Reintegração / Manutenção de Posse 5047120-73.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

02/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de VALERIA LIMA ROCHA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VALERIA LIMA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: KEZIA LIMA DOS SANTOS - ES40256 REQUERIDO: MICHAEL ANTONIONE CANDEIA VALLE DESPACHO Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial. Contudo, observa-se que a parte autora pleiteia, em sua inicial, lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, deve ser dada à parte a oportunidade de comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se que os documentos apresentados não são capazes de comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica. Dessa forma, é possível que a parte autora não tenha direito ao benefício pleiteado. Portanto, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que autorizam a concessão da gratuidade da justiça - mediante exibição dos documentos que entender pertinentes, tais como comprovante de renda familiar, 03 (três) últimas declarações de imposto de renda própria ou declaração de isenção do IRPF e comprovantes das despesas mensais - ou, em idêntico prazo, efetue o recolhimento das despesas processuais e a comprovação de seu respectivo pagamento. Diligencie-se. Vila Velha/ES, 6 de março de 2026. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juíza de Direito Assinado eletronicamente Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5047120-73.2025.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

10/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/03/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2026, 20:25

Conclusos para decisão

28/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 15:02

Distribuído por sorteio

27/11/2025, 15:09

Documentos

Despacho

•08/03/2026, 20:25