Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5025711-11.2024.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: FELIPE DE JESUS RODRIGUES Endereço: Rua Antônio de Cerqueira, 416, Nova Palestina, VITÓRIA - ES - CEP: 29032-431 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: LIBERTY SEGUROS S/A Endereço: DR GERALDO DE CAMPOS MOREIRA, 110, 13 andar, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-020 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Requerida, YELUM SEGURADORA (atual denominação de LIBERTY SEGUROS S/A), diante de sentença de procedência do pedido inicial, sustentando, em resumo, a existência de erro material na aplicação da tabela SUSEP (alegando tratar-se de lesão restrita ao joelho e não perda total do uso do membro inferior) e omissão quanto à fixação do índice específico de correção monetária e juros em virtude da Lei nº 14.905/2024. Conclui a parte Embargante requerendo o saneamento dos vícios apontados, com a devida adequação da sentença para reduzir o percentual de indenização e aplicar as regras de atualização monetária da recente legislação. RELATADOS, DECIDO. Em leitura atenta dos embargos de declaração, percebe-se que a parte Embargante não se conformou com a sentença e busca, por meio dos presentes embargos, a reapreciação da matéria já decidida, notadamente quanto à valoração da prova pericial (laudo do DML) frente à tabela SUSEP e à forma de incidência dos juros e da correção monetária. Tal pretensão, todavia, ultrapassa os limites dos embargos de declaração, os quais têm finalidade restrita a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não sendo cabível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. No caso concreto, a sentença foi clara ao fundamentar sua conclusão no laudo do DML (que atestou debilidade do membro inferior esquerdo como um todo) e ao estabelecer os parâmetros iniciais de incidência dos encargos legais. Ainda que se discorde da forma adotada ou da valoração das provas, não há contradição, erro ou omissão material a ser sanada, mas sim inconformismo com o critério adotado pelo Juízo, o que deve ser debatido pela via recursal própria. Portanto, não ocorre, neste caso, nenhuma das hipóteses legalmente previstas para acolhimento de embargos de declaração, segundo dispõe o artigo 1.022 do CPC c/c artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 45477470 Petição Inicial Petição Inicial 24062515125045200000043298332 45478807 2. PROCURAÇÃO (18) Documento de Identificação 24062515125072900000043299668 45478811 3. CNH-e (8) Documento de Identificação 24062515125099200000043299672 45478816 4. CTPSDigital_14593794706_11-01-2024 Documento de Identificação 24062515125116400000043299677 45478819 5. COMPROVANTE DE ENDEREÇO (8) Documento de comprovação 24062515125133100000043299680 45478821 6. DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA(1) Documento de comprovação 24062515125153400000043299682 45478825 7. Boletim_Ocorrencia_Transito_50133986 Documento de comprovação 24062515125185800000043299686 45478829 8. CAT alterada - Felipe Documento de comprovação 24062515125209900000043299690 45478831 9. LAUDO DML FELIPE Documento de comprovação 24062515125225400000043299692 45478852 10. PRIMEIRO ATENDIMENTO (3) Documento de comprovação 24062515125259800000043300313 45478846 11. PRONTUARIO (6) Documento de comprovação 24062515125277600000043300307 45479357 12. carta-concessao-beneficio - 2024-01-11T135149.312 Documento de comprovação 24062515125317300000043300318 45479360 13. resultado-de-pericia - 2024-01-11T135053.133 Documento de comprovação 24062515125338500000043300321 45479361 14. RX (3) Documento de comprovação 24062515125361500000043300322 45479362 15. RX- Documento de comprovação 24062515125385200000043300323 45479364 16. RX-- Documento de comprovação 24062515125408300000043300325 45479510 17 CARTA DE PAGAMENTO SEGURO Documento de comprovação 24062515125430900000043300421 45570685 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24062712430300400000043386661 46147353 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24070515212990900000043923378 46147354 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070515213016000000043923379 48680076 AR COM ÊXITO - LIBERTY Aviso de Recebimento (AR) 24081416134992700000046278395 48680075 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24081416135045500000046278394 48759582 Contestação Contestação 24081515314086400000046352940 48759592 10320328-02dw-2.ago liberty seguros - publicacao doesp Documento de comprovação 24081515314128600000046352949 48759599 10320328-03dw-3.agoe 31.03.2015 - estatuto social - liberty seguros - doe.pd Documento de comprovação 24081515314154600000046352955 48760357 10320328-04dw-4.procuracao liberty Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24081515314175900000046353563 48760361 10320328-05dw-apolice Documento de comprovação 24081515314199300000046353566 48760368 10320328-06dw-condicoes gerais Documento de comprovação 24081515314217400000046353570 48760374 10320328-07dw-declaracao de pagamento Documento de comprovação 24081515314242000000046353576 48760380 10320328-08dw-felpe de jesus rodrigues - parecer medico Documento de comprovação 24081515314265000000046353582 51370235 Petição (outras) Petição (outras) 24092417054235400000048776076 51370245 10889822-02dw-02.ylm - liberty- carta de preposicao Documento de Identificação 24092417054270900000048776084 51370247 10889822-03dw-03-substabelecimento geral Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092417054288000000048776086 51423347 Petição (outras) Petição (outras) 24092514064578900000048825648 51423352 1. Felipe de Jesus Rodrigues - MANIFESTAÇÃO Petição (outras) em PDF 24092514064603200000048825652 51443537 1530 Termo de Audiência 24092516081233100000048843897 51443536 Termo de Audiência Termo de Audiência 24092516081305500000048843896 61539377 Despacho Despacho 25012811200234600000054647990 72413296 Despacho Despacho 25070717284087300000064303789 81560660 Sentença Sentença 25102317572819600000077170112 81560660 Sentença Sentença 25102317572819600000077170112 83003719 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25111218451944600000078490823 83003720 _protocol_PIMENTEL_18205137__00041-093265 - embargos de declaracao - aplicacao susep e indice de cor Embargos de Declaração em PDF 25111218451956200000078490824 91795003 Petição (outras) Petição (outras) 26030318325730300000084262272 91987859 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26030516521416000000084436881