Procedimento Comum Cível 5002339-71.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002339-71.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2026, 02:19

Juntada de certidão

30/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE BATTISTI GUIMARAES Advogado do(a) REQUERENTE: HUGO GONCALVES DOS SANTOS NETO - ES18005 REQUERIDO: CONECTA OBRA LTDA, LUIZ ARLINDO KOHLER, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI, FABRICIO CESAR MESSIAS Advogado do(a) REQUERIDO: WENDEL FERREIRA LOPES - MG82059 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes supramencionadas e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Registra-se que não houve a inserção de qualquer restrições via RENAJUD nos veículos indicados no item "b" da cláusula 4ª do acordo de id. 94962859. Quanto ao item "c" da cláusula retromencionada, verifica-se que não há qualquer determinação de arresto sobre as quotas sociais do sócio Luiz Arlindo Kohler. Ademais, informa-se que nesta data foi procedido o desbloqueio dos valores constritos nas contas de titularidade dos requeridos FABRICIO CESAR MESSIAS, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI e LUIZ ARLINDO KOHLER, conforme protocolo anexo. Por fim, comunique-se com a urgência que o caso requer e via malote digital, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5004839-76.2026.8.08.0000, quanto ao acordo ora homologado e consequente perda do objeto do mencionado recurso. Serve o presente como ofício. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito, ante a renúncia do prazo recursal (cláusula 8ª); b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC. c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. P. R. I. Guarapari-ES, 17 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5002339-71.2026.8.08.0021

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE BATTISTI GUIMARAES Advogado do(a) REQUERENTE: HUGO GONCALVES DOS SANTOS NETO - ES18005 REQUERIDO: CONECTA OBRA LTDA, LUIZ ARLINDO KOHLER, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI, FABRICIO CESAR MESSIAS Advogado do(a) REQUERIDO: WENDEL FERREIRA LOPES - MG82059 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes supramencionadas e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Registra-se que não houve a inserção de qualquer restrições via RENAJUD nos veículos indicados no item "b" da cláusula 4ª do acordo de id. 94962859. Quanto ao item "c" da cláusula retromencionada, verifica-se que não há qualquer determinação de arresto sobre as quotas sociais do sócio Luiz Arlindo Kohler. Ademais, informa-se que nesta data foi procedido o desbloqueio dos valores constritos nas contas de titularidade dos requeridos FABRICIO CESAR MESSIAS, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI e LUIZ ARLINDO KOHLER, conforme protocolo anexo. Por fim, comunique-se com a urgência que o caso requer e via malote digital, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5004839-76.2026.8.08.0000, quanto ao acordo ora homologado e consequente perda do objeto do mencionado recurso. Serve o presente como ofício. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito, ante a renúncia do prazo recursal (cláusula 8ª); b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC. c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. P. R. I. Guarapari-ES, 17 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5002339-71.2026.8.08.0021

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE BATTISTI GUIMARAES Advogado do(a) REQUERENTE: HUGO GONCALVES DOS SANTOS NETO - ES18005 REQUERIDO: CONECTA OBRA LTDA, LUIZ ARLINDO KOHLER, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI, FABRICIO CESAR MESSIAS Advogado do(a) REQUERIDO: WENDEL FERREIRA LOPES - MG82059 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes supramencionadas e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Registra-se que não houve a inserção de qualquer restrições via RENAJUD nos veículos indicados no item "b" da cláusula 4ª do acordo de id. 94962859. Quanto ao item "c" da cláusula retromencionada, verifica-se que não há qualquer determinação de arresto sobre as quotas sociais do sócio Luiz Arlindo Kohler. Ademais, informa-se que nesta data foi procedido o desbloqueio dos valores constritos nas contas de titularidade dos requeridos FABRICIO CESAR MESSIAS, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI e LUIZ ARLINDO KOHLER, conforme protocolo anexo. Por fim, comunique-se com a urgência que o caso requer e via malote digital, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5004839-76.2026.8.08.0000, quanto ao acordo ora homologado e consequente perda do objeto do mencionado recurso. Serve o presente como ofício. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito, ante a renúncia do prazo recursal (cláusula 8ª); b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC. c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. P. R. I. Guarapari-ES, 17 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5002339-71.2026.8.08.0021

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE BATTISTI GUIMARAES Advogado do(a) REQUERENTE: HUGO GONCALVES DOS SANTOS NETO - ES18005 REQUERIDO: CONECTA OBRA LTDA, LUIZ ARLINDO KOHLER, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI, FABRICIO CESAR MESSIAS Advogado do(a) REQUERIDO: WENDEL FERREIRA LOPES - MG82059 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes supramencionadas e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Registra-se que não houve a inserção de qualquer restrições via RENAJUD nos veículos indicados no item "b" da cláusula 4ª do acordo de id. 94962859. Quanto ao item "c" da cláusula retromencionada, verifica-se que não há qualquer determinação de arresto sobre as quotas sociais do sócio Luiz Arlindo Kohler. Ademais, informa-se que nesta data foi procedido o desbloqueio dos valores constritos nas contas de titularidade dos requeridos FABRICIO CESAR MESSIAS, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI e LUIZ ARLINDO KOHLER, conforme protocolo anexo. Por fim, comunique-se com a urgência que o caso requer e via malote digital, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5004839-76.2026.8.08.0000, quanto ao acordo ora homologado e consequente perda do objeto do mencionado recurso. Serve o presente como ofício. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito, ante a renúncia do prazo recursal (cláusula 8ª); b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC. c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. P. R. I. Guarapari-ES, 17 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5002339-71.2026.8.08.0021

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE BATTISTI GUIMARAES Advogado do(a) REQUERENTE: HUGO GONCALVES DOS SANTOS NETO - ES18005 REQUERIDO: CONECTA OBRA LTDA, LUIZ ARLINDO KOHLER, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI, FABRICIO CESAR MESSIAS Advogado do(a) REQUERIDO: WENDEL FERREIRA LOPES - MG82059 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes supramencionadas e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Registra-se que não houve a inserção de qualquer restrições via RENAJUD nos veículos indicados no item "b" da cláusula 4ª do acordo de id. 94962859. Quanto ao item "c" da cláusula retromencionada, verifica-se que não há qualquer determinação de arresto sobre as quotas sociais do sócio Luiz Arlindo Kohler. Ademais, informa-se que nesta data foi procedido o desbloqueio dos valores constritos nas contas de titularidade dos requeridos FABRICIO CESAR MESSIAS, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI e LUIZ ARLINDO KOHLER, conforme protocolo anexo. Por fim, comunique-se com a urgência que o caso requer e via malote digital, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5004839-76.2026.8.08.0000, quanto ao acordo ora homologado e consequente perda do objeto do mencionado recurso. Serve o presente como ofício. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito, ante a renúncia do prazo recursal (cláusula 8ª); b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC. c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. P. R. I. Guarapari-ES, 17 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5002339-71.2026.8.08.0021

20/04/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 21:42

Juntada de certidão

17/04/2026, 21:41

Transitado em Julgado em 17/04/2026 para ANDRE BATTISTI GUIMARAES - CPF: 009.901.797-02 (REQUERENTE).

17/04/2026, 21:33

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 21:32

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 21:32

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 21:32

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 21:32

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 21:32

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 18:48

Decisão - Carta

•06/04/2026, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE BATTISTI GUIMARAES Advogado do(a) REQUERENTE: HUGO GONCALVES DOS SANTOS NETO - ES18005 REQUERIDO: CONECTA OBRA LTDA, LUIZ ARLINDO KOHLER, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI, FABRICIO CESAR MESSIAS Advogado do(a) REQUERIDO: WENDEL FERREIRA LOPES - MG82059 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes supramencionadas e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Registra-se que não houve a inserção de qualquer restrições via RENAJUD nos veículos indicados no item "b" da cláusula 4ª do acordo de id. 94962859. Quanto ao item "c" da cláusula retromencionada, verifica-se que não há qualquer determinação de arresto sobre as quotas sociais do sócio Luiz Arlindo Kohler. Ademais, informa-se que nesta data foi procedido o desbloqueio dos valores constritos nas contas de titularidade dos requeridos FABRICIO CESAR MESSIAS, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI e LUIZ ARLINDO KOHLER, conforme protocolo anexo. Por fim, comunique-se com a urgência que o caso requer e via malote digital, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5004839-76.2026.8.08.0000, quanto ao acordo ora homologado e consequente perda do objeto do mencionado recurso. Serve o presente como ofício. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito, ante a renúncia do prazo recursal (cláusula 8ª); b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC. c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. P. R. I. Guarapari-ES, 17 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5002339-71.2026.8.08.0021

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5002339-71.2026.8.08.0021. REQUERENTE: ANDRE BATTISTI GUIMARAES Advogado do(a) REQUERENTE: HUGO GONCALVES DOS SANTOS NETO - ES18005 Nome: CONECTA OBRA LTDA Endereço: AMAZONAS, 22, JARDIM BOA VISTA, GUARAPARI - ES - CEP: 29217-120 Nome: LUIZ ARLINDO KOHLER Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 1300, 304, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Nome: GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI Endereço: Rua Amazonas, 22, Casa de esquina, Jardim Boa Vista, GUARAPARI - ES - CEP: 29217-120 Nome: FABRICIO CESAR MESSIAS Endereço: Rua Amazonas, 22, Casa de esquina, Jardim Boa Vista, GUARAPARI - ES - CEP: 29217-120 DECISÃO/MANDADO/AR/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, indenização por danos materiais e morais e desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por ANDRÉ BATTISTI GUIMARÃES em face de CONECTA OBRA LTDA, FABRICIO CESAR MESSIAS, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI e LUIZ ARLINDO KOHLER, sob a alegação de ter sido firmado contrato de empreitada global junto à primeira requerida, para construção de residência em Santa Teresa/ES, tendo sido despendido R$ 163.368,00 entre adiantamentos e despesas acessórias. Sustenta, ainda, que a obra foi abandonada após serviços incipientes e tecnicamente falhos, e que os réus confessaram insolvência, embora tenham constituído holding familiar e adquirido bens de luxo no período, configurando blindagem patrimonial. O autor pleiteia, em sede de tutela de urgência cautelar, pelo arresto de ativos financeiros via SISBAJUD, veículos via RENAJUD e quotas sociais dos réus. No mérito, requer a rescisão contratual por culpa da ré, a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de danos morais, além da desconsideração da personalidade jurídica (direta e inversa) e a incidência do CDC com inversão do ônus da prova. Comprovante de recolhimento das custas iniciais no id. 91796359. É o relatório do essencial. DECIDO. DA INCIDÊNCIA DO CDC. Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural (id. nº 91794283), permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90, e a tese do requerente fundada no defeito na prestação dos serviços pela empresa ré, ante o abandono das obras, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC e no caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DIRETA E INVERSA Tendo em vista que a lide se encontra amparada pelo microssistema consumerista, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONECTA OBRA LTDA rege-se pela Teoria Menor, esculpida no art. 28, § 5º, do CDC. In casu, a insolvência foi expressamente confessada pelos administradores em diálogos visualizados na inicial de id. 91794283, restando demonstrado que a empresa não possui ativos suficientes para honrar o vultoso débito, o que autoriza o redirecionamento imediato da responsabilidade aos sócios FABRICIO CESAR MESSIAS, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI e LUIZ ARLINDO KOHLER. No que tange ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da holding KOHLER CAMARGO LTDA, verifico que a referida empresa não foi formalmente incluída no polo passivo pelo autor e, em que pese os indícios de blindagem patrimonial alegados, consubstanciados na criação da sociedade em meio à crise contratual e na utilização de descendente menor como sócio titular, o deferimento definitivo da desconsideração em sede liminar revelar-se-ia prematuro, sob pena de violação ao contraditório, ante não se vislumbrar, ao menos em cognição sumária, elementos concretos autorizadores da medida. Assim, presentes os pressupostos de insolvência da devedora e de ocultação patrimonial via holding, com fulcro nos arts. 300 e 301 do CPC, bem como art. 28 do CDC, DETERMINO, tão somente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONECTA OBRA LTDA, e INDEFIRO o pleito referente à KOHLER CAMARGO LTDA. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesta esteira, o acervo probatório inicial é robusto e evidencia, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito que o autor alega possuir, haja vista que o contrato de empreitada global visível no id. 91795372 e os comprovantes de vultosas transferências financeiras (id. 91795378) atestam o cumprimento das obrigações pelo autor. De outro lado, os diálogos travados entre as partes via aplicativo de mensagens WhatsApp, visíveis no corpo da peça exordial, revelam a confissão de insolvência pelos sócios da requerida e o abandono injustificado da obra, configurando o inadimplemento contratual culposo. Quanto ao perigo de dano, este se revela, prima facie, qualificado por evidências apresentadas nos documentos anexados referente às tratativas entre as partes, que demonstram que os administradores da primeira ré anunciam a inexistência de fluxo de caixa ("empresa zerada de caixa") e a total impossibilidade de devolver os valores vertidos pelo consumidor, o que, aliado ao abandono físico da obra e à deterioração de materiais pagos pelo autor e deixados ao relento, evidencia que o patrimônio da devedora principal é insuficiente para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória. Assim, considerando que se encontram presentes os requisitos autorizadores, com fulcro nos arts. 300 e 301 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR para determinar o arresto online, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, de ativos financeiros em nome de CONECTA OBRA LTDA, FABRICIO CESAR MESSIAS, GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI e LUIZ ARLINDO KOHLER, até o limite de R$ 193.368,00, protocolado nesta data, conforme documento anexo. Quanto ao pleito de restrição de transferência, via RENAJUD, dos veículos indicados na inicial, DEIXO de apreciar, por ora, considerando a ordem de preferência do art. 385 do CDC, ressalvando a possibilidade de reanálise da referida pretensão em caso de eventual resultado infrutífero da penhora online. Advirto que a medida ora deferida possui natureza estritamente assecuratória, tratando-se de indisponibilidade e não de expropriação imediata de bens, objetivando resguardar a utilidade do processo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa posteriores, sem converter a constrição em satisfação antecipada do crédito. NO MAIS, registro, que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto à possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Cumpra-se a presente decisão como mandado/AR/ofício. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26030318552155800000084262207 1_Procuracao e OAB_Advogado Informações 26030318552247300000084262240 2_RG do Autor e contrato de aluguel_Seguro residencial_Comprovante de Residencia Documento de Identificação 26030318552335800000084262241 3_Contrato prestação de serviços Conecta Obra e Aditivo Contratual Informações 26030318552427200000084262242 4_Contrato Social e aditivos da Conecta Obra JUCEES Informações 26030318552518900000084262245 5_PAGAMENTOS DIRETOS À CONECTA OBRA Documento de comprovação 26030318552612200000084262248 6_DESPESAS REALIZADAS PARA REALIZAÇÃO DA OBRA CUSTEADAS PELO AUTOR Documento de comprovação 26030318552694200000084262250 7_Dados Veículos Luiz Arlindo Kohler Informações 26030318552780900000084262252 8_Contrato Social_Holding KOHLER CAMARGO_JUCEES Informações 26030318552869500000084262254 9_Contrato Social ECOSOFT_JUCEES Informações 26030318552950100000084263309 10_VERIFACT Relatório Técnico Certificado provas Whatsapp Informações 26030318553041800000084263327 11_ PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E GUIA DE PAGAMENTO Documento de comprovação 26030318553145700000084263328 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030913580419500000084348529 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030913580419500000084348529 GUARAPARI, 11/03/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO Nome: CONECTA OBRA LTDA Endereço: AMAZONAS, 22, JARDIM BOA VISTA, GUARAPARI - ES - CEP: 29217-120 Nome: LUIZ ARLINDO KOHLER Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 1300, 304, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Nome: GIAN RAFAEL XAVIER PISTORI Endereço: Rua Amazonas, 22, Casa de esquina, Jardim Boa Vista, GUARAPARI - ES - CEP: 29217-120 Nome: FABRICIO CESAR MESSIAS Endereço: Rua Amazonas, 22, Casa de esquina, Jardim Boa Vista, GUARAPARI - ES - CEP: 29217-120

16/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/04/2026 para ANDRE BATTISTI GUIMARAES - CPF: 009.901.797-02 (REQUERENTE).

Expedição de Intimação - Diário.

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