Execução de Título Extrajudicial 0020333-48.1999.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0020333-48.1999.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA EXECUTADO: MARIA MADALENA TAVARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946, ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA - ES7691, JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA - ES6739 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA MADALENA TAVARES DE OLIVEIRA - RJ20236 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0020333-48.1999.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ANTÔNIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA em face de MARIA MADALENA TAVARES DE OLIVEIRA, objetivando, em síntese, a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação reivindicatória. Relata o autor que, no ano de 1996, atuou como Advogado de ILA CUNHA HENRIQUES em ação reivindicatória movida em face da ora executada, e através da qual a demandada foi condenada, mediante sentença transitada em julgado, a pagar ao exequente a quantia de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de honorários sucumbenciais e dentro deste contexto, requereu a intimação da devedora para pagamento (fls. 02/04 autos físicos). Citada, a executada ofereceu bem à penhora, consistente no imóvel situado no lote 01, quadra 89, loteamento Bairro Praia de Santa Mônica, Guarapari/ES, pertencente à empresa “ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS”, da qual a executada detém 90% (noventa por cento) das cotas do capital social (fl. 35 autos físicos). O exequente alegou a nulidade da oferta, sob o argumento de que a executada não poderia indicar referido bem à penhora haja vista não ser sua proprietária registral, além de que o imóvel estaria aquém do valor da execução (fls. 48/50 autos físicos). Devolvido ao exequente o direito à nomeação de bens à penhora (fl. 51), este solicitou a penhora de numerário constante em conta bancária de titularidade da executada junto ao Banco Bradesco (fl. 52 autos físicos). Diante da ausência de saldo em conta (fl. 58 autos físicos), o exequente requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para localização de novos bens (fl. 59 autos físicos) e, ato contínuo, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica e penhora dos imóveis registrados em nome de “ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS” (fls. 63/72 autos físicos), o que restou deferido (fl. 87 autos físicos). A executada opôs embargos à execução, alegando, em síntese, que o embargado não instruiu a execução com memória atualizada do débito, deixando de determinar o valor exato, além de arguir excesso na pretensão satisfativa. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, fixando-se o valor da execução em R$6.507,23, até a data de 24/08/1999 (fls. 120/122 autos físicos). O exequente requereu a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor da avaliação particular realizada (fls. 131/134 autos físicos). Expedida carta de adjudicação, tendo por objeto os lotes nº 7, quadra 83 e lotes nº 1 e 10 da quadra 89 do loteamento Santa Mônica, matrículas nº31.763, 31.963 e 31.558, com base em valores apurados pelo Oficial de Justiça (fl. 239 autos físicos). O exequente requereu a expedição de mandado de imissão na posse (fl. 243/245 autos físicos), o que foi deferido (fls. 254/255 autos físicos). GERALDO ALVES MARTINS e MIGUEL MATOS RIBEIRO interpuseram agravo de instrumento em face da decisão interlocutória de imissão na posse, afirmando-se possuidores dos lotes 1 e 10 da quadra 89 e requerendo a suspensão de referida decisão (fls. 256/268 autos físicos). O exequente informou que teve a posse do lote 10, quadra 89, esbulhada por “GERALDINHO DE TAL”, pelo que pugnou pela expedição de novo mandado de imissão na posse (fls. 280/281). Expedido mandado de manutenção da posse do exequente sob o lote 10, quadra 89 (fls. 291/292 e 294 autos físicos). Proferida decisão no agravo de instrumento interposto por GERALDO ALVES MARTINS e MIGUEL MATOS RIBEIRO, suspendendo a decisão objurgada e determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse anteriormente expedido, até o julgamento final do agravo. Negado provimento ao agravo (fls. 322/327 autos físicos), os agravantes opuseram embargos declaratórios com efeitos infringentes, bem como ajuizaram ação anulatória em face dos atos executivos expropriatórios deferidos na presente demanda (fls. 331/333 autos físicos). Negado provimento aos aclaratórios (fls. 357/358 autos físicos). Prolatada sentença na ação anulatória ajuizada por GERALDO ALVES MARTINS, MIGUEL MATOS RIBEIRO e REINALDO OLIVEIRA DA SILVA, através da qual foi declarada a nulidade dos atos praticados posteriormente à decisão que deferiu a adjudicação dos imóveis na presente execução (fls. 361/363 autos físicos). O exequente impetrou mandado de segurança por meio do qual aduz que na execução já há sentença extintiva e que, quanto à ação anulatória, há recurso de apelação ainda não apreciado, razão pela qual não poderia o Juízo, de ofício, retomar a execução (fls. 379/381 autos físicos). Indeferida a inicial do MS (ID 83386150). Instado a esclarecer se persiste o interesse na adjudicação, o exequente sustentou que o processo foi extinto por sentença em 2014, razão pela qual requer o cumprimento integral do Acórdão exarado pela 4ª Câmara Cível, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0001819-60.2018.8.08.0021 (ID 89955851). GERALDO ALVES MARTINS, MIGUEL MATOS RIBEIRO e REINALDO OLIVEIRA DA SILVA pugnaram pela paralisação do feito até o julgamento definitivo do recurso de Agravo em Recurso Especial pelo STJ, requerendo, ainda, o indeferimento da postulação de imissão de posse nos lotes de terreno (ID 90955232). Proferida decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento formulado pelos terceiros interessados, bem como de rejeição do pleito de extinção definitiva do feito arguida pelo exequente, foi determinada a intimação deste para: informar a subsistência do interesse na adjudicação, apresentar certidões atualizadas e planilha de débito (ID 91339503). O exequente requereu a reconsideração da decisão retro e o deferimento da reintegração na posse dos terrenos anteriormente adjudicados (ID 93801239). O agravo em recurso especial interposto por GERALDO ALVES MARTINS, MIGUEL MATOS RIBEIRO e REINALDO OLIVEIRA DA SILVA perante o STJ não foi conhecido (ID 97349190). Autos conclusos. É o relatório, em síntese. DECIDO. A controvérsia processual atualmente instaurada restringe-se à definição acerca da subsistência dos efeitos da adjudicação anteriormente formalizada nestes autos e da repercussão da sentença proferida na ação anulatória conexa. A análise dos documentos juntados demonstra que a adjudicação dos imóveis efetivamente ocorreu no curso da execução, com posterior expedição de carta de adjudicação e deferimento de imissão na posse do exequente. Também se verifica que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao apreciar agravo de instrumento interposto por terceiros ocupantes, consignou expressamente que a imissão na posse decorre da própria adjudicação, nos termos do art. 877, §1º, I, do CPC. Por outro lado, a sentença proferida na ação anulatória nº 0003082-50.2018.8.08.0021 declarou a nulidade “dos atos praticados posteriormente à decisão que deferiu a adjudicação”. Nesse contexto, não se extrai, ao menos neste momento processual, pronunciamento judicial expresso que tenha invalidado a própria adjudicação. Todavia, também não há elementos suficientes para reconhecer, de plano, a satisfação integral da execução e extinguir definitivamente o feito, sobretudo porque os efeitos concretos da adjudicação permanecem controvertidos em razão das demandas possessórias e anulatórias ajuizadas por terceiros. Cumpre observar que o processo executivo somente se extingue quando efetivamente satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Embora a adjudicação constitua modalidade expropriatória apta à satisfação do crédito exequendo, a subsistência de controvérsia judicial relevante acerca da eficácia prática dos atos posteriores impede, por ora, o reconhecimento automático da extinção da execução. Também não se mostra adequada, neste momento, a reabertura ampla dos atos executivos para renovação da adjudicação pretendida no despacho anteriormente proferido, pois os autos já registram adjudicação formalizada e amplamente debatida judicialmente. Assim, impõe-se delimitar os efeitos processuais atualmente subsistentes, preservando a coerência procedimental e evitando duplicidade de atos expropriatórios. Dessa forma, RECONHEÇO que a sentença proferida nos autos nº 0003082-50.2018.8.08.0021, conforme documentação acostada aos autos, declarou a nulidade apenas dos atos posteriores à decisão de adjudicação, não havendo decisão judicial de invalidação da própria adjudicação formalizada nesta execução. Nesse sentido, TORNO SEM EFEITO o provimento judicial que determinou ao exequente a renovação de providências destinadas à formalização de nova adjudicação, notadamente indicação de bens a adjudicar e apresentação de certidões atualizadas para esse fim, por incompatibilidade lógica com a existência da hígida adjudicação anteriormente deferida e já formalizada nos autos. No mais, quanto ao pleito de reintegração/imissão na posse dos lotes adjudicados pelo exequente, apura-se, ante consulta feita por este juízo nesta data junto ao c. STJ, que através da r. decisão monocrática proferida em 13/05/2026 no bojo do AREsp nº 3218071(2026/0120276-1), publicizada em 15/05/2026, não foi o agravo em recurso especial interposto no bojo da ação originária nº 0003082-50.2018.8.08.0021 conhecido naquele grau recursal, contudo, ainda pendente de trânsito em julgado, situação processual que, por cautela, recomenda o aguardo da correspondente certidão para aferição judicial deste específico pleito. Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: (i) informar, mediante comprovação, quanto ao trânsito em julgado da ação anulatória e dos recursos dela decorrentes; (ii) esclarecer se subsiste saldo exequendo remanescente após a adjudicação anteriormente formalizada; (iii) apresentar memória discriminada e atualizada do crédito exequendo, se houver pretensão de prosseguimento da execução. Após, venham conclusos para deliberação acerca da imissão na posse dos bens objeto de constrição judicial e cumprimento da adjudicação já deferida, bem como extinção desta ação de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, ou definição de medidas executivas supervenientes eventualmente cabíveis em caso de saldo credor remanescente. Intimem-se as partes. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 18 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA EXECUTADO: MARIA MADALENA TAVARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946, ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA - ES7691, JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA - ES6739 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA MADALENA TAVARES DE OLIVEIRA - RJ20236 DECISÃO / Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0020333-48.1999.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA em face de MARIA MADALENA TAVARES DE OLIVEIRA, iniciada em 1999, na qual, após a desconstituição de atos expropriatórios (adjudicação) por força de sentença proferida na Ação Anulatória nº 0003082-50.2018.8.08.0021, determinou-se o retorno da marcha processual para fins de regularização das intimações dos terceiros possuidores. O feito segue atualmente com insurgência da parte exequente, que sustenta a imutabilidade de decisão extintiva proferida em 2014, e requerimento de sobrestamento formulado por terceiros interessados em virtude de Agravo em Recurso Especial pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. INDEFIRO o pedido de sobrestamento formulado pelos terceiros interessados no ID 90955232. Conforme preceitua o art. 995, caput, do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário. No caso em tela, a interposição de Agravo em Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça não possui o condão de suspender automaticamente a marcha processual, inexistindo notícia de concessão de efeito suspensivo pelo Relator da Corte Superior. REJEITO a tese de extinção definitiva do feito arguida pelo exequente no ID 89955851. Embora o exequente sustente que o processo foi extinto por sentença em 2014, é imperioso consignar que a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória n.º 0003082-50.2018.8.08.0021 declarou a nulidade de todos os atos posteriores à decisão de adjudicação. Por conseguinte, restou desconstituída a premissa de satisfação da obrigação que fundamentava o arquivamento anterior, impondo-se o prosseguimento do feito para a regularização dos vícios apontados (ausência de intimação prévia dos possuidores). Pelo exposto, MANTENHO integralmente o despacho de fls. 375, reiterado no ID 84263731. INTIME-SE o exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as determinações contidas no referido despacho, quais sejam: informar subsistência do interesse na adjudicação, apresentar certidões atualizadas e planilha de débito. Diligencie-se com as cautelas de estilo. GUARAPARI-ES, 25 de fevereiro de 2026. Angela Cristina Celestino de Oliveira Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00