Procedimento Comum Cível 5002172-54.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002172-54.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

13/05/2026, 20:08

Juntada de Certidão

12/05/2026, 00:40

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:40

Expedição de Carta Postal - Citação.

02/05/2026, 09:33

Juntada de Aviso de Recebimento

02/05/2026, 09:31

Juntada de Certidão

30/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:28

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de ROGERIO MALIZIA PRAGANA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

24/04/2026, 00:18

Publicado Certidão - Intimação em 23/04/2026.

24/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROGERIO MALIZIA PRAGANA REQUERIDO: BANCO BV S.A., ENERGIA SOLAR OMEGA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FELLIPE DOS SANTOS MALIZIA - RJ230200 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 21/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002172-54.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

21/04/2026, 17:36

Expedição de Certidão - Intimação.

21/04/2026, 17:36

Documentos

Decisão - Carta

•31/03/2026, 13:39

Despacho

•02/03/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROGERIO MALIZIA PRAGANA REQUERIDO: BANCO BV S.A., ENERGIA SOLAR OMEGA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FELLIPE DOS SANTOS MALIZIA - RJ230200 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002172-54.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer, declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Rogério Malizia Pragana em face de Banco BV S.A. e Inovar Soluções em Energia LTDA. (Energia Solar Ômega). Narra a parte autora que celebrou, em 10/04/2025, a Cédula de Crédito Bancário n. 348035725 junto ao Banco BV, no valor total de R$ 39.322,57, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 1.267,00, destinadas ao financiamento de sistema de energia fotovoltaica fornecido pela segunda requerida. Sustenta que, embora os equipamentos tenham sido entregues, houve atraso na instalação e que, após sua conclusão, a concessionária de energia elétrica indeferiu a homologação do projeto em razão de impedimento técnico relacionado à inversão de fluxo. Aduz que as rés omitiram informação essencial acerca da inviabilidade técnica do sistema, em afronta ao dever de informação e transparência, e que o equipamento jamais produziu a economia prometida por ocasião da contratação. Afirma haver adimplido cinco parcelas do financiamento, no total de R$ 6.335,00, mas, diante da inércia das demandadas em sanar o vício narrado, interrompeu os pagamentos, circunstância que ensejou a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Alega, ainda, a contratação casada de seguros não solicitados, que teriam acrescido ao financiamento o montante de R$ 4.102,42. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a retirada dos equipamentos instalados em seu imóvel. No mérito, pugnou pela procedência integral dos pedidos, com a rescisão dos contratos, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova e da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório, em síntese. Decido. No que concerne ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que a parte autora, após o ajuizamento da demanda, promoveu o recolhimento das custas processuais, conforme comprovantes constantes dos autos. Tal providência revela comportamento incompatível com a pretensão de dispensa do adiantamento das despesas processuais, circunstância que esvazia o interesse processual superveniente quanto ao exame do benefício, ao menos neste momento procedimental. Assim, ressai prejudicada a análise do pedido de gratuidade, diante da ocorrência de preclusão lógica decorrente do recolhimento espontâneo das custas iniciais. No tocante à tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que sua concessão pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. In casu, em exame próprio desta fase inaugural, entendo por presentes tais requisitos em parte. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial, em especial naqueles que indicam a recusa de homologação do sistema pela concessionária de energia, bem como nos elementos que, em tese, evidenciam a existência de falha na prestação do serviço e possível violação ao dever de informação. Há plausibilidade, portanto, na alegação de que o objeto contratado não atingiu a finalidade que legitimou a avença, circunstância apta, em princípio, a repercutir sobre a exigibilidade da obrigação financeira dela decorrente. O perigo de dano igualmente se evidencia, sobretudo em razão da manutenção de restrição creditícia fundada em débito cuja validade é objeto de impugnação judicial, bem como da continuidade de cobranças relacionadas a contrato substancialmente questionado. A permanência desse quadro projeta efeitos imediatos e potencialmente gravosos à esfera patrimonial e creditícia da parte autora, o que justifica a adoção de medidas acautelatórias. Nessas condições, mostra-se pertinente a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e a determinação de baixa da negativação vinculada ao débito controvertido, providências adequadas, proporcionais e reversíveis. De outro lado, a retirada dos equipamentos instalados no imóvel não se revela medida recomendável neste momento processual, porquanto envolve providência material de maior complexidade e menor reversibilidade, a exigir prévia dilação probatória acerca da extensão do inadimplemento, da disciplina contratual aplicável e das consequências práticas do desfazimento postulado. Também se afigura cabível a inversão do ônus da prova. A controvérsia, ao menos em juízo preliminar, insere-se no âmbito de relação de consumo, sendo manifesta a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em face das demandadas, especialmente no que se refere à viabilidade do projeto, à regularidade da prestação do serviço e à composição da operação financeira. Presentes, ademais, elementos de verossimilhança nas alegações deduzidas, impõe-se o deferimento da medida, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, reputo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça e defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas relativas ao contrato n. 348035725, vedadas novas cobranças vinculadas ao débito discutido nesta demanda, bem como para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, exclusivamente no que se refere à dívida objeto destes autos, providência que deverá ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o teto de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão por este juízo, caso se revele insuficiente. Indefiro, neste momento processual, o pedido de retirada dos equipamentos instalados no imóvel, por demandar maior dilação probatória. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Determino a expedição da citação da parte ré por meio eletrônico, nos termos do art. 246, caput e §§ 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, observando-se o endereço eletrônico cadastrado nos sistemas processuais correspondentes, na esteira da disciplina introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que erigiu a comunicação digital à condição de meio preferencial de citação, em prestígio à celeridade, à eficiência e à racionalidade da prestação jurisdicional. A parte ré deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do envio, sob pena de restar frustrada a tentativa citatória por essa via. Não sobrevindo a confirmação no prazo legal, ou inexistindo cadastro eletrônico obrigatório da parte demandada, proceda-se, desde logo, à citação por via postal, com aviso de recebimento, servindo o presente despacho como carta de citação, devendo a serventia adotar, com a brevidade que o caso reclama, as providências necessárias ao seu encaminhamento ao setor competente para postagem. Uma vez aperfeiçoada a citação, por qualquer das modalidades legalmente admitidas, fica a parte ré advertida de que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, observando-se, para a definição do termo inicial, a disciplina legal pertinente à modalidade citatória efetivamente consumada. Fica a parte demandada, outrossim, cientificada de que deverá, em sua primeira manifestação, informar eventual incorreção nos dados qualificativos constantes da petição inicial, bem como promover, se necessário, a indicação dos dados corretos de que disponha, em observância aos deveres de lealdade processual, cooperação e boa-fé objetiva, sem prejuízo da ulterior apreciação judicial acerca da pertinência e dos efeitos processuais de tais informações. Na hipótese de apresentação de contestação com arguição de qualquer das matérias preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte demandante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do mesmo diploma legal, oportunidade em que deverá, desde logo, especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ressalvada a superveniência de questão processual ou probatória cuja apreciação ulterior se revele juridicamente necessária. Advirta-se, ainda, que a ausência de confirmação da citação eletrônica, quando destituída de justa causa, poderá ensejar, em momento oportuno e após a devida manifestação da parte ré na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a aplicação da sanção prevista no art. 246, § 1º-D, do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26022713483878000000083980822 PROCURAÇÃO ROGERIO MALIZIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26022713483951600000083980827 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ROGERIO MALIZIA Documento de comprovação 26022713484034700000083980828 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ROGERIO Documento de comprovação 26022713484137000000083980833 CNH ROGERIO Informações 26022713484206100000083980843 CONTRATO Informações 26022713484278900000083980849 CNPJ OMEGA Informações 26022713484356300000083982118 PARCELAS PAGAS ROGERIO Informações 26022713484428800000083982135 CONTATO COM A OMEGA - VIA CRUCIS 1 Informações 26022713484499400000083982140 CONTATO COM A OMEGA - VIA CRUCIS 2 Informações 26022713484571000000083982142 CONTATOS DIVERSOS - VIA CRUCIS 3 Informações 26022713484645500000083982145 CONTATO COM EMANUELLE - VIA CRUCIS 4 Informações 26022713484721500000083982143 AUTOR DESCOBRIU POR ACASO QUE A EDP NEGOU Informações 26022713484793000000083982149 TERMO DE ACEITE EDP Informações 26022713484862300000083982150 CAPTURA TÉCNICA DE CONVERSAS COM AS RÉS Informações 26022713484931900000083982154 ASSÉDIO COBRANÇAS Informações 26022713485032600000083983712 DÍVIDA NEGATIVADA Informações 26022713485108200000083983713 AVALIAÇÃO NEGATIVA ÔMEGA Informações 26022713485183800000083988334 DAS MEI 2025 Documento de comprovação 26022713485266500000083983725 PLACAS SOLARES Informações 26022713485341900000083983726 VENDA DA CASA Informações 26022713485415900000083983730 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030214453546100000083995595 Petição (outras) Petição (outras) 26030216045069900000084093324 BV NEGATIVAÇÃO ROGERIO Informações 26030216045091400000084135336 Despacho Despacho 26030218470172300000084150148 Relacionamentos bancários_Rogerio Certidão - BACENJUD 26030218470189300000084152138 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030218470172300000084150148 Petição (outras) Petição (outras) 26032714183105500000086235720 COMPROVANTE DE PGTO ROGERIO Informações 26032714183126600000086235726 GUIA Juntada de Guia em PDF 26032714183145800000086235727 Certidão Certidão 26033015455514000000086371537 Nome: BANCO BV S.A. Endereço: Alameda Rio Negro 1105, 1105, Alphaville Empresarial, BARUERI - SP - CEP: 06454-913 Nome: ENERGIA SOLAR OMEGA LTDA Endereço: AVENIDA ELDES SCHERRER SOUZA, 2162, SALA 433/434, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-080

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROGERIO MALIZIA PRAGANA REQUERIDO: BANCO BV S.A., ENERGIA SOLAR OMEGA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FELLIPE DOS SANTOS MALIZIA - RJ230200 - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda. De uma análise preliminar minuciosa dos requisitos formais que lastreiam a presente demanda, constata-se a existência de vício processual apto a obstar o seu regular desenvolvimento, impondo-se, portanto, a adoção de providência saneadora indispensável. No caso em tela, mostra-se imperiosa a comprovação cabal da hipossuficiência econômica da parte autora, requisito este que condiciona o prosseguimento do feito sob os auspícios do benefício da gratuidade de justiça. II. Do pedido de gratuidade da justiça. Deflui-se dos autos que a parte demandante postula a gratuidade da justiça, e desta feita revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente (STJ, AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema Sisbajud, quais sejam: Caixa Econômica Federal, Banco Cooperativo Sicredi, Nu Pagamentos, Banco Bradesco, Pagseguro Internet IP, Itaú Unibanco, Mercado Pago IP, Bancoseguro S.A., Banco Inter, XP Investimentos CCTVM e Banco Santander Brasil S.A. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). III. Da conclusão. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002172-54.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Outrossim, advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

09/03/2026, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Carta Postal - Citação.

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROGERIO MALIZIA PRAGANA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Certidão - Intimação em 23/04/2026.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

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