Procedimento Comum Cível 5001172-86.2025.8.08.0010 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001172-86.2025.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROMUALDO CARLOS MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: SAULO AZEVEDO SILVA - RJ153548 -DECISÃO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5001172-86.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ROMUALDO CARLOS MARQUES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE-ES e ESTADO DO ESPÍRITO, a parte autora requer: cuidados de técnico de enfermagem (24 horas por dia), fisioterapeuta (5 x por semana), SINVASTATINA e PANTOPRAZOL; sob a alegação do requerente ser portador de sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico (CID I69.0), hiperplasia prostática benigna (CID 40.1), doença pulmonar obstrutiva crônica (CID44.8), incontinência urinária (CID R32.0) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10.0), conforme laudo médico anexo. Parecer do NAT (Núcleo de Assessoramento Técnico do Poder Judiciário do Estado do ES), ID n. 91162013, no qual se informou que a SINVASTATINA encontra-se padronizada, ao passo que o PANTOPRAZOL não está inserido nos protocolos do SUS Retornaram-me os autos conclusos para decisão. Relatados, em síntese, passo a DECIDIR, segundo as razões de meu convencimento, em sede de tutela provisória de urgência. Num primeiro momento, cumpre salientar, que apesar da situação singular apresentada no presente feito, o tratamento a ser dispensado por este Juízo deve ser pautado na razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que o Poder Judiciário não pode esvaziar a competência e autonomia do Poder Executivo, sob pena de comprometer todo o planejamento financeiro da saúde pública, seja em âmbito Municipal, Estadual e Federal. Por certo, da leitura realizada do arts. 6º e 196 da Constituição Federal, tem-se que a saúde é um direito fundamental e dever do Estado, entrementes, tal norma tem caráter programático, ou seja, cabe aos entes federativos pautados na legalidade disciplinar a aplicação dos recursos públicos, haja vista a limitação de dotação orçamentária. Ao balizar tal afirmativa, afirmar que é dever todo Estado custear todo e qualquer tipo de tratamento, é traçar um ideal impossível de ser alcançado, já tendo este pensamento sido disseminado tanto pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo c. Supremo Tribunal Federal. Em hipóteses tais, o Ministro Edson Fachin afirmou categoricamente no julgamento do RE 855178 ED/SE ratifica: (…) a compreensão de que qualquer cidadão pode demandar qualquer pessoa política, independentemente do que prevê a lei e as pactuações no âmbito do SUS sobre a respectiva atribuição, aliada ao fato de não se admitir o chamamento (do ente correto) ao processo, tende a acarretar a falência do SUS em médio ou longo prazo. (RE 855178 ED/SE, relator Edson Fachin, julgado em 23/05/2019). Outrossim, referido ministro é enfático ao declinar que “ao adotar o entendimento da “solidariedade irrestrita” ACABA-SE COM O PODER DO GESTOR DE PLANEJAR E DE EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE LHE É LEGALMENTE ATRIBUÍDA. “(RE 855178 ED/SE, relator Edson Fachin, julgado em 23/05/2019). Esta é a mesma linha de raciocínio trazida pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso no RE 657718 em sede de repercussão geral, destacando que: O sistema, no entanto, apresentou sintomas graves de que pode morrer da cura, vítima do excesso de ambição, da falta de critérios e de voluntarismos diversos. Por um lado, proliferam decisões extravagantes ou emocionais, que condenam a Administração ao custeio de tratamentos irrazoáveis – seja porque inacessíveis, seja porque destituídos de essencialidade –, bem como de medicamentos experimentais ou de eficácia duvidosa, associados a terapias alternativas. Por outro lado, não há um critério firme para a aferição de qual entidade estatal – União, Estados e Municípios – deve ser responsabilizada pela entrega de cada tipo de medicamento. Diante disso, os processos terminam por acarretar superposição de esforços e de defesas, envolvendo diferentes entidades federativas e mobilizando grande quantidade de agentes públicos, aí incluídos procuradores e servidores administrativos. Desnecessário enfatizar que tudo isso representa gastos, imprevisibilidade e disfuncionalidade da prestação jurisdicional. (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020). Portanto, ao exortar os fundamentos do RE 657718, em sede de repercussão geral, é imperiosa a adoção de critérios razoáveis nas decisões que oneram o ente estatal, sob pena de comprometer a própria continuidade das políticas públicas de saúde, provocando grave desorganização administrativa. Ademais, a judicialização da saúde é um tema completo e guarda suas sutilizadas, em razão da incontestabilidade do dever estatal em concretizar o direito fundamental à saúde, na forma prevista no art. 196 da CRFB/88. Tecidos estes contornos, ressalto que é inteligência do art. 300, do CPC, que o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova substancial, se convença da plausibilidade das alegações e possibilidade de danos. Neste sentido anotam FREDIE DIDIER JÚNIOR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definito pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo, e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Curso de Direito Processual Civil, volume 02, 10a Edição, Editora JusPodivm, 2015, pág.595/597). No caso em exame, o NATJUS informou que o SINVASTATINA está padronizado no SUS. Desse modo, o laudo médico que acompanha a inicial e o juntado, demonstram que o paciente sofre com o quadro indicado, motivo pelo qual necessita do procedimento pleiteado. Imperioso destacar que o médico do autor merece credibilidade quanto às prescrições receitadas, em virtude de o mesmo ter um contato direto com o requerente, estando ciente do quadro clínico do paciente e suas necessidades. Mercê de tais alinhamentos, tem-se a probabilidade do direito e perigo de dano. DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS: No julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), ocorrido em 13/09/2024, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, foram estabelecidos critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados à política pública do SUS, com a homologação de acordo firmado entre os entes federativos e a fixação da seguinte tese no tocante à análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. Tema 1234 " IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." No RE nº 566.471/RN (Tema 6), julgado em 26/09/2024, foram fixados critérios para a concessão judicial de medicamentos fora das listas do SUS, sob relatoria dos Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Tema 06 "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Nesse contexto, a Suprema Corte editou as Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61, com os seguintes enunciados: Súmula Vinculante nº 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Súmula Vinculante nº 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Assim, para o acolhimento da pretensão apresentada em juízo, é indispensável o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 6 do STF, por serem cumulativos. Em análise, o medicamento possui registro na ANVISA, atendendo às exigências do STJ no Tema 106, que condiciona o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS à comprovação cumulativa, tais como: a imprescindibilidade e ineficácia de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, atestadas por laudo médico fundamentado, a incapacidade financeira da paciente para arcar com os custos do tratamento e o registro do medicamento na ANVISA. Assim, repita-se quanto aos requisitos essenciais para acolhimento do pleito inaugural, já fora pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça: "TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." No caso em análise, a parte autora pugna pelo medicamento não padronizado: PANTOPRAZOL. Evidencia-se que não foram atendidos os requisitos supra, posto que é notório que o laudo médico acostado não apresenta fundamentação idônea que justifique a imperiosa necessidade do medicamento de marca em detrimento do seu correspondente genérico padronizado, apenas mencionando genericamente. Além disso, o Núcleo de Assessoramento Técnico do Poder Judiciário do Estado do ES concluiu no parecer de ID n°91162013 que: “Diante dos exposto e considerando os documentos médicos que este Núcleo teve acesso, considerando existirem alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, entendemos que não foram contemplados os quesitos técnicos que justifiquem a disponibilização dos medicamentos pleiteados (não padronizados pelo serviço público de saúde), para atendimento ao caso em tela, assim como, não é possível afirmar que consistem em únicas alternativas terapêuticas, no momento..” Portanto, ausente os requisitos necessários, sendo o caso de indeferimento. DOS PROFISSIONAIS DO HOME CARE No tocante na forma buscada de atendimento, com 24 (vinte e quatro) horas de cuidados com técnico de enfermagem, entendo não restar os pressupostos legais, devendo a família do paciente efetuar a contratação de cuidador em caso de necessidade, sendo dever da família prestar assistência. É oportuno trazer à baila entendimento deste eg. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. PACIENTE ATENDIDO PELO SUS. TETRAPARESIA. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, “o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos Entes Federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a tratamento de saúde” (AgInt no AREsp 873.437/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28-03-2019, DJe 02-04-2019). 2. O direito do paciente encontra-se consubstanciado na Carta Política, em seu art. 196, segundo o qual determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 3. - Deve ser observado o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei de n. 10.741/2003 que dispõe sobre os direitos fundamentais do idoso, além de assegurar que é obrigação da família e do Poder Público prezar pelo cuidado da pessoa idosa, inclusive com atenção integral à sua saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde -SUS. 4. Em análise dos laudos médicos apresentados nos autos restou demonstrado que o autor é idoso, apresenta quadro de trauma raquimedular e tetraparesia decorrente de acidente de trânsito. Além do mais, possui deficit distal, espasmos com contratura muscular e escaras, necessitando de acompanhamento de profissional por técnico em enfermagem, na modalidade home care por 24h/dia. 5. Ocorre que, a disponibilização pelo Poder Público de técnico de enfermagem/cuidador em período contínuo configuraria onerosidade excessiva aos cofres públicos, além de que não restou demonstrado que o paciente seja desprovido de familiares que consigam auxiliar em seus cuidados diários. Desta forma, deve ser disponibilizado o acompanhamento domiciliar (home care), por técnico por enfermagem, pela carga horária inicial de 12 horas diárias, enquanto durar a necessidade do paciente, a qual deverá ser aferida a partir de relatórios periódicos elaborados por profissionais médicos que já o atendem em seu domicílio. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária prejudicada. (TJES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0000061-12.2021.8.08.0005, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: Fornecimento de medicamentos, julgado em 14/08/2023) Acerca dos outro profissional de HOME CARE solicitado, a requerida deve fornecer à autora plano terapêutico consistente em fisioterapeuta 5 vezes por semana. Forte em tais razões, com supedâneo nos regramentos permissivos do art. 300 e seguintes do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE forneçam ao requerente o medicamento padronizado SINVASTATINA e o acompanhamento com fisioterapeuta e INDEFIRO os pedidos de acompanhamento por técnico de enfermagem 24h e o medicamento Pantoprazol, ante a ausência dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF.. Em mesmo sentido, esclareço que não deverá ser implementado procedimento de licitação, a priori, para o cumprimento da presente decisão, eis que se enquadram presentes os requisitos do art. 24, IV da Lei 8.666/1993, que dispensa o uso de licitação em caso de emergências, ademais, qual a lógica de um magistrado fixar o prazo para cumprimento da obrigação ante a urgência da situação e a administração pública implementar um procedimento licitatório que apresenta morosidade, sendo assim, consoante posicionamento pacífico dos Tribunais, é dispensável a licitação nestes casos. A ser implementado no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, o que deverá efetivar-se pelo período de tratamento que se fizer necessário (de forma contínua), a ser delineado e acompanhado pelo médico profissional que assiste à paciente/requerente. Ao ser fixado o prazo máximo de 10 (dez) dias para o integral cumprimento da presente decisão judicial pelas autoridades representativas dos requeridos, sendo o ESTADO, na pessoa do Procurador Geral do Estado do Espírito Santo e o município, na pessoa do secretário municipal de saúde, os quais deverão ser pessoalmente notificados por mandado judicial, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser paga pelos próprios, e não pelo Estado/Requerido, em caso de cumprimento a destempo ou de não cumprimento do presente comando decisório. Atenta à fixação de astreintes, alinhada no parágrafo anterior, fixo provisório teto/limite em patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que poderá ser posteriormente redirecionado e/ou redimensionado no curso do processo. Intimem-se, oficie-se e diligencie-se, com urgência, acerca da presente concessão. Após, à IRMP, para ciência de todo o processado e promoção/requerimentos de direito. Dil-se. Bom Jesus do Norte, 06 de março de 2026 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMUALDO CARLOS MARQUES DE SOUZA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(48)