Procedimento Comum Cível 0024833-80.2016.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0024833-80.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

01/04/2026, 15:11

Decorrido prazo de Itaú Seguros S/A em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:22

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 13:39

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

11/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCELO ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO JORGE GOMES - MG111775, FERNANDA CRISTINA ELIAS - MG114576 REQUERIDO: ITAÚ SEGUROS S/A Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775 DECISÃO SANEADORA (Vistos em inspeção 2026) Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCELO ANTÔNIO DE SOUZA em face de ITAÚ SEGUROS S.A. Em sua exordial, o autor alega que: I) no dia 18/05/2011, foi vítima de bala perdida, ferindo-o na região dorsal alta, o que culminou em um quadro de paraparesia; II) após longo tratamento cirúrgico e fisioterápico, restou fisicamente incapaz, deambulando com o auxílio de bengalas e fazendo uso de sonda; III) possuía contrato de seguro de vida com a requerida e, após a concessão de sua aposentadoria por invalidez pelo INSS em 2015, requereu administrativamente o pagamento da cobertura por invalidez permanente; IV) a seguradora negou o pagamento sob o argumento de que o tratamento ainda não havia sido encerrado e, posteriormente, alegando que a apólice não estava vigente na data do evento. Assim, requereu a inversão do ônus da prova, a exibição da apólice, o pagamento da indenização securitária (podendo ser R$ 130.445,18, R$ 119.062,78 ou R$ 39.217,47, a depender da apólice considerada vigente) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a requerida ITAÚ SEGUROS S.A. ofereceu contestação às fls. 98/109, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição ânua. No mérito, defende a inexistência de apólice vigente na época do acidente (18/05/2011), a necessidade de observância da tabela da SUSEP para pagamento proporcional em caso de invalidez parcial, a imprescindibilidade de prova pericial médica para atestar o grau de incapacidade e a inexistência de danos morais indenizáveis. Apresentou, desde logo, a indicação de assistentes técnicos e quesitos. Réplica apresentada pela parte autora às fls. 261/269. O feito foi inicialmente sentenciado às fls. 282/284, sendo julgado extinto sem resolução do mérito pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, após interposição de recurso de apelação pelo autor, o Egrégio TJES proferiu Acórdão anulando a sentença, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução processual com a produção de prova pericial. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente momento processual (decisão saneadora) destina-se a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. Consoante relatado, a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescrição ventiladas pela requerida já foram exaustivamente analisadas e rejeitadas pelo Egrégio TJES no Acórdão encartado aos autos. Desse modo, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO. Da inversão do ônus da prova O art. 6º, inc. VIII, do CDC, preconiza que um dos direitos básicos do consumidor é a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, considerando as teses defendidas pelas partes, notadamente a discussão acerca das apólices efetivamente vigentes à época dos fatos e das coberturas securitárias atreladas à alegada migração de plano, entendo ser prudente a inversão do ônus pretendida, uma vez que a seguradora requerida possui inegável e maior capacidade técnica e informacional para demonstrar a regularidade da contratação, os limites da cobertura e as condições contratuais aplicáveis. À luz do exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0024833-80.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova constante na peça de ingresso, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Dos pontos controvertidos Delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação e, notadamente: I) se o acidente ocorrido com o autor em 18/05/2011 acarretou lesões com perda funcional em caráter permanente; II) em caso positivo, o grau de invalidez (total ou parcial) para fins de enquadramento contratual e arbitramento da indenização securitária, observando-se a tabela aplicável; III) a identificação escorreita da apólice e do capital segurado vigentes e aplicáveis ao caso; e IV) a (in)existência de dano moral indenizável decorrente da conduta da ré. Das Provas Considerando os pontos controvertidos nesta demanda e a expressa determinação contida no Acórdão proferido pelo Egrégio TJES, DEFIRO a produção de prova pericial médica, expressamente postulada pela parte requerida. NOMEIO para tanto a Dra. BRUNA CANGINI CABRAL, com endereço profissional na Rua Pedro Daniel, n.° 90, apartamento 02, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-600, telefone (27) 99923-7948, e-mail: [email protected]. INTIME-SE o expert para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, apresentando a sua proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais e os documentos exigidos pelo art. 6º, incisos IV e V, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2021. Tendo em vista que a prova foi requerida pela parte ré, a qual não se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça, caberá a esta o adiantamento integral dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Com a apresentação da proposta, INTIME-SE a requerida para, querendo, manifestar-se no prazo legal, conforme o artigo 465, § 3º, do Diploma Processual. Em caso de anuência, deverá efetuar o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Realizado o pagamento, INTIME-SE o Sr. Perito para comunicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data, o horário e o local de início dos trabalhos periciais (art. 474 do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, devendo o perito apresentar o laudo em cartório. INTIMEM-SE as partes para, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como para, caso queiram, arguirem a suspeição ou o impedimento do perito nomeado. Fica desde já registrado que a seguradora requerida já apresentou seus quesitos e indicou seus assistentes técnicos no bojo de sua defesa. Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que os assistentes técnicos poderão apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, § 1º do CPC). INTIMEM-SE também as partes para os fins do art. 357, § 1º, do Diploma Processual. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Expedição de Intimação eletrônica.

09/03/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:56

Proferida Decisão Saneadora

05/03/2026, 19:10

Processo Inspecionado

05/03/2026, 19:10

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:28

Decorrido prazo de Itaú Seguros S/A em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:52

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2025, 15:40

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 19:10

Despacho

•18/03/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCELO ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO JORGE GOMES - MG111775, FERNANDA CRISTINA ELIAS - MG114576 REQUERIDO: ITAÚ SEGUROS S/A Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775 DECISÃO SANEADORA (Vistos em inspeção 2026) Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCELO ANTÔNIO DE SOUZA em face de ITAÚ SEGUROS S.A. Em sua exordial, o autor alega que: I) no dia 18/05/2011, foi vítima de bala perdida, ferindo-o na região dorsal alta, o que culminou em um quadro de paraparesia; II) após longo tratamento cirúrgico e fisioterápico, restou fisicamente incapaz, deambulando com o auxílio de bengalas e fazendo uso de sonda; III) possuía contrato de seguro de vida com a requerida e, após a concessão de sua aposentadoria por invalidez pelo INSS em 2015, requereu administrativamente o pagamento da cobertura por invalidez permanente; IV) a seguradora negou o pagamento sob o argumento de que o tratamento ainda não havia sido encerrado e, posteriormente, alegando que a apólice não estava vigente na data do evento. Assim, requereu a inversão do ônus da prova, a exibição da apólice, o pagamento da indenização securitária (podendo ser R$ 130.445,18, R$ 119.062,78 ou R$ 39.217,47, a depender da apólice considerada vigente) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a requerida ITAÚ SEGUROS S.A. ofereceu contestação às fls. 98/109, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição ânua. No mérito, defende a inexistência de apólice vigente na época do acidente (18/05/2011), a necessidade de observância da tabela da SUSEP para pagamento proporcional em caso de invalidez parcial, a imprescindibilidade de prova pericial médica para atestar o grau de incapacidade e a inexistência de danos morais indenizáveis. Apresentou, desde logo, a indicação de assistentes técnicos e quesitos. Réplica apresentada pela parte autora às fls. 261/269. O feito foi inicialmente sentenciado às fls. 282/284, sendo julgado extinto sem resolução do mérito pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, após interposição de recurso de apelação pelo autor, o Egrégio TJES proferiu Acórdão anulando a sentença, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução processual com a produção de prova pericial. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente momento processual (decisão saneadora) destina-se a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. Consoante relatado, a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescrição ventiladas pela requerida já foram exaustivamente analisadas e rejeitadas pelo Egrégio TJES no Acórdão encartado aos autos. Desse modo, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO. Da inversão do ônus da prova O art. 6º, inc. VIII, do CDC, preconiza que um dos direitos básicos do consumidor é a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, considerando as teses defendidas pelas partes, notadamente a discussão acerca das apólices efetivamente vigentes à época dos fatos e das coberturas securitárias atreladas à alegada migração de plano, entendo ser prudente a inversão do ônus pretendida, uma vez que a seguradora requerida possui inegável e maior capacidade técnica e informacional para demonstrar a regularidade da contratação, os limites da cobertura e as condições contratuais aplicáveis. À luz do exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0024833-80.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova constante na peça de ingresso, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Dos pontos controvertidos Delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação e, notadamente: I) se o acidente ocorrido com o autor em 18/05/2011 acarretou lesões com perda funcional em caráter permanente; II) em caso positivo, o grau de invalidez (total ou parcial) para fins de enquadramento contratual e arbitramento da indenização securitária, observando-se a tabela aplicável; III) a identificação escorreita da apólice e do capital segurado vigentes e aplicáveis ao caso; e IV) a (in)existência de dano moral indenizável decorrente da conduta da ré. Das Provas Considerando os pontos controvertidos nesta demanda e a expressa determinação contida no Acórdão proferido pelo Egrégio TJES, DEFIRO a produção de prova pericial médica, expressamente postulada pela parte requerida. NOMEIO para tanto a Dra. BRUNA CANGINI CABRAL, com endereço profissional na Rua Pedro Daniel, n.° 90, apartamento 02, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-600, telefone (27) 99923-7948, e-mail: [email protected]. INTIME-SE o expert para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, apresentando a sua proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais e os documentos exigidos pelo art. 6º, incisos IV e V, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2021. Tendo em vista que a prova foi requerida pela parte ré, a qual não se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça, caberá a esta o adiantamento integral dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Com a apresentação da proposta, INTIME-SE a requerida para, querendo, manifestar-se no prazo legal, conforme o artigo 465, § 3º, do Diploma Processual. Em caso de anuência, deverá efetuar o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Realizado o pagamento, INTIME-SE o Sr. Perito para comunicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data, o horário e o local de início dos trabalhos periciais (art. 474 do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, devendo o perito apresentar o laudo em cartório. INTIMEM-SE as partes para, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como para, caso queiram, arguirem a suspeição ou o impedimento do perito nomeado. Fica desde já registrado que a seguradora requerida já apresentou seus quesitos e indicou seus assistentes técnicos no bojo de sua defesa. Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que os assistentes técnicos poderão apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, § 1º do CPC). INTIMEM-SE também as partes para os fins do art. 357, § 1º, do Diploma Processual. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

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Juntada de Petição de apresentação de quesitos

Decorrido prazo de Itaú Seguros S/A em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida Decisão Saneadora

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Itaú Seguros S/A em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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