Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5018353-58.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5018353-58.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:27

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

23/03/2026, 14:13

Publicado Despacho em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

10/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARESSA MOURA ZAMPROGNE, GUSTAVO NICCHIO ZAMPROGNE REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINA BOF BERMUDES GAGNO - ES19652 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5018353-58.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. Os Requerentes buscam a revisão judicial do ITBI lançado pelo Município de Vitória com o argumento de que adquiriram imóvel pelo valor de R$ 260.000,00 e o Requerido avaliou o bem unilateralmente em R$ 730.000,00 sem qualquer justificativa, de modo que o imposto está em um valor de R$ 25.513,83. Como meios de prova, somente foi apresentado pelos Requerentes a Escritura Pública de id Num. 69211016, datada de 18/05/2022, já tendo o STF decidido o Tema 1124 no ARE 1.294.969 que “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”. Os Requerentes não apresentaram nenhuma documentação relativa ao registro imobiliário (fato gerador do imposto) e também não juntaram a guia de recolhimento do ITBI disponibilizada pelo Município e que alegam estar muito acima do valor do negócio jurídico, donde se poderiam confirmar as alegações da inicial. O Município também não trouxe nenhum documento com a defesa, a despeito das advertências do item 1 do despacho de id Num. 70327964. Como compete aos Requerentes o ônus de confirmar suas alegações iniciais, INTIMEM-SE os Requerentes para manifestação se pretendem produzir provas a fim de comprovar o que foi informado na inicial, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo poderá o Requerido se manifestar se pretende produzir provas e, após, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

09/03/2026, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2026, 18:19

Juntada de Certidão

07/03/2026, 03:57

Decorrido prazo de GUSTAVO NICCHIO ZAMPROGNE em 15/12/2025 23:59.

07/03/2026, 03:57

Decorrido prazo de MARESSA MOURA ZAMPROGNE em 15/12/2025 23:59.

07/03/2026, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

06/03/2026, 04:46

Publicado Intimação eletrônica em 19/11/2025.

06/03/2026, 04:46

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 14:53

Documentos

Despacho

•07/03/2026, 18:19

Despacho

•07/03/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARESSA MOURA ZAMPROGNE, GUSTAVO NICCHIO ZAMPROGNE REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINA BOF BERMUDES GAGNO - ES19652 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5018353-58.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. Os Requerentes buscam a revisão judicial do ITBI lançado pelo Município de Vitória com o argumento de que adquiriram imóvel pelo valor de R$ 260.000,00 e o Requerido avaliou o bem unilateralmente em R$ 730.000,00 sem qualquer justificativa, de modo que o imposto está em um valor de R$ 25.513,83. Como meios de prova, somente foi apresentado pelos Requerentes a Escritura Pública de id Num. 69211016, datada de 18/05/2022, já tendo o STF decidido o Tema 1124 no ARE 1.294.969 que “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”. Os Requerentes não apresentaram nenhuma documentação relativa ao registro imobiliário (fato gerador do imposto) e também não juntaram a guia de recolhimento do ITBI disponibilizada pelo Município e que alegam estar muito acima do valor do negócio jurídico, donde se poderiam confirmar as alegações da inicial. O Município também não trouxe nenhum documento com a defesa, a despeito das advertências do item 1 do despacho de id Num. 70327964. Como compete aos Requerentes o ônus de confirmar suas alegações iniciais, INTIMEM-SE os Requerentes para manifestação se pretendem produzir provas a fim de comprovar o que foi informado na inicial, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo poderá o Requerido se manifestar se pretende produzir provas e, após, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO NICCHIO ZAMPROGNE em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARESSA MOURA ZAMPROGNE em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação eletrônica em 19/11/2025.

Conclusos para julgamento

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