Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 5008729-62.2023.8.08.0021.
REQUERENTE: ALEX DANIEL Advogado do(a)
REQUERENTE: BRUNO SANTOS SCHINEIDER - ES35714 Nome: MUNICIPIO DE GUARAPARI Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: desconhecido Nome: ONDINA MARIA BRANCO Endereço: ALMIRANTE GIACHETTA, 180, APARTAMENTO 32, SOROCABA - SP - CEP: 18048-000 DESPACHO/MANDADO/AR/VISTOS EM INSPEÇÃO Do compulsar dos autos verifico a ausência de memorial descritivo e de documento hábil para comprovar que o valor atribuído à causa é equivalente ao valor do imóvel usucapiendo, quais sejam, espelho de cadastro junto à Prefeitura ou avaliação de corretor de imóveis devidamente inscrito no CRECI-ES. Assim,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos mencionados. Apresentados os documentos, promova a serventia: A retificação do cadastro do feito no sistema PJe, com a adequação do valor da causa, caso necessário, e a inclusão da parte requerida e dos confrontantes; A citação dos proprietários e confrontantes pessoalmente, como disciplina o art. 246, §3º do CPC; Expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, com a finalidade de citação de terceiros desconhecidos, eventuais interessados e partes não localizadas ante a obrigatoriedade dispostas no art. 259, I do CPC; Intimação dos representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para manifestarem ou não interesse na causa, com fulcro na aplicação analógica do § 3º do art. 216-A da lei 6015/73, recém introduzido pelo art. 1071 do CPC; Cientificação do representante do Ministério Público. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112913213099800000033181541 CERTIDAO DE ONUS Documento de comprovação 23112913213119300000033181545 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 23112913213135600000033181548 Gratuidade da justica Documento de comprovação 23112913213153200000033181550 IDENTIDADE Documento de Identificação 23112913213173900000033181551 MELHORIAS E LIMPEZA DO TERRENO Documento de comprovação 23112913213191400000033181553 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23112913213222100000033182356 TOPOGRAFIA Documento de comprovação 23112913213244700000033182359 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23112915340621200000033203502 Despacho Despacho 24040821042395600000039081565 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040821042395600000039081565 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 24051312490034600000040959539 CERTIDAO DE ONUS Documento de comprovação 24051312490050900000040967510 Petição Município Petição (outras) 24082112252197500000046663660 Município manifesta ausência de interesse Petição (outras) 24090214214288200000047370010 Dossie 11271-2024 Documento de comprovação 24090214214314900000047370014 Despacho - Carta Despacho - Carta 24102816163956000000050658228 Mandado - Citação Mandado - Citação 24102816163956000000050658228 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24111518364022900000051897175 CAPA Outros documentos 24111518364041600000051897176 Mandado NÃO entregue: 5407033 Expediente: 8844513 Certidão 24120900075789000000053115075 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121011383090300000053216073 Pedido de Providências Pedido de Providências 25012714380162300000055028977 Mandado - Citação Mandado - Citação 24102816163956000000050658228 Certidão Certidão 25021912552168800000056428787 REMESSA2 Outros documentos 25021912552188100000056428790 Mandado NÃO entregue: 5545820 Expediente: 10023194 Certidão 25031300042582100000057610905 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032111113224000000058144870 Pedido de Providências Pedido de Providências 25040115121388600000058817419 Petição (outras) Petição (outras) 25040415083280000000059078445 Certidão Certidão 25062514495556300000063579304 Certidão Certidão 25062515111099100000063584390 Despacho Despacho 25070216394473300000064045673 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070216394473300000064045673 Pedido de Providências Pedido de Providências 25072912581529800000065302774 Despacho Despacho 25080510184614100000066206943 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081414393887900000066824973 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25090309035370200000073557382 Despacho Despacho 25101317584902300000076443883 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101317584902300000076443883 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25110718065040300000078191940 Decisão Decisão 25120318033562200000079691564 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120318033562200000079691564 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 26021117162267900000083112125 GUARAPARI, 06/03/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO