz de Direito